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Tempo de Vacatio Legis
Vigência Extraterritorial da Lei
O que ocorre se existir uma nova publicação (correção) durante a Vacatio Legis?
O que ocorre se houver uma correção com a lei já em vigor?
Existem quantas hipóteses de cessação de vigência das leis?
Existe 3 hipóteses de cessação de vigência das leis. Cite-as.
Revogação Total
Revogação Parcial
Revogação Expressa
Revogação Tácita
Princípio da não-repristinação
Integração Normativa
