Quiz
DIREITO CONSTITUCIONAL C/E
Fragen in diesem Quiz (26)
1Constitui crime inafiançável ou imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
- ARichtig
- BFalsch
2Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de
reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.- ARichtig
- BFalsch
3Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime
comum, praticado antes da naturalização, ou mesmo, crimes políticos ou de opinião, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.- ARichtig
- BFalsch
4São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos quando determinado por ordem judicial.
- ARichtig
- BFalsch
5Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória.- ARichtig
- BFalsch
6Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a
liberdade provisória, salvo nos casos de flagrante delito.- ARichtig
- BFalsch
7Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo
inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.- ARichtig
- BFalsch
8Será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,
não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições
do poder público;- ARichtig
- BFalsch
9O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há qualquer tempo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- ARichtig
- BFalsch
10conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne viável o direito líquido e certo dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania- ARichtig
- BFalsch
11O Habeas Data será concedido somente para a correção de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- ARichtig
- BFalsch
12Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.- ARichtig
- BFalsch
13O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos as pessoas que a solicitarem.
- ARichtig
- BFalsch
14São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data , e, na forma da
lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.- ARichtig
- BFalsch
15O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja
criação tenha manifestado adesão.- ARichtig
- BFalsch
16Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por três quintos dos votos
dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.- ARichtig
- BFalsch
17Os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em
que a República Federativa do Brasil seja parte.- ARichtig
- BFalsch
18As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
imediata.- ARichtig
- BFalsch
19Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em
virtude de lei- ARichtig
- BFalsch
20Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de guerra declarada.
- ARichtig
- BFalsch
21É vedado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem;- ARichtig
- BFalsch
22É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a
suas liturgias.- ARichtig
- BFalsch
23A segurança pública, dever e responsabilidade exclusiva do Estado, direito de
todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio.- ARichtig
- BFalsch
24A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e
mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, entre outras funções, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.- ARichtig
- BFalsch
25Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União e dos Estados é dever da Polícia Federal.
- ARichtig
- BFalsch
26Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais e penais militares.
- ARichtig
- BFalsch
Informationen
- Beschreibung
- Der Nutzer hat seine Fachbereichs-Information gelöscht. Quiz am DIREITO CONSTITUCIONAL C/E, erstellt von Gelöschter Nutzer am 13/08/2016.
- Autor
- Gelöschter Nutzer
- Sprache
- English
- Aufrufe
- 28
- Verlauf
- Erstellt am 13 Aug 2016 · aktualisiert am 14 Aug 2016
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