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LEGISLPMCE 01

Gelöschter Nutzer 196 Fragen Aktualisiert am 18 Jan 2017

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Fragen in diesem Quiz (196)

1Comparecer ou tomar parte de movimento reivindicatório, no qual os participantes portem
qualquer tipo de armamento configura transgressão de natureza grave.
1. ARichtig
2. BFalsch
2Comete transgressão de natureza grave o militar que não cumpre ou retarda, sem justo motivo
a execução de qualquer ordem legal recebida.
1. ARichtig
2. BFalsch
3A custódia disciplinar só poderá ser aplicada no cometimento de transgressão disciplinar de
natureza grave.
1. ARichtig
2. BFalsch
4Nos dias em que o militar do Estado estiver em permanência disciplinar, perderá todas as
vantagens e direitos decorrentes do exercício do posto ou graduação, inclusive o direito de computar o tempo da pena
para qualquer efeito.
1. ARichtig
2. BFalsch
5Um major da Polícia Militar é competente para aplicar sanção de permanência disciplinar, de
até 15 dias, a soldado do Corpo de Bombeiros
1. ARichtig
2. BFalsch
6 Estar no comportamento regular ou mau é circunstância agravante da sanção disciplinar.
1. ARichtig
2. BFalsch
7A sanção disciplinar não exime o militar estadual punido da responsabilidade civil e criminal
emanadas do mesmo fato.
1. ARichtig
2. BFalsch
8O ST PM Fabrício chegou atrasado ao serviço. Neste mesmo dia, foi pego dormindo dentro da
viatura, em serviço de policiamento e sem autorização. Por se tratar de duas transgressões sem conexão entre elas, leve
e grave, respectivamente, serão impostas sanções isoladamente.
1. ARichtig
2. BFalsch
9Na ocorrência de transgressão disciplinar envolvendo militares do Estado de mais de uma
Unidade, caberá ao comandante da área territorial onde ocorreu o fato apurar ou determinar a apuração.
1. ARichtig
2. BFalsch
10O comportamento militar classifica-se em excepcional, ótimo, bom, regular e mal. Ao ser
admitida, a praça militar será classificada no comportamento “bom”.
1. ARichtig
2. BFalsch

11Todos os oficiais superiores são competentes para revisar os atos disciplinares, podendo
praticar os seguintes atos: retificação, atenuação, agravação e anulação.
1. ARichtig
2. BFalsch
12Uma das recompensas militares prevista nesse código é o cancelamento de sanções. Nem
todas as sanções poderão ser canceladas. O prazo de cancelamento da permanência disciplinar é de 3 (três) anos.
1. ARichtig
2. BFalsch
13Configurando ato de bravura, assim reconhecido, o Controlador-Geral poderá cancelar todas
as punições do militar, independente das condições previstas neste artigo.
1. ARichtig
2. BFalsch
14São casos de extinção de punibilidade a passagem do transgressor da reserva remunerada
para a reforma, a prescrição ou a morte do transgressor.
1. ARichtig
2. BFalsch
15A transgressão sujeita a demissão não prescreverá, diferentemente da transgressão que enseje
advertência, que prescreverá em dois anos.
1. ARichtig
2. BFalsch
16Os prazos para conclusão dos trabalhos relativos ao Processo Regular e para a deliberação,
confecção e remessa do relatório conclusivo para Conselho de Disciplina, 45 dias e 15 dias, respectivamente.
1. ARichtig
2. BFalsch
17João, SD PM de Banabuiú, retirou-se da presença de superior hierárquico sem obedecer às
normas regulamentares. Sendo assim, João cometeu transgressão de natureza leve.
1. ARichtig
2. BFalsch
18Comete transgressão de natureza média o militar que mantiver relações de amizade com
pessoas de notórios e desabonados antecedentes criminais ou policiais. Não será transgressão se por motivo relevante.
1. ARichtig
2. BFalsch
19A permanência disciplinar é a única sanção disciplinar passível de conversão em prestação de
serviço extraordinário. O prazo para encaminhamento do pedido de conversão será de 3 (três) dias úteis.
1. ARichtig
2. BFalsch
20A representação, dirigida à autoridade competente, destina-se a relatar uma transgressão
disciplinar cometida por subordinado hierárquico, quando houver indícios ou provas de autoria.
1. ARichtig
2. BFalsch
21O Governador do Estado do Ceará é o chefe supremo das Corporações Militares do Estado.
Possui competência para aplicar todas as sanções, previstas nessa lei, a todos os militares sujeitos ao código disciplinar.
1. ARichtig
2. BFalsch
22O que dá início aos efeitos do ato administrativo é a divulgação oficial deste, a qual se fará por
notificação.
1. ARichtig
2. BFalsch
23As faltas médias são puníveis com advertência e repreensão e, na reincidência, com
permanência disciplinar de até 5 (cinco) dias.
1. ARichtig
2. BFalsch
24A expulsão será aplicada, em regra, quando a praça militar, dependendo da graduação ou
função que ocupe, for condenado judicialmente por crime que também constitua infração disciplinar grave e que denote
incapacidade moral para a continuidade do exercício de suas funções, após a instauração do devido processo legal,
garantindo a ampla defesa e o contraditório.
1. ARichtig
2. BFalsch
25Para ingressar na Polícia Militar do Ceará é exigido a honorabilidade compatível com a
situação de futuro militar estadual, tendo, para tanto, boa reputação social e não estando respondendo a processo
criminal, nem indiciado em inquérito policial.
1. ARichtig
2. BFalsch
26A submissão não afeta, de nenhum modo, a dignidade do militar estadual e decorre,
exclusivamente, da estrutura hierarquizada e disciplinada da Corporação Militar.
1. ARichtig
2. BFalsch
27A escala hierárquica é subdividida em 5 (cinco) círculos hierárquicos. Ao sargentos
pertencem ao círculo das praças intermediárias
1. ARichtig
2. BFalsch
28A precedência entre militares estaduais da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada
pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida neste artigo, em lei
ou regulamento.
1. ARichtig
2. BFalsch
29É atribuição da CGD receber sugestões, reclamações, representações e denúncias, em
desfavor dos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares,
servidores da Perícia Forense, e agentes penitenciários, com vistas ao esclarecimento dos fatos e a responsabilização
dos seus autores
1. ARichtig
2. BFalsch
30Temos apenas 5 (cinco) modalidades de promoção. Dentre elas podemos citar a promoção
requerida que se dá por ocasião da passagem à inatividade.
1. ARichtig
2. BFalsch
31A promoção em ressarcimento de preterição será admitida na hipótese de reconhecimento da
procedência da justificação em Conselhos de Justificação e Disciplina e Processo Administrativo Disciplinar.
1. ARichtig
2. BFalsch
32O Quadro de Oficiais de Administração destina-se a prestar apoio as atividades da
Corporação, mediante o desempenho de funções tanto administrativas, como também operacionais.
1. ARichtig
2. BFalsch
33O militar que permutar serviço cometerá transgressão de natureza média. Caso seja sua primeira transgressão, poderá ser sancionado com permanência disciplinar de até 8 (oito) dias; em caso de reincidência, a permanência disciplinar será de até 15 (quinze) dias.
1. ARichtig
2. BFalsch
34Os oficiais da PM possuem competência disciplinar em relação aos militares estaduais que estiverem sob seu comando. Em relação aos postos, um major tem competência para aplicar permanência disciplinar de 10 (dez) dias.
1. ARichtig
2. BFalsch
35O Controlador Geral de Disciplina possui competência para aplicar todas as sanções disciplinares a todos os militares, exceto a demissão.
1. ARichtig
2. BFalsch
36As decisões de aplicação do recolhimento transitório serão sempre comunicadas ao Juiz Auditor, Ministério Público e Controlador Geral de Disciplina.
1. ARichtig
2. BFalsch
37O militar recolhido transitoriamente sempre terá o direito à identificação do responsável pela aplicação da medida.
1. ARichtig
2. BFalsch
38A comunicação disciplinar dirigida à autoridade competente destina-se a relatar uma transgressão disciplinar cometida por subordinado hierárquico, quando houver indícios ou provas de autoria. No entanto, o signatário que a fizer sem fundamento cometerá transgressão de natureza grave.
1. ARichtig
2. BFalsch
39As faltas graves são puníveis com permanência disciplinar de até 10 (dez) dias ou custódia disciplinar de até 8 (oito) dias e, na reincidência, com permanência de até 20 (vinte) dias ou custódia disciplinar de até 15 (quinze) dias, desde que não caiba demissão ou expulsão.
1. ARichtig
2. BFalsch
40O militar estadual que, no período de 1 (um) ano, tenham-lhe sido aplicadas mais de uma custódia disciplinar terá comportamento classificado em MAU.
1. ARichtig
2. BFalsch
41O militar que atingir a idade de 60 anos será transferido ex officio para a reserva remunerada.
1. ARichtig
2. BFalsch
42É expressamente proibido ao militar o uso de dos uniformes em manifestação de caráter político-partidário.
1. ARichtig
2. BFalsch
43Aplica-se o disposto no estatuto, no que couber, aos militares estaduais da reserva remunerada e aos reformados.
1. ARichtig
2. BFalsch
44Ao militar estadual é expressamente assegurado o direito de recorrer ou interpor recurso, quando se julgar prejudicado ou ofendido, a qualquer ato administrativo, no prazo de cento e vinte dias corridos, sob pena de prescrição desse direito.
1. ARichtig
2. BFalsch
45Ao Cadete e ao Aluno-Soldado aplicam-se, cumulativamente ao Código Disciplinar, as disposições normativas disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado.
1. ARichtig
2. BFalsch
46O cargo de Controlador Geral é equiparado a Secretário de estado, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.
1. ARichtig
2. BFalsch
47O militar que obtiver resultado positivo para o consumo de drogas ilícitas em laudo de exame toxicológico não poderá constar no QAG, ou deste será excluído.
1. ARichtig
2. BFalsch
48Para ascender ao posto de 2º Tenente QOA, pela promoção requerida, o Subtenente precisará ter pelo menos 1 ano nessa graduação, estar no comportamento “BOM” e possuir nível superior reconhecido pelo MEC.
1. ARichtig
2. BFalsch
49O militar que frequentar ou fizer parte de sindicatos ou associações profissionais cometerá transgressão de natureza grave.
1. ARichtig
2. BFalsch
50O militar que disparar arma desnecessariamente cometerá transgressão de natureza grave. Caso seja sancionado, tal pena não o eximirá da responsabilidade civil e criminal emanada desse mesmo fato.
1. ARichtig
2. BFalsch
51Para a classificação do comportamento, fica estabelecido que uma permanência disciplinar equivalerá a duas repreensões.
1. ARichtig
2. BFalsch
52Constituem revisões de atos disciplinares a retificação, a atenuação, a agravação e a anulação. Os ocupantes dos postos de 2º tenente a Major são incompetentes para aplicar os atos revisionais.
1. ARichtig
2. BFalsch
53A dispensa do serviço é uma recompensa militar e somente poderá ser concedida por oficiais dos postos de tenente-coronel e coronel.
1. ARichtig
2. BFalsch
54O cancelamento de sanções disciplinares consiste na retirada dos registros realizados nos assentamentos individuais do militar da ativa, relativos às penas disciplinares que lhe foram aplicadas, mormente às sanções de reforma administrativa disciplinar, de demissão e de expulsão.
1. ARichtig
2. BFalsch
55É causa de extinção da punibilidade da transgressão disciplinar a passagem do transgressor da reserva remunerada para a reforma.
1. ARichtig
2. BFalsch
56Aplica-se à matéria não regulada nesta Lei, subsidiariamente e no que couber, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro.
1. ARichtig
2. BFalsch
57 O militar estadual reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo, a qualquer tempo, por ato do governador do estado.
1. ARichtig
2. BFalsch
58Expulsão e deserção são formas de desligamento do serviço ativo da corporação militar estadual previstas no estatuto. Ambas decorrem de ato do governador do estado, efetivado após a publicação no Diário Oficial do Estado.
1. ARichtig
2. BFalsch
59A precedência entre militares estaduais da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida neste artigo, em lei ou regulamento.
1. ARichtig
2. BFalsch
60O Controlador Geral de Disciplina poderá ratificar ou anular decisões de sindicância e de processos administrativos disciplinares de sua competência e as proferidas pelo Governador.
1. ARichtig
2. BFalsch
61Nas promoções da praça Soldado, deverá ser observado o número mínimo de permanência na citada graduação de 40% (quarenta por cento) do efetivo de Soldado existente na Corporação respectiva.
1. ARichtig
2. BFalsch
62A promoção ao posto de Major QOAPM e Major QOABM não observará o percentual de 60%, previsto no art. 9º desta lei, sendo efetivada somente pelo critério de merecimento.
1. ARichtig
2. BFalsch
63É expressamente proibido ao militar frequentar lugares incompatíveis com o decoro social ou militar, configurando transgressão de natureza média sua inobservância.
1. ARichtig
2. BFalsch
64Izandra, SD PM de Itapajé, foi escalada nominalmente para participar de um expediente que, coincidentemente, será no mesmo dia da festa das crianças da sua filha no colégio. Caso Izandra chegue atrasada, cometerá transgressão média; se faltar, será grave.
1. ARichtig
2. BFalsch
65 O militar que procurar desacreditar seu superior hierárquico cometerá transgressão de natureza média.
1. ARichtig
2. BFalsch
66A contagem do tempo de cumprimento da sanção começa no momento em que o militar do Estado iniciá-lo, computando-se cada dia como período de 24 (vinte e quatro) horas.
1. ARichtig
2. BFalsch
67 Constitui um dever ético do militar estadual atuar com desídia em qualquer serviço, instrução ou missão.
1. ARichtig
2. BFalsch
68Como valores fundamentais, determinantes da moral militar estadual, podemos citar a hierarquia, a honra, a constância, a legalidade, a verdade real e o patriotismo.
1. ARichtig
2. BFalsch
69A expulsão será aplicada, mediante processo regular, à praça que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro parlamentar. Tal sanção não é passível de cancelamento.
1. ARichtig
2. BFalsch
70A comunicação disciplinar dirigida à autoridade competente destina-se a relatar uma transgressão disciplinar cometida por subordinado hierárquico, quando houver indícios ou provas de autoria. O prazo de 3 (três) para que o indiciado se manifeste preliminarmente deve-se ao direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos nesse processo.
1. ARichtig
2. BFalsch
71Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo Governador do Estado, correspondendo cada posto a um cargo. Em relação ao círculo hierárquico, os tenentes e capitães pertencem ao círculo dos oficiais intermediários.
1. ARichtig
2. BFalsch
72Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar estadual. Dentre as quais pode-se citar: gestante (até 120 dias), paternidade (10 dias), núpcias (8 dias).
1. ARichtig
2. BFalsch
73A passagem do militar estadual à situação da inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua a pedido ou a “ex officio”.
1. ARichtig
2. BFalsch
74 A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento do militar estadual que conte com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, dos quais no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará – SUSPEC.
1. ARichtig
2. BFalsch
75O militar estadual que completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição será transferido ex officio para a reserva remunerada.
1. ARichtig
2. BFalsch
76O Controlador Geral de Disciplina, poderá solicitar ao Governador do Estado a cessão de Oficiais das Forças Armadas, Oficiais de outras Polícias Militares Estaduais, Procuradores de Estado, Membros da Carreira da Advocacia Geral da União, Delegados da Polícia Federal ou outros Servidores Estaduais, Municipais e Federais, para comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, Conselhos de Disciplina e/ou Justificação.
1. ARichtig
2. BFalsch
77Para fins de promoção por antiguidade e merecimento, o SD PM Zitto deverá preencher os seguintes requisitos cumulativamente: interstício (7 anos), serviço arregimentado (6 anos), curso obrigatório (curso de habilitação a cabo) e mérito
1. ARichtig
2. BFalsch
78Verificada a existência de vaga no posto de Coronel, o Comandante-Geral de cada Corporação encaminhará ao Secretário da Segurança Pública e Defesa Social a relação dos Tenentes-Coronéis devidamente habilitados, por ordem de merecimento, com posterior remessa ao Governador para escolha e promoção na forma estabelecida em decreto.
1. ARichtig
2. BFalsch
79Este código não se aplica aos militares do Estado ocupantes de cargos públicos
não militares ou eletivos.
1. ARichtig
2. BFalsch
80Ana é capitã da PM há 5 anos, já Bruna é major da PM da reserva remunerada. As
militares citadas se encontraram numa companhia militar, onde aquela exerce função de comando. Sendo
assim, Ana tem precedência funcional devido tanto à função de comando que exerce, como também por
estar na ativa.
1. ARichtig
2. BFalsch
81É expressamente vedado ao militar do Estado, em serviço ativo, exercer atividade
de segurança particular, comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresária ou
dela ser sócio ou participar.
1. ARichtig
2. BFalsch
82A representação contra ato disciplinar será feita somente após solucionados os
recursos disciplinares previstos neste Código e desde que a matéria recorrida verse sobre a legalidade do
ato praticado.
1. ARichtig
2. BFalsch
83A repreensão é a sanção feita por escrito ao transgressor, publicada em boletim,
devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais. Tal sanção aplica-se às faltas de natureza
leve, constituindo ato nulo quando aplicada em relação às faltas médias e graves.
1. ARichtig
2. BFalsch
84As recompensas militares constituem reconhecimento dos bons serviços prestados
pelo militar do Estado e consubstanciam-se em prêmios concedidos por atos meritórios e serviços
relevantes. As recompensas previstas nesse CD são: elogio, dispensa de serviço e cancelamento de
sanções.
1. ARichtig
2. BFalsch
85A anulação consiste na correção de irregularidade formal sanável, contida na
sanção disciplinar aplicada pela própria autoridade ou por autoridade subordinada.
1. ARichtig
2. BFalsch
86O Conselho de Disciplina julga militares com 10 (dez) ou mais anos de serviço
militar no Estado.
1. ARichtig
2. BFalsch
87A estabilidade para o oficial é alcançada desde a investidura. Já para a praça,
quando completar mais de 3 (três) anos de efetivo serviço.
1. ARichtig
2. BFalsch
88São prescindíveis ao Militar Estadual da ativa o uso da farda e a apresentação de
sua identidade militar para ter assegurado o direito de acessar gratuitamente os transportes rodoviários
coletivos intermunicipais. A cota estabelecida é de no máximo 2 (dois) militares por veículo.
1. ARichtig
2. BFalsch
89É taxativamente vedado a qualquer civil ou organizações civis o uso de uniforme
ou a ostentação de distintivos, insígnias, agildas ou emblemas, iguais ou semelhantes, que possam ser
confundidos com os adotados para os militares estaduais.
1. ARichtig
2. BFalsch
90Será agregado o militar estadual julgado, por junta médica da Corporação,
definitivamente incapaz para o serviço ativo militar, enquanto tramita o processo de reforma, ficando, a partir
da agregação, recolhendo para o SUPSEC como se estivesse aposentado.
1. ARichtig
2. BFalsch
91A transferência ex officio para a reforma verificar-se-á sempre que o militar
estadual atingir a idade limite 60(sessenta) anos
1. ARichtig
2. BFalsch
92Os policiais civis e os militares e os bombeiros militares estaduais requisitados
para servir na Controladoria Geral de Disciplina serão considerados, para todos os efeitos, como no
exercício regular de suas funções de natureza policial civil, policial militar ou bombeiro militar.
1. ARichtig
2. BFalsch
93A promoção por merecimento tem por fundamento os valores funcionais
agregados pelo militar no decorrer da carreira e que o destaquem na atuação funcional, preferencialmente
no posto ou graduação ocupado por ocasião da disputa pela promoção, sendo essa aferição promovida por
comissão específica de promoção, nos termos dei.
1. ARichtig
2. BFalsch
94Hierarquia militar estadual é a ordenação progressiva da autoridade, em graus
diferentes, da qual decorre a obediência, dentro da estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar, culminando no Coronel Comandante Geral, Chefe Supremo das Corporações Militares do Estado.
1. ARichtig
2. BFalsch
95Por dever ético, expresso no CD, o militar deve ser justo na apreciação de atos e
méritos dos subordinados, agindo com corporativismo.
1. ARichtig
2. BFalsch
96O militar deverá se recusar, ainda que na inatividade, utilizar suas designações
hierárquicas em exercício de cargo ou função de natureza civil.
1. ARichtig
2. BFalsch
97Quando a ordem for ilegal, o subordinado, ao recebê-la, poderá solicitar que os
esclarecimentos necessários sejam oferecidos de maneira formal para, só após, cumpri-la.
1. ARichtig
2. BFalsch
98A custódia disciplinar consiste na retenção do militar do Estado no âmbito de sua
OPM ou OBM. O militar do Estado sob custódia disciplinar comparecerá a todos os atos de instrução e
serviço, internos e externos.
1. ARichtig
2. BFalsch
99Thiago, CB PM, foi sancionado com 5 (cinco) dias de PD por ter cometido
transgressão de natureza leve. O fato de possuir outras sanções em seus assentamentos não tira o direito
de Thiago solicitar a conversão dessa sanção em prestação de serviço extraordinário.
1. ARichtig
2. BFalsch
100A comunicação disciplinar deverá ser formal, tanto quanto possível, deve ser clara,
concisa e precisa, acompanhada pela opinião do signatário a cerca da sanção a ser imposta.
1. ARichtig
2. BFalsch
101Ao Controlador Geral de Disciplina e aos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e
do Corpo de Bombeiros Militar compete conhecer das sanções disciplinares aplicadas aos inativos da
reserva remunerada, em grau de recurso, respectivamente, se praça ou oficial.
1. ARichtig
2. BFalsch
102É considerado ausente o militar estadual que por mais de 24 (vinte e quatro) horas
consecutivas deixar de comparecer a sua Organização Militar Estadual, sem comunicar qualquer motivo de
impedimento.
1. ARichtig
2. BFalsch
103A transferência ex officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o
militar estadual atingir a idade limite de 60(sessenta) anos.
1. ARichtig
2. BFalsch
104É considerado desaparecido o militar estadual da ativa que, no desempenho de
qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou bombeiros militares ou em caso de
calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 30 (trinta) dias.
1. ARichtig
2. BFalsch
105Ao militar estadual são proibidas a associação, a sindicalização e a greve.
1. ARichtig
2. BFalsch
106O tempo de serviço arregimentado para a graduação de 1° Sargento é de 3 (três)
anos na graduação de 2° Sargento.
1. ARichtig
2. BFalsch
107As promoções de que trata esta Lei, à exceção dos postos de Coronel e Major
QOA, independerão de vagas.
1. ARichtig
2. BFalsch
108Nas promoções da praça Soldado, deverá ser observado o número mínimo de
permanência na citada graduação de 40% (quarenta por cento) do efetivo de Soldado previsto na
Corporação respectiva.
1. ARichtig
2. BFalsch
109Um oficial bombeiro militar cometeu uma falta disciplinar de natureza leve e foi
penalizado pelo seu superior com uma advertência. Nessa situação, a sanção disciplinar, ainda que seja
verbal, deverá ser publicada em boletim interno e consignada no registro de informações de punições do
oficial.
1. ARichtig
2. BFalsch
110Nas situações previstas em legislação disciplinar, a pena demissória do serviço
ativo, determinada mediante processo regular, poderá ser aplicada tanto a praças quanto a oficiais, ao
passo que a pena de expulsão somente poderá ser aplicada a praças.
1. ARichtig
2. BFalsch
111Um oficial bombeiro, com quinze anos de serviço, foi eleito deputado estadual e,
quando da sua diplomação, passou para a reserva remunerada. Nessa situação, ainda que esteja
recebendo proventos da corporação, o oficial não estará sujeito a regramentos militares/disciplinares.
1. ARichtig
2. BFalsch
112Um oficial bombeiro militar em serviço presenciou o cometimento de uma infração
disciplinar por parte de um de seus subordinados, mas, devido ao fato de ambos serem amigos, não tomou
nenhuma providência em relação ao ocorrido. Nessa situação, o oficial responderá solidariamente, na
esfera administrativo-disciplinar, pela transgressão cometida pelo subordinado.
1. ARichtig
2. BFalsch
113Um tenente da PMCE foi punido disciplinarmente por não ter tido o devido zelo com
bens pertencentes ao patrimônio público que estavam sob sua responsabilidade. Nessa situação, se estiver
convencido de que sua punição foi injusta, o tenente poderá interpor recurso hierárquico, precedido de
pedido de reconsideração de ato.
1. ARichtig
2. BFalsch
114O militar deverá sempre abster-se, ainda que na inatividade, do uso de suas
designações em atividade político-partidária.
1. ARichtig
2. BFalsch
115Durante uma ocorrência policial, constatou-se que um soldado da Polícia Militar
(PM), de folga e à paisana, havia praticado uma série de atos que configuravam abuso de autoridade em
determinada ocasião, na qual exibiu arma de fogo e a apontou para a cabeça de um cidadão. Nessa
situação, a competência para instaurar processo administrativo é exclusiva do controlador geral de
disciplina.
1. ARichtig
2. BFalsch
116Mayara, Cap PM de Itapajé, por ter pleiteado para si certo cargo exercido pela Cap
PM Izandra, foi de encontro aos seus deveres ético.
1. ARichtig
2. BFalsch
117O Corpo de Bombeiros Militar, assim como a Polícia Militar do Ceará, está
subordinado, operacional, administrativa e financeiramente, à Secretaria da Segurança Pública e Defesa
Social do Estado.
1. ARichtig
2. BFalsch
118Conforme previsto em lei, um primeiro-tenente da Polícia Militar do Ceará que
tenha sido promovido a esse posto em dezembro de 2014 terá precedência hierárquica sobre um primeiro-tenente bombeiro militar do Ceará que tenha sido promovido a esse posto em dezembro de 2010.
1. ARichtig
2. BFalsch
119Bombeiro militar reformado que esteja em situação de dispensa definitiva da
corporação não poderá ser convocado para prestar serviço na ativa.
1. ARichtig
2. BFalsch
120É garantido ao bombeiro militar tirar licença para tratar de interesse particular por
até dois anos, contínuos ou não, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço, após cinco anos de
efetivo serviço.
1. ARichtig
2. BFalsch
121Se, ao término do estágio supervisionado, um cadete a oficial não obtiver conceito
favorável, a promoção dele ao posto de segundo-tenente será temporariamente preterida, sendo-lhe
garantida a participação em novo curso de formação de oficiais.
1. ARichtig
2. BFalsch
122Compete à CGD a realização de sindicâncias e processos administrativos que
tenham por objetivo apurar a responsabilidade disciplinar de servidores integrantes da atividade judiciária,
policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários.
1. ARichtig
2. BFalsch
123A promoção requerida alcançará o militar estadual que completar 30 (trinta) anos
de contribuição, sendo, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos como de contribuição como militar ao SUPSEC,
e consistirá na sua elevação, ex officio, ao grau imediatamente superior, observadas as condições
estabelecidas nesta Lei.
1. ARichtig
2. BFalsch
124O interstício para o posto de Tenente-Coronel é de 5 (cinco) anos no posto de
Capitão.
1. ARichtig
2. BFalsch
125Um tenente da PMCE, durante deslocamento em viatura policial, acionou desnecessariamente a sirene de sua viatura, tendo a autoridade responsável, após o devido processo legal, caracterizado o fato como transgressão disciplinar leve, razão por que lhe aplicou a repreensão como sanção. Nessa situação, a penalidade terá sido corretamente aplicada se tiver sido realizada por escrito, com publicação em boletim e averbação nos assentamentos individuais do referido oficial.
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126Assim como o Governador do Estado, o Controlador Geral de Disciplina possui competência disciplinar sobre todos os militares do Estado sujeitos a este código.
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127O recolhimento transitório constitui-se um ato excepcional; sendo medida preventiva e acautelatória da ordem social e da disciplina militar, fazendo com que o militar seja recolhido à prisão.
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128As decisões de aplicação do recolhimento transitório serão sempre fundamentadas e imediatamente comunicadas ao Juiz Auditor, Ministério Público e Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário.
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129Os oficiais do posto de coronel possuem competência para aplicar as sanções disciplinares de advertência, repreensão, permanência disciplinar de até 20 (vinte) dias e custódia disciplinar de até 15 (quinze) dias.
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130Na ocorrência de mais de uma transgressão, sem conexão entre elas, as de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da transgressão principal.
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131Ao ser admitida, a praça militar será classificada no comportamento “bom”. Terá classificação “’ótima” quando, no período de 5 (cinco) anos, lhe tenham sido aplicadas até 2 (duas) repreensões.
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132Evandro, SD PM do Ceará, foi sancionado com uma permanência disciplinar de 5 (quatro) dias por ter reincidido na transgressão de natureza leve. Obteve, da autoridade que aplicou a punição, 2 (dois) dias de conversão em prestação de serviço extraordinário. Por não ter nenhuma transgressão de natureza média ou grave, Evandro cumprirá um dia de permanência disciplinar e 2 (dois) dias de prestação de serviço extraordinário, nessa ordem.
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133Considerando-se que um dos pilares da organização militar é a hierarquia, é correto afirmar que, entre militares do mesmo posto ou da mesma graduação, não existe precedência hierárquica.
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134Em determinada operação policial, um sargento da PMCE foi ferido e, durante o ano subsequente inteiro, permaneceu em tratamento de saúde. Após esse período, ele foi afastado temporariamente do serviço ativo, por ter sido julgado incapaz temporariamente. Nessa situação, ele passará à situação de excedente.
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135Tendo passado à reserva remunerada da PMCE, um primeiro tenente requereu à autoridade responsável a concessão de porte de arma de fogo, mas seu requerimento lhe foi indeferido sob a alegação de estar ele na inatividade. Nessa situação, caberá recurso contra tal indeferimento, pois, ainda que não esteja no serviço ativo, o referido militar tem direito ao porte requerido.
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136Em razão de seus conhecimentos técnicos, um tenente-coronel que estava na reserva remunerada foi convocado pela PMCE. Nessa situação, o referido oficial passará, durante o período de convocação, à situação de militar da ativa.
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137Um capitão da PMCE, com nove anos de efetivo serviço, requereu à autoridade responsável licença para tratar de interesse particular pelo período de dois anos. Nessa situação, a licença poderá ser-lhe concedida, somente se o afastamento do serviço pelo período requerido for contínuo.
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138A designação, para o serviço na Controladoria Geral de Disciplina, exige do servidor estadual não haver sido punido, nos últimos 3 (três) anos, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 30 (trinta) dias.
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139Um capitão QOAPM, após completar o interstício mínimo para promoção ao posto imediato, deixou de figurar duas vezes no quadro de acesso por merecimento, haja vista a comissão de promoção de oficiais tê-lo considerado com mérito insuficiente. Nessa situação, o capitão concorrerá apenas à promoção pelo critério de antiguidade.
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140Será transferido para a reserva ex officio o Coronel Comandante-Geral que demonstrar interesse de não mais permanecer na chefia da Corporação, mediante provocação dirigida ao Governador do Estado, devendo continuar na ativa até ulterior promoção do novo ocupante do referido posto.
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141 O policial que dormir em serviço sem autorização cometerá transgressão de natureza grave.
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142Jardênia, Cb da PM, retirou-se de uma formatura que deveria assistir, antes encerramento, sem a devida autorização, cometendo assim transgressão de natureza média. Caso tivesse faltado a esse ato, seria transgressão de natureza grave.
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143O militar do Estado preso nas circunstâncias do recolhimento transitório tem direito a apresentar recurso, o qual deverá ser fundamentado e proferido no prazo de dois dias úteis.
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144O militar que praticar transgressão por legítima defesa ou de outrem não será sancionado disciplinarmente.
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145A sanção disciplinar será proporcional à gravidade e natureza da infração, sendo as faltas graves puníveis com permanência disciplinar de até 10 (dez) dias ou custódia disciplinar de até 8 (oito) dias e, na reincidência, com permanência de até 20 (vinte) dias ou custódia disciplinar de até 15 (quinze) dias, desde que não caiba demissão ou expulsão.
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146O oficial PM que for sancionado com três permanências disciplinares no período de um ano terá seu comportamento classificado no “MAU”.
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147O pedido de conversão em prestação de serviço extraordinário é um dos recursos disciplinares a que o militar do Estado tem direito. Interposto à autoridade que praticou ou aprovou o ato reputado ofensivo, injusto, irregular ou ilegal.
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148A comunicação disciplinar deverá ser apresentada no prazo de cinco dias, contado da constatação ou do conhecimento do fato, inclusive no caso de recolhimento transitório.
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149Em determinada ocorrência no estado do Ceará, apresentaram-se uma equipe da polícia PMCE, chefiada por um primeiro tenente, e uma corporação do Corpo de Bombeiros Militar, chefiada também por um primeiro tenente. Nessa situação, como os oficiais pertencem a corporações diversas, não há precedência hierárquica entre eles.
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150A Polícia Militar é força auxiliar e reserva do Exército. Está subordinada ao Governador do Estado e vinculada operacionalmente à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.
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151A Polícia Militar é força auxiliar e reserva do Exército. Está subordinada ao Governador do Estado e vinculada operacional e administrativamente à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.
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152Enquanto a carreira militar estadual é caracterizada por atividade continuada, o serviço militar estadual consiste no exercício de atividades inerentes à PM e ao CBM.
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153Para ingressar na Polícia Militar do Ceará, o concursando deverá obter aprovação em todas as três etapas do concurso público, as quais serão classificatórias e eliminatórias.
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154O Controlador Geral de Disciplina poderá convocar quaisquer servidores públicos estaduais para prestarem informações e esclarecimentos, no exercício de sua competência, configurando infração disciplinar o não comparecimento.
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155Além do seu soldo, o Coronel Comandante-Geral fará jus à Gratificação pelo Exercício de Comando, incorporável à inatividade desde que sobre ela contribua o militar para o SUPSEC por, no mínimo, 2 (dois) anos.
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156A promoção a Coronel Comandante-Geral das Corporações militares se dará exclusivamente por escolha do Governador do Estado, a incidir entre os coronéis com mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição militar, com relevantes serviços prestados à atividade.
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157O Militar Estadual deverá atuar com devotamento ao interesse público, colocando-o abaixo dos anseios particulares.
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158Comete transgressão GRAVE o militar que publicar, divulgar ou contribuir para a divulgação irrestrita de fatos, documentos ou assuntos administrativos ou técnicos de natureza militar ou judiciária, que possam concorrer para o desprestígio da Corporação Militar.
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159O militar que retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem legal recebida cometerá transgressão de natureza LEVE.
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160O simples fato de retirar, sem autorização, impressora da Corporação Militar configura transgressão disciplinar de natureza MÉDIA.
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161A repreensão aplica-se formalmente, devendo ser publicada e averbada nos assentamentos individuais. Tal sanção será anulada caso seja aplicada em relação à falta grave.
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162Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando a suposta transgressão tiver sido praticada para evitar mal maior.
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163O recolhimento transitório não constitui sanção disciplinar, sendo medida preventiva e acautelatória da ordem social e da disciplina militar. O militar recolhido deverá ser desarmado e levado à prisão, com nota de punição publicada em boletim. O prazo máximo de permanência nessa situação será de 5 (cinco) dias, salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente.
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164A comunicação disciplinar deverá ser dirigida à autoridade competente em, no máximo, cinco dias, para relatar transgressão.
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165Assegura-se ao militar estadual o direito de perceber, em reconhecimento dos bons serviços prestados e de acordo com as normas regulamentares da corporação, recompensas, como, por exemplo, condecorações por serviços prestados, elogios e dispensas do serviço.
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166Enquanto não concluir o curso de formação, o aluno-soldado submetido a procedimento de apuração de responsabilidade administrativo disciplinar está sujeito apenas às disposições normativas disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado.
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167É considerado ausente o militar estadual que por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas deixar de comparecer a sua Organização Militar Estadual, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.
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168Fica assegurado ao Militar Estadual da ativa e da inativa, mediante a apresentação de sua identidade militar, acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos intermunicipais, ficando estabelecida a cota máxima de 2 (dois) militares por veículo.
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169É missão da Polícia Militar do Ceará exercer a polícia ostensiva, preservar a ordem pública, proteger a incolumidade da pessoa e do patrimônio e garantir os Poderes constituídos no regular desempenho de suas competências, cumprindo as requisições emanadas de qualquer destes, sem que de qualquer forma exerça a atividade de polícia judiciária.
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170Segundo a LC Nº 098/2011, A Controladoria Geral de Disciplina não poderá avocar qualquer processo administrativo disciplinar ou sindicância, ainda em andamento, só podendo fazê-lo após trânsito julgado.
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171Promoção por antiguidade, por merecimento e a requerida são algumas das modalidades previstas nesta lei.
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172Para a promoção requerida, além do tempo de contribuição e a idade, o Subtenente deverá ter, no mínimo, 1 (um) ano nessa graduação, estar no comportamento “BOM” e ter solicitado a reserva remunerada.
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173Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, no entanto não se aplica aos militares do Estado, ocupantes de cargos públicos não militares ou eletivos.
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174O militar estadual deverá atuar na preservação da ordem pública ou na prestação de socorro, ainda que exista, naquele momento, força de serviço suficiente.
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175Quando a ordem parecer obscura, o subordinado, ao recebê-la, poderá solicitar que os esclarecimentos necessários sejam oferecidos de maneira formal.
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176Major PM Allisson, Cmte. da 2ª CIA/3º BPM (Tianguá), foi informado que o SD PM Zitto, lotado nessa mesma CIA, dirigiu viatura sem habilitação. Caso Allisson não apure a falta, cometerá transgressão de natureza grave.
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177Assim como deixar de fazer a devida comunicação disciplinar, apresentá-la sem fundamento configuram transgressões de natureza grave e média, respectivamente.
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178Fumar em local proibido apesar de não ser transgressão disciplinar, tal atitude contraria o cumprimento de deveres de cidadão.
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179No procedimento disciplinar de comunicação, será garantido ao militar acusado um prazo de 5 (cinco) dias para ampla defesa e contraditório.
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180O prazo para o encaminhamento de representação será de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do conhecimento do ato disciplinar.
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181Será agregado o militar estadual que for condenado a pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses e enquanto durar a execução, inclusive no período de suspensão condicional da pena.
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182São casos de desligamento do serviço ativo da Corporação Militar, dentre outros, a expulsão, a ausência e a reforma.
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183O militar que atingir a idade limite de 60 (sessenta) anos será transferido ex officio para a reserva remunerada.
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184A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento do militar estadual que conte com 53 (cinquenta e três) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, dos quais no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará – SUSPEC.
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185O militar estadual, enquanto revertido da inatividade para o desempenho de serviço ativo temporário, será reformado ao ser novamente conduzido à inatividade por ter cessado o motivo de sua reversão ou ao atingir a idade-limite de 70 (setenta) anos.
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186Acerca das atribuições da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (CGD), julgue o item a seguir.
Possui atribuição de aplicar e acompanhar o cumprimento de punições disciplinares.
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187O tempo de interstício e de serviço arregimentado cobrados para promoção ao posto de subtenente é de 4 (quatro) anos e 3 (três) anos, respectivamente, no posto de 1º sargento.
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188A nova lei de promoções garantiu, dentre outras, a promoção do militar sem o curso obrigatório, caso o Estado não o forneça a tempo.
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189Constância, hierarquia, civilidade, responsabilidade e camaradagem são alguns dos valores fundamentais, determinantes da moral militar estadual.
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190É dever do miliar estadual dedicar-se em tempo integral ao serviço militar estadual, mostrando-se sempre disponível para as missões que desempenhe, exercendo suas funções com integridade e equilíbrio, sujeitando sempre o cumprimento do dever a influências indevidas.
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191Há vedação expressa, ao militar do Estado da ativa, do exercício da atividade de segurança particular, comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresária ou dela ser sócio ou participar, inclusive como acionista, cotista ou comanditário.
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192Izandra, ST PM, presenciou sua subordinada, CB PM Jaqueline, agredindo preso que estava sob a sua guarda, e nada fez para que cessasse imediatamente. Sendo assim, julgue os próximos itens com base na lei Estadual n.º 13.407/2003.
A transgressão disciplinar cometida pela CB PM Jaqueline é classificada como GRAVE por ser atentatório aos direitos humanos fundamentais.
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193Izandra, ST PM, presenciou sua subordinada, CB PM Jaqueline, agredindo preso que estava sob a sua guarda, e nada fez para que cessasse imediatamente. Sendo assim, julgue os próximos itens com base na lei Estadual n.º 13.407/2003.
Por não ter participado da agressão, Izandra incorrerá em sanção mais branda que a de sua subordinada.
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194Izandra, ST PM, presenciou sua subordinada, CB PM Jaqueline, agredindo preso que estava sob a sua guarda, e nada fez para que cessasse imediatamente. Sendo assim, julgue os próximos itens com base na lei Estadual n.º 13.407/2003.
Caso a ST Izandra não faça a devida comunicação do ocorrido ao militar competente, cometerá transgressão de natureza MÉDIA.
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195Se sancionado com permanência disciplinar, o militar transgressor poderá solicitar, à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou o ato, a conversão em prestação de serviço extraordinário.
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196Considerar-se-á 1 (um) dia de prestação de serviço extraordinário equivalente ao cumprimento de 2 (dois) dias de permanência, salvo nos casos em que o transgressor possua falta grave ou média, quando 1 (um) dia de prestação de serviço extraordinário equivalerá ao cumprimento de 1 (um) dia de permanência.
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Beschreibung: Der Nutzer hat seine Fachbereichs-Information gelöscht. Quiz am LEGISLPMCE 01, erstellt von Gelöschter Nutzer am 13/08/2016.
Autor: Gelöschter Nutzer
Sprache: English
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Verlauf: Erstellt am 13 Aug 2016 · aktualisiert am 18 Jan 2017
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LEGISLPMCE 01

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