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Description
Flashcards by naticyreno, updated more than 1 year ago
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Created by naticyreno
over 10 years ago
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| Question | Answer |
| Tempo de Vacatio Legis | Regra: 45 Dias da publicação |
| Vigência Extraterritorial da Lei | 3 meses |
| O que ocorre se existir uma nova publicação (correção) durante a Vacatio Legis? | O prazo zera, ou seja, começa a correr da nova publicação. |
| O que ocorre se houver uma correção com a lei já em vigor? | As correções consideram-se lei nova. |
| Existem quantas hipóteses de cessação de vigência das leis? | 3 hipóteses |
| Existe 3 hipóteses de cessação de vigência das leis. Cite-as. | 1. Advento do termo final; 2. Advento de uma lei modificativa; 3. Advento de uma lei revogadora |
| Revogação Total | Ab-rogação |
| Revogação Parcial | Derrogação |
| Revogação Expressa | Lei nova declara a revogação da antiga |
| Revogação Tácita | 1. Lei nova é incompatível com a anterior; ou Lei nova regula toda a matéria tratada na anterior |
| Princípio da não-repristinação | Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. |
| Integração Normativa | 1. Analogia; 2. Costumes; 3. Princípios Gerais do Direito |
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