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LEGISLPMCE02
Fragen in diesem Quiz (90)
1A agregação é a situação na qual o militar estadual em serviço ativo deixa de
ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número. O militar que der
entrada no pedido de transferência para reserva remunerada será imediatamente agregado até o final da
tramitação administrativa regular do processo.- ARichtig
- BFalsch
2A submissão não afeta, de nenhum modo, a dignidade do militar estadual e
decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada e disciplinada da Corporação Militar.- ARichtig
- BFalsch
3Caso o militar tome posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária,
não eletiva inclusive da administração indireta, será agregado. No entanto, se em cargo, emprego ou função
pública civil permanente, será demitido ex officio.- ARichtig
- BFalsch
4Considerando-se que um dos pilares da organização militar é a hierarquia, é
correto afirmar que, entre militares do mesmo posto ou da mesma graduação, não existe precedência
hierárquica.- ARichtig
- BFalsch
5Agregação, de militar julgado incapaz temporariamente, só será efetivada após 1
(um) ano contínuo de tratamento. Caso seja julgado incapaz permanentemente, será agregado enquanto
tramita o processo de reforma.- ARichtig
- BFalsch
6Quando a apuração dos fatos praticados por policiais militares e bombeiros
militares estaduais revelar conexão, sobretudo envolvendo praças estáveis e não estáveis, a competência
para apuração será do Conselho Disciplinar.- ARichtig
- BFalsch
7O tempo de interstício e de serviço arregimentado cobrados para promoção à
graduação de 3º SGT é de 3 (três) anos e 2 (dois) anos, respectivamente, na graduação de 2º sargento.- ARichtig
- BFalsch
8Não fazem jus à promoção requerida, o Coronel Comandante-Geral, os Coronéis
e os Majores QOA.- ARichtig
- BFalsch
9O militar do Estado que, em serviço ativo, exercer a função de segurança
particular ou administrar ou manter vínculo de qualquer natureza com empresa do ramo de segurança ou
vigilância cometerá transgressão disciplinar de natureza GRAVE.- ARichtig
- BFalsch
10A solução do procedimento disciplinar, que é de inteira responsabilidade da
autoridade competente, deverá ser dada no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da
defesa do acusado, prorrogável, no máximo, por mais 15 (quinze) dias, mediante declaração de motivos.- ARichtig
- BFalsch
11O Cel. PM REF Thiago, mesmo estando na inatividade, possui precedência sobre
o TC PM Gustavo, comandante do BPMA.- ARichtig
- BFalsch
12Mayara, ST PM de Itapajé, após perceber que a CB PM Jaqueline comparecera
nitidamente alcoolizada para o serviço militar, ordenou que a revistasse. Nessa revista, encontraram em
sua posse uma arma em desacordo com as normas vigentes. Por não ter competência para sancioná-la,
Mayara deverá realizar a devida comunicação no prazo de 5 (cinco) dias úteis sob pena de ser
responsabilizada.- ARichtig
- BFalsch
13O militar recolhido transitoriamente possui o direito de comunicar à pessoa por ele
indicada, do local que se encontra recolhido.- ARichtig
- BFalsch
14O comportamento do oficial e da praça militar demonstra o seu procedimento na
vida profissional e particular, sob o ponto de vista disciplinar e classifica-se em excelente, regular, bom, mau
e ótimo.- ARichtig
- BFalsch
15Para efeito de classificação, reclassificação ou melhoria do comportamento, ter-se-ão como bases as datas em que as transgressões foram cometidas.
- ARichtig
- BFalsch
16O cancelamento das sanções disciplinares constitui uma recompensa militar. A
custódia disciplinar será retirada, dos registros realizados dos assentamentos individuais do militar da ativa,
em 5 anos de efetivo serviço, a contar da data da última pena imposta sem qualquer outra sanção.- ARichtig
- BFalsch
17O militar estadual ativo será agregado quando ultrapassar 6 (seis) meses
contínuos de licença para tratar de interesse particular ou de saúde de dependente.- ARichtig
- BFalsch
18O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e,
taxativamente, não estão sujeitos a penhora, sequestro ou arresto.- ARichtig
- BFalsch
19Assegura-se ao militar estadual o direito de perceber, em reconhecimento dos
bons serviços prestados e de acordo com as normas regulamentares da corporação, recompensas, como,
por exemplo, condecorações por serviços prestados, prêmios de honra ao mérito, gratificação em dinheiro e
dispensas do serviço.- ARichtig
- BFalsch
20O militar estadual tem direito a luto, que consiste no afastamento total do serviço
por um período de 8 (oito) dias pelo falecimento dos pais, cônjuge, companheiro(a), filhos, avós e sogros.- ARichtig
- BFalsch
21Ao militar estadual é assegurado o livre acesso, somente quando se encontrar
em serviço ou estar agindo em razão deste, aos locais que estejam sujeitos à fiscalização da polícia ou do
bombeiro militar.- ARichtig
- BFalsch
22O militar estadual alistável é elegível. O militar suplente permanecerá agregado
até o ato da diplomação, onde passará para a reserva remunerada com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição.- ARichtig
- BFalsch
23A agregação do militar estadual que tenha 10 (dez) ou mais anos de serviço,
candidato a cargo eletivo, é contada a partir da data do registro da candidatura na Justiça Eleitoral até 48
(quarenta e oito) horas após a divulgação do resultado do pleito, se não houver sido eleito.- ARichtig
- BFalsch
24As vagas a serem preenchidas para a promoção aos postos de Coronel QOPM e
QOBM e de Major QOAPM e Major QOABM serão provenientes de agregação, passagem à situação de
inatividade, demissão, falecimento e aumento de efetivo, conforme dispuser a Lei.- ARichtig
- BFalsch
25A instauração de Conselho de Disciplina importa no afastamento da praça do exercício de qualquer função policial, para que permaneça à disposição do Conselho.
- ARichtig
- BFalsch
26O Conselho de Disciplina será instaurado, dependendo da existência ou da instauração de inquérito policial comum ou militar, de processo criminal ou de sentença criminal transitada em julgado.
- ARichtig
- BFalsch
27Havendo 2 ou mais acusados pertencentes a Corporações Militares diversas, o processo será
instaurado pelo Controlador Geral de Disciplina, ou pelos Comandantes-Geral das Corporações.- ARichtig
- BFalsch
28Aos membros do Conselho de Disciplina é lícito reinquirir o acusado e as testemunhas sobre o objeto da acusação e propor diligências para o esclarecimento dos fatos. O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida
de autenticidade.- ARichtig
- BFalsch
29A subordinação é realizada por postos ou graduações dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação e se
faz pela Antigüidade ou precedência funcional no posto ou na graduação.- ARichtig
- BFalsch
30Os militares estaduais, nos crimes militares definidos em lei, serão processados e julgados perante a Justiça Militar do Estado, em primeira instância exercitada pelos juízes de direito e Conselhos de Justiça, e em segunda instância
pelo Tribunal de Justiça do Estado, enquanto não for criado o Tribunal de Justiça Militar do Estado.- ARichtig
- BFalsch
31A competência para conhecer, processar e julgar os crimes militares ou comuns praticados por militares estaduais contra
civis é do Conselho de Justiça, presidido por um de juiz de direito.- ARichtig
- BFalsch
32As ações judiciais contra atos disciplinares militares, com recurso para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, são julgadas singularmente por juízes de direito do juízo militar.
- ARichtig
- BFalsch
33É um direito do militar estadual, a transferência para a reserva remunerada, ou reforma.
- ARichtig
- BFalsch
34No quartel do PMCE, houve indícios de que um policial havia assumido
compromisso no comércio local em nome da corporação sem estar devidamente autorizado. Ao ser
questionado acerca do fato, o oficial, ao negar a autoria, apresentou comportamento agressivo e violento,
pondo em risco a própria vida e a de terceiros. Nessa situação, o comandante da organização poderia
recolhê-lo transitoriamente, mesmo sem nota de punição publicada em boletim, pois esse recolhimento não
constitui sanção disciplinar.- ARichtig
- BFalsch
35A moral do policial militar é determinada por valores fundamentais como
hierarquia, profissionalismo e dignidade humana.- ARichtig
- BFalsch
36Caso uma praça apresente conduta nociva à disciplina, seu comportamento
poderá ser considerado incompatível com a função militar estadual e, em consequência, poderá receber a
sanção de reforma administrativa disciplinar.- ARichtig
- BFalsch
37É lícito ao militar deixar de cumprir serviços extraordinários, em que esteja
nominalmente escalado, em virtude de impedimento de força maior.- ARichtig
- BFalsch
38Wanderson, SD PMCE, por ter retardado, sem justo motivo, a execução de uma
ordem legal recebida, foi sancionado em quatro dias de custódia disciplinar. Após solicitar à autoridade que
aplicou a sanção, obteve desta dois dias de conversão da sanção em prestação de serviço extraordinário.
Por não ter nenhuma falta grave ou média, os dois dias de PSE bastarão para cumprir a pena.- ARichtig
- BFalsch
39O pedido de reconsideração de ato é recurso interposto, mediante parte ou ofício,
à autoridade que praticou, ou aprovou, o ato disciplinar que se reputa irregular, ofensivo, injusto ou ilegal,
para que o reexamine.- ARichtig
- BFalsch
40São recompensas expressas neste código os prêmios de honra ao mérito, o
elogio, a dispensa de serviço e o cancelamento de determinadas sanções.- ARichtig
- BFalsch
41O Estatuto dos Militares do Estado do Ceará regula a situação, os direitos, o
comportamento ético, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, aplicar-se-á, no que couber, aos
militares da reserva remunerada e reformados.- ARichtig
- BFalsch
42Os militares estaduais do Ceará somente poderão estar nas situações de
atividade e inatividade. A percepção de remuneração é condição prescindível para ser considerado inativo
das Corporações.- ARichtig
- BFalsch
43Subserviência e submissão devem ser distinguidas pelos militares estaduais,
sendo esta última decorrente, exclusivamente, da estrutura hierarquizada e disciplinada da Corporação
Militar.- ARichtig
- BFalsch
44O Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar do Ceará estão subordinados,
operacional, administrativa e financeiramente, à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do
Estado.- ARichtig
- BFalsch
45Conforme previsto em lei, um Capitão da Polícia Militar do Ceará que tenha sido
promovido a esse posto em dezembro de 2014 terá precedência hierárquica sobre um Capitão bombeiro
militar do Ceará que tenha sido promovido a esse posto em dezembro de 2010.- ARichtig
- BFalsch
46A reserva remunerada e a reforma causam vacância do cargo militar estadual,
conforme expresso no Estatuto Militar do Ceará.- ARichtig
- BFalsch
47Os relatórios conclusivos dos processos administrativos disciplinares serão
decididos pelo Controlador Geral Disciplinar, antes do envio para publicação ou ao Governador, para
decisão que seja de competência legal.- ARichtig
- BFalsch
48Os militares estaduais do Ceará que estiverem submetidos a Conselho de
Justificação, a Conselho de Disciplina ou a Processo Administrativo Disciplinar não poderão constar no
Quadro de Acesso Geral.- ARichtig
- BFalsch
49Um militar da PMCE, dormiu durante serviço de policiamento sem autorização,
tendo a autoridade responsável, após o devido processo legal, caracterizado o fato como transgressão
disciplinar grave, razão por que lhe aplicou a repreensão como sanção. Nessa situação, a penalidade terá
sido corretamente aplicada se tiver sido realizada por escrito, com publicação em boletim e averbação nos
assentos individuais do referido militar.- ARichtig
- BFalsch
50A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos, permanentemente, pelos
militares do Estado, tanto no serviço ativo, quanto na inatividade.- ARichtig
- BFalsch
51As ações ou omissões contrárias à disciplina militar estão elencadas
exemplificativamente no CD-CE, de forma que se existirem outras ações ou omissões não especificadas na
lei, mas que também violem os valores e os deveres militares, serão consideradas como transgressões
disciplinares.- ARichtig
- BFalsch
52O CD-PMCBM-CE aplica-se aos militares do estado do serviço ativo, da reserva
remunerada e também aos militares do estado ocupantes de cargos públicos não-militares ou eletivos.- ARichtig
- BFalsch
53O governador do estado é o chefe supremo das corporações militares do estado, no
entanto, não compete a ele conferir a graduação às praças, e sim ao Coronel Comandante Geral,
observando sempre os requisitos da antiguidade e da precedência funcional.- ARichtig
- BFalsch
54A antiguidade entre os militares do estado, em igualdade de posto ou graduação, é
estabelecida, sucessivamente, pelas seguintes condições: data da última promoção, prevalência sucessiva
dos graus hierárquicos anteriores, data de nomeação ou admissão e, por fim, classificação no curso de
formação ou habilitação, maior idade.- ARichtig
- BFalsch
55O militar do estado é o único responsável pelas decisões que tomar e pelos atos
que praticar, inclusive nas missões expressamente determinadas, bem como pela inobservância ou pela
falta de exação no cumprimento de seus deveres. Portanto, o superior hierárquico não responde
solidariamente na esfera administrativo-disciplinar com seu subordinado nem incorre nas sanções da
transgressão praticada por ele.- ARichtig
- BFalsch
56São consideradas transgressões militares graves usar de força desnecessária no
atendimento de ocorrência ou no ato de efetuar prisão e agredir física, moral ou psicologicamente preso sob
sua guarda ou permitir que outros o façam.- ARichtig
- BFalsch
57O militar estadual tem direito ao afastamento total do serviço por dez dias, por
motivo de núpcias.- ARichtig
- BFalsch
58A deserção do militar estadual acarreta necessariamente a perda do posto e da
patente, no caso de ele ser oficial, ou a perda da graduação, no caso de ele ser praça.- ARichtig
- BFalsch
59O militar estadual que, embora efetivo e classificado no quadro de organização e
distribuição de uma organização policial militar ou de bombeiro militar, venha exercer atividade funcional em
outra organização militar ficará na situação de adido.- ARichtig
- BFalsch
60É vedado ao militar estadual fazer parte de associações de natureza sindical ou
político-partidária ou mesmo de associações que não causem prejuízos para o exercício do respectivo cargo
ou função militar que ocupe na ativa.- ARichtig
- BFalsch
61O falecimento de militar estadual da ativa acarreta o desligamento ou exclusão
do serviço ativo a partir da data da ocorrência do óbito.- ARichtig
- BFalsch
62Como forma de dirimir dúvidas na aplicação do EME-CE aplica-se, em qualquer
caso, subsidiariamente, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro.- ARichtig
- BFalsch
63A praça será demitida quando cometer transgressão disciplinar média ou grave, estando há mais de 2 anos consecutivos ou 4 anos alternados no mau comportamento, apurado mediante processo regular.
- ARichtig
- BFalsch
64A praça será reformada disciplinarmente quando for considerada desertora e capturada ou apresentada, tendo sido submetida a exame de saúde, for julgado incapaz definitivamente para o serviço militar.
- ARichtig
- BFalsch
65A proibição do uso de uniformes militares e de porte de arma será aplicada, nos termos do C.D, temporariamente, ao inativo que atentar contra o decoro militar ou a dignidade militar, até o limite de 1 ano.
- ARichtig
- BFalsch
66A solução do procedimento disciplinar de Comunicação será dada no prazo de 30 dias, contados a partir do inicio de sua apresentação, prorrogável, no máximo, por mais 15 dias, mediante declaração de motivos.
- ARichtig
- BFalsch
67Pode ser aplicada sanção até o seu limite máximo quando as circunstâncias agravantes predominarem.
- ARichtig
- BFalsch
68O início do cumprimento da punição, dependerá de aprovação do ato pelo Comandante de Unidade, e posterior publicação em boletim, inclusive nos casos de necessidade da medida preventiva de recolhimento transitório.
- ARichtig
- BFalsch
69Com prévia publicação em boletim, o militar iniciará o cumprimento da sanção disciplinar dependendo de aprovação do ato pelo Comandante da Unidade ou pela autoridade funcional imediatamente superior, quando a sanção for por ele aplicada, salvo nos casos de recolhimento transitório.
- ARichtig
- BFalsch
70O militar do Estado sob recolhimento transitório somente poderá permanecer nessa situação pelo tempo necessário ao restabelecimento da normalidade da situação considerada, sendo que o prazo máximo será de 05 dias, salvo determinação em contrário da autoridade policial.
- ARichtig
- BFalsch
71A promoção por bravura, a ser aferida por Comissão de Promoção designada pelo Comandante-Geral, resulta de ato, ou atos, não comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos de notório mérito, em operação ou ação inerente à missão institucional da Corporação Militar em serviço ou de folga.
- ARichtig
- BFalsch
72Constitui dever ético dos militares estaduais servir à comunidade, procurando, no exercício da suprema missão de preservar a ordem pública e de proteger a pessoa, promover sempre o bem estar comum, dentro da estrita observância das normas jurídicas e das disposições deste Código.
- ARichtig
- BFalsch
73
Quando o oficial ativo ou inativo estiver respondendo a conselho de justificação, para efeito de promoção, este
deverá ser retirado de quadro de acesso geral.
- ARichtig
- BFalsch
74
A ordem legal deverá ser prontamente acatada, cabendo total responsabilidade pelo excesso praticado a quem
determinou a ordem.
- ARichtig
- BFalsch
75Caso uma determinada sanção disciplinar aplicada a militar diverso seja irregular, caberia como medida legal a
anulação da punição.
- ARichtig
- BFalsch
76Para a classificação do comportamento e contagem de tempo de sanção fica estabelecido que duas repreensões equivalerão a uma permanência disciplinar.
- ARichtig
- BFalsch
77O oficial será reformado quando for julgado incompatível ou indigno profissionalmente para com o oficialato, após sentença passada em julgado no Conselho de Justificação, ressalvado o caso de demissão;
- ARichtig
- BFalsch
78A praça que for condenado judicialmente por crime que também constitua infração disciplinar grave e que denote incapacidade moral para a continuidade do exercício de suas funções deverá ser demitida.
- ARichtig
- BFalsch
79Por necessidade urgente devidamente motivada da instituição militar, o Comandante-Geral poderá, provisoriamente, dispensar ou designar o oficial para o cargo em comissão, devendo regularizar a situação conforme a Lei, no
prazo de 15 dias a contar do ato, sob pena de restabelecer-se a situação anterior.- ARichtig
- BFalsch
80A dispensa provisória urgente, devidamente motivada, feita pelo Comandante Geral a um determinado Comandante de Unidade em cargo comissionado deve-se a uma medida acautelarória, assim, não constituindo sanção.
- ARichtig
- BFalsch
81As atribuições e obrigações inerentes a cargo militar estadual devem ser, preferencialmente, compatíveis com o correspondente grau hierárquico, e no caso do militar estadual do sexo feminino, preferencialmente, levando-se em conta as diferenciações físicas próprias, tudo definido em legislação ou regulamentação específicas.
- ARichtig
- BFalsch
82O militar estadual reformado por incapacidade permanente que for julgado apto em inspeção de saúde por junta
superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retomar ao serviço ativo por ato do Governador do Estado, e o retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo passado na situação de reformado não ultrapassar 2 anos.- ARichtig
- BFalsch
83O militar estadual em serviço ativo será agregado após ultrapassar um ano contínuo de licença para tratar da própria saúde, ou quando for julgado temporariamente incapaz, após um ano contínuo dessa licença.
- ARichtig
- BFalsch
84O militar estadual deverá ser agregado, entre outras situações, quando for afastado do serviço ativo em razão de ter sido considerado extraviado, ou então caracterizado o crime de deserção, ou tomar posse em função pública civil temporária, ou frequentando curso de interesse da corporação, dentro ou fora do estado.
- ARichtig
- BFalsch
85A relação nominal dos militares agregados, será anualmente publicada no Diário Oficial do Estado e no Boletim Interno da Corporação e deverá especificar a data de apresentação do serviço e a natureza da função ou cargo exercido.
- ARichtig
- BFalsch
86Para cumprimento de suas atribuições, a Controladoria Geral de Disciplina poderá requisitar, no âmbito do Poder
Executivo, documentos públicos necessários à elucidação e/ou constatação de fatos objeto de apuração ou investigação, sendo assinalados prazos não inferiores a 3 dias para a prestação de informações, requisição de documentos públicos e realização de diligências, e o descumprimento deste ensejará a apuração da responsabilidade do infrator e, em sendo o caso de improbidade administrativa, comunicação ao Ministério Público.- ARichtig
- BFalsch
87Fica criado o Cargo de Controlador Geral de Disciplina, de provimento em comissão, equiparado a Secretário de
Estado, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, escolhido dentre profissionais bacharéis em Direito, de conduta ilibada, sem vínculo funcional com os órgãos que compõem a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e a Secretaria de Justiça e Cidadania.- ARichtig
- BFalsch
88Fica criado o Cargo de Secretário Executivo de Disciplina, de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração pelo Controlador Geral de Disciplina.- ARichtig
- BFalsch
89Para a designação de um oficial da reserva remunerada para o serviço ativo, em caráter temporário, serão ouvidas a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e a Secretaria da Administração.
- ARichtig
- BFalsch
90Os atos administrativos do Comandante Geral, com reflexos preferencialmente internos, serão publicados em Boletim Interno da respectiva Corporação Militar.
- ARichtig
- BFalsch
Informationen
- Beschreibung
- Der Nutzer hat seine Fachbereichs-Information gelöscht. Quiz am LEGISLPMCE02, erstellt von Gelöschter Nutzer am 13/08/2016.
- Autor
- Gelöschter Nutzer
- Sprache
- English
- Aufrufe
- 25
- Verlauf
- Erstellt am 13 Aug 2016 · aktualisiert am 22 Okt 2016
- Schlagwörter
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