Vacatio Legis

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LINDB

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Question Answer
Tempo de Vacatio Legis Regra: 45 Dias da publicação
Vigência Extraterritorial da Lei 3 meses
O que ocorre se existir uma nova publicação (correção) durante a Vacatio Legis? O prazo zera, ou seja, começa a correr da nova publicação.
O que ocorre se houver uma correção com a lei já em vigor? As correções consideram-se lei nova.
Existem quantas hipóteses de cessação de vigência das leis? 3 hipóteses
Existe 3 hipóteses de cessação de vigência das leis. Cite-as. 1. Advento do termo final; 2. Advento de uma lei modificativa; 3. Advento de uma lei revogadora
Revogação Total Ab-rogação
Revogação Parcial Derrogação
Revogação Expressa Lei nova declara a revogação da antiga
Revogação Tácita 1. Lei nova é incompatível com a anterior; ou Lei nova regula toda a matéria tratada na anterior
Princípio da não-repristinação Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Integração Normativa 1. Analogia; 2. Costumes; 3. Princípios Gerais do Direito
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