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Efeitos da condenação por tortura: Lei 9.455/97

Welyson Dias Portugiesisch 2 Seiten

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A Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura), em seu art. 1º, § 5º, estabelece que a condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, e não por prazo igual ao da pena aplicada.

Art. 1º, § 5º, Lei nº 9.455/1997:

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Perda do cargo e interdição:

Efeitos automáticos da condenação: A perda do cargo e a interdição para seu exercício são efeitos automáticos da condenação por crime de tortura, independentemente de declaração expressa na sentença.

Dobro do prazo da pena: A interdição para o exercício de cargo, função ou emprego público terá duração igual ao dobro do prazo da pena privativa de liberdade aplicada.

Objetivo: Essa medida visa a impedir que o agente condenado por tortura continue a exercer funções públicas, protegendo a sociedade e prevenindo a reincidência de crimes de tortura.

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Notiz am Ohne Titel, erstellt von Welyson Dias am 22/12/2025.
Erstellt von
Welyson Dias · Dez 2025
Aktualisiert
22 Dez 2025
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