Os incapazes têm capacidade de ser parte, podendo, pois, integrar a relação jurídica processual, embora não possuam capacidade para estar em juízo, isto é, para praticar os atos processuais com efeitos jurídicos.

Somente os entes dotados com personalidade jurídica podem ser partes no sistema processual civil brasileiro.

No processo do trabalho, a legitimidade ad processum é adquirida aos 18 anos de idade. Se o trabalhador possuir menos de 18 anos e mais de 14, deve ser representado por seus pais ou assistentes legais, ou, na ausência destes, pelo órgão da Procuradoria do trabalho.

Tanto a capacidade de ser parte como a capacidade processual constituem pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser examinados ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não transitada em julgado a sentença de mérito.

O STF, através de liminar concedida em ADI, entendeu que a disposição da lei 8906 que se refere a postulação exclusiva do advogado a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais, se aplica à Justiça do Trabalho e aos Juizados Especiais.

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação obrigatória de bens.

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticados.

Verificada a fata de capacidade processual ou a irregularidade de representação, cabe ao juiz suspender o processo e marcar prazo razoável para ser sanado o defeito, consagrando o princípio da transcendência.

Os atos atentatórios à dignidade da justiça são suscetíveis de causar ao seu autor multa de até dez por cento sobre o valor da causa, sem prejuízo das sanções penais, civis e processuais cabíveis.

não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final e criar embaraços à efetivação das decisões jurisdicionais constituem atos atentatórios a dignidade da justiça, puníveis com multa de até 20 por cento sobre o valor da causa.

praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso constitui ato atentatório à dignidade da justiça.

Em princípio, a multa por ato atentatório a dignidade da justiça é fixada com base no valor da causa. Se o valor da causa for irrisório ou inestimável, permite-se a fixação da multa em até dez vezes o valor do salário mínimo.

Os advogados, assim como os membros da Defensoria publica e do Ministério Publico podem ser advertidos pelo juiz de que as suas condutas são passíveis de punição por ato atentatório à dignidade da justiça, tendo com conseqüência, a aplicação de multa no valor de até 20 por cento sobre o valor da causa.

A responsabilidade da parte determinada na sentença pode ser transferida ao seu procurador judicial, pois este representa a parte.

Caso alguma das partes ou o terceiro interveniente no processo aja de má fé, o juiz aplicar-lhe-a multa de um por cento sobre o valor da causa.

Em caso de multa por litigância de má fé ,a princípio o montante da indenização corresponderá a vinte por cento do valor da causa. Caso não seja possível se chegar ao valor, o montante serpa liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum.

Se não possuir imóveis no Brasil, que garantam o pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária, o autor- independentemente de sua nacionalidade- que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país durante a tramitação do processo, deve prestar caução suficiente para satisfação dessas despesas.

São devidos os honorários advocatícios quando o advogado postular em causa própria.

O valor das sanções impostas ao litigante de má fé reverte em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou a União.

A pessoa natural, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A justiça gratuita, assim como a assistência judiciária, estão compreendidas na expressão "assistência jurídica integral e gratuita", contida no inciso LXXIV do art. 5 da Constituição Federal.

a concessão da gratuidade da justiça a fernando afasta-o das responsabilidades pelos pagamentos das despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, caso fenando perca a demanda, isto é, seja sucumbente.

Se o beneficiário da gratuidade da justiça ficar vencido na causa, as obrigações oriundas de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos posteriores ao transito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão do benefício.

A concessão do benefício da justiça gratuita afasta o dever de seu beneficiário de pagar as multas processuais e a litigância de má fé que lhe forem impostas.

Se a parte já havia formulado alguma manifestação nos autos, o requerimento poderá ser feito mediante petição simples, nos autos do processo, suspendendo-o.

Somente se ficar evidente nos autos que a parte não apresenta insuficiência econômica é que o juiz poderá indeferir o requerimento da justiça gratuita e, ainda sim, deve abrir uma oportunidade para que a parte se manifeste sobre isso.

A pessoa natural que alega a gratuidade da justiça tem presunção legal de ser verdadeira a insuficiência de recursos.

O fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular lhe retira o direito a gratuidade da justiça.

Marcos é beneficiário da justiça gratuita e contrata advogado particular, Luiz. Eles ganham a causa e o juiz defere 10 por cento sobre o valor da causa a Luiz, a título de honorários advocatícios. Caso Luiz deseje recorrer unicamente mostrando a sua irresignação quanto ao valor atribuido a título de honorários, tal recurso não estará sujeito a preparo.

O direito a gratuidade da justiça é pessoal, dela não podendo ser destinatários o litisconsorte ou o sucessor do beneficiário.

Marcos recorre da sentença no qual o juiz fixou valor de 5000 reais a título de danos morais. Na apelação, Marcos se diz beneficiário da justiça gratuita. Nessa hipótese, está dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, competindo ao relator apreciar o requerimento. Caso o relator denegue o recolhimento, deve abrir prazo razoável para que o recorrente efetue o preparo exigido por lei.

Gabriel requer o beneficio da justiça gratuita, pois possui baixa renda, sendo deferido pelo juiz. Rafael, na contestação, impugna esse pedido, no 15 dia a contar da decisão do juiz de deferimento. Sem suspender o processo, o juiz acolhe a impugnação, devendo gabriel pagar as despesas processuais que por ventura deixou de pagar.

Quando a sentença indefere o pedido da gratuidade da justiça, nesse caso, cabe apelação.