FUNÇÃO DOS PODERES E ART 84, VI, "A" DA CF

FUNÇÃO DOS PODERES E ART 84, VI, "A" DA CF

1. Os poderes têm funções típicas e atípicas, primárias e secundárias. Nesse sentido, de modo decisivo, em termos organizacionais no Brasil, destaca-se o artigo 84, inciso VI, alínea a, ao preceituar:

   • compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto autônomo, sobre a organização e o funcionamento da Administração federal,
     • quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
       • sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
       • ALÍNEA "A"
         • ART. 84, VI-CF
       • NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA
       • NEM A CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS
         • ÓRGÃOS PÚBLICOS
       • sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
         • EXTINÇÃO DE FUNÇÕES E CARGOS PÚBLICOS
     • DECRETO AUTÔNOMO