REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

1. CONJUNTO DE DIREITOS E DEVERES E PRINCÍPIOS SOB OS QUAIS O INTERESSE PÚBLICO INCIDE.

   • DEVER DE SUJEIRÇÃO DOS ADMINISTRADOS
     • RELAÇÃO VERTICAL E HIERAQUIZADA
       • EX: TOMBAMENTO, DESAPROPRIAÇÃO, REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTOTUTELA, AUTOEXECUTORIEDADE, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA.

2. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

   • IRRENUNCIABILIDADE, INALIENABILIDADE, IMPRESCRITIBILIDADE, IMPENHORABILIDADE
     • INTERESSES PÚBLICOS
       • TÍPICOS
         • GEREAM VANTAGENS EXISTENCIAIS OU PATRIMONIAIS PARA A COLETIVIDAE
       • ATÍPICOS
         • A COLETIVIDADE SOFRE MITIGAÇÃO, DEFENDENDO-SE OS INTERESSES DO ESTADO
           • O PROCURADOR DEFENDENDO O MUNICÍPIO EM JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, TUTELA-SE O ERÁRIO E NÃO DIRETAMENTE O CIDADÃO

3. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO

   • A SUPREMACIA SE DESDOBRA
     • GERAL = ESTADO X CIDADÃOS
       • ESPECÍFICA = ESTADOS X AGENTES PÚBLICOS
         • LEGALIDADE (PÓS POSITIVISMO)
           • NA LÓGICA HERMENÉUTICA DA LEGALIDADE,EM TOM PÓS POSITIVISTA, O DIREITO PRIVADO SE BASEIA NA REGRA
             • AQUILO QUE NÃO ESTÁ PROIBIDO É PERMITIDO
               • JÁ O DIREITO PÚBLICO EXIGE CONDUTA DIFERENTE
                 • O ESTADO SÓ PODE FAZER AQUILO QUE ESTÁ NA LEI
                   • A DISCRICIONARIEDADE DO ESTADO É MÍNIMA NESSE SENTIDO
                   • AQUI, SUSTENTA-SE A SUPREMACIA DO NTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO