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LEGISLPMCE04
Fragen in diesem Quiz (69)
1O enquadramento disciplinar é a descrição da transgressão cometida, dele devendo constar, resumidamente: indicação da ação ou omissão que originou a transgressão: tipificação da transgressão disciplinar; alegações de defesa do agressor, classificação do comportamento policial-militar em que o punido permaneça ou ingresse; discriminação em incisos e artigos, das causas de justificação ou das circunstâncias atenuantes e ou agravantes; decisão da autoridade impondo, ou não, a sanção.
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2A duração do Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Saúde ou de Capelães é de 06 meses, durante o qual são equiparados a Aspirantes do 3ª Ano do CFO.
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3Salomão. Subtenente PM almejava chegar ao oficialato, através do CHO, todavia foi impedido por ter sido punido nos últimos 24 meses com transgressão de natureza grave.
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4"Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial da PMCE e dedicar-me inteiramente ao serviço". O compromisso de honra em destaque deve ser prestado pelos alunos oficiais e pelos Cadetes da Corporação.
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5Qualquer brasileiro nato ou naturalizado poderá ingressar na carreira de praças, todavia somente brasileiro nato poderá ingressar nos quadros de oficiais das corporações militares estaduais.
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6O militar estadual alistável é elegível, se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se definitivamente da atividade militar estadual a partir do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, apresentada pelo partido e autorizada pelo candidato, com prejuízo automático, imediato e definitivo do provimento do cargo, de promoção e da percepção da remuneração.
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7A condução do militar do Estado à autoridade competente para determinar o recolhimento transitório somente poderá ser efetuada por superior hierárquico ou por oficial com precedência funcional ou hierárquica sobre o conduzido.
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8Consideram-se como circunstâncias agravantes estar em mau comportamento, prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões, reincidência, conluio de duas ou mais pessoas, ter sido a falta praticada durante a execução do serviço, ter sido a falta praticada em presença de subordinado, de tropa ou de civil, ter sido a falta praticada com abuso de autoridade hierárquica ou funcional ou com emprego imoderado de violência manifestamente desnecessária.
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9As sanções aplicadas a oficiais, alunos-oficiais, subtenentes e sargentos serão publicadas somente para conhecimento dos integrantes dos seus respectivos círculos e superiores hierárquicos, podendo ser dadas ao
conhecimento geral se as circunstâncias ou a natureza da transgressão e o bem da disciplina assim o recomendarem.- ARichtig
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10Somente o Controlador geral de Disciplina e o Comandante Geral são competentes para praticar o ato de cancelamento de sanções, ou seja, somente eles podem retirar as respectivas sanções dos registros realizados nos assentamento individuais do militar da ativa.
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11O militar que não se apresentar no primeiro dia útil após o prazo previsto de encerramento da licença incorrerá nas situações de ausência e deserção conforme disposto na legislação aplicável.
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12Faz parte dos direitos do militar estadual o porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo por medida administrativa acautelatória de interesse social, aplicada pelo Comandante Geral, inativação proveniente de alienação mental, condenação que desaconselhe o porte ou por processo regular, observada a legislação aplicável.
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13A licença paternidade concedida ao militar estadual inicia-se tão logo o comandante do militar tome conhecimento do nascimento da criança.
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14O militar absolvido por inexistência de prova suficiente, poderá responder a novo processo regular caso surjam novos fatos ou evidências após a conclusão dos trabalhos na instância administrativa.
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15A demissão será aplicada ao militar do Estado que for condenado à pena de suspensão da função pública, por sentença passada em julgado.
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16De acordo com a Lei 13.407/2003, a instauração de inquérito ou ação criminal não impede a imposição, na esfera administrativa, de sanção pela prática de transgressão disciplinar sobre o mesmo fato.
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17A transgressão cometida na presença de subordinado, de tropa ou de civil, salvo, quando pela sua natureza, a transgressão seja inerente à execução do serviço, é uma situação de agravante.
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18A aplicação de todas as sanções disciplinares abrange a análise do fato, a análise das circunstâncias que determinaram a transgressão, o enquadramento e a decorrente publicação.
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19Os militares possuem o direito à recompensa de dispensa do serviço a qual pode ser concedida para desconto em férias já publicadas e não gozadas no todo ou em parte ou em decorrência de prescrição médica.
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20O oficial respondendo a Conselho de Justificação somente ficará afastado de suas funções, proibido de usar farda e arma e mantido no respectivo quadro, sem número, não concorrendo a promoção, se for considerado culpado por decisão unânime, com a consequente agregação por ato do Comandante Geral. Já a praça ficará afastada do exercício de qualquer função policial, para permanecer a disposição do Conselho de Disciplina, apenas com a instauração deste processo.
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21É um direito dos militares a garantia da patente quando oficial, desde a investidura, e da graduação para a praça, quando completar mais de 3 anos de efetivo serviço.
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22É assegurado ao militar estadual, oficial ou praça, o direito à assistência jurídica integral, gratuita e oficial do estado em caso de questionamento de ato por ele praticado no legítimo exercício da missão.
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23Dentre os direitos do militar estadual, encontra-se o direito ao décimo terceiro salário.
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24Assim como a assistência jurídica gratuita, em caso de atos praticados no legítimo exercício da missão militar, representa um direito expresso no estatuto, o cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em OPM também é um desses direitos.
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25O militar estadual deve ser agregado quando estiver aguardando transferência para a inatividade, decisão acerca de demissão ou exclusão, por ter sido enquadrado em qualquer dos requisitos que as motivam, após completos 90 dias de tramitação administrativa regular do processo, ficando afastado de toda e qualquer atividade a partir da agregação.
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26Será transferido para a reserva remunerada ex officio o Coronel Comandante Geral que demonstrar interesse de não mais permanecer na chefia da Corporação, mediante provocação dirigida ao Governador do Estado, devendo continuar na ativa até ulterior nomeação do novo ocupante do referido posto.
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27Pelo critério da cota compulsória, o major QOA que possuir 30 anos de efetiva contribuição e 3 anos nesse cargo será transferido para a reserva remunerada ex offício.
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28O Conselho de Disciplina destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas pelas praças, com 10 ou mais anos de serviço, e a sua incapacidade moral para permanecer no serviço ativo militar ou na situação de inatividade em que se encontra.
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29No curso regular de habilitação a Sargento da PMCE foi explicado que a hierarquia militar estadual é a ordenação progressiva da autoridade, sendo a ordenação da autoridade se faz por postos e graduações, de acordo com o escalonamento hierárquico, a antiguidade e a precedência funcional.
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30O Sd Rai sendo mais moderno que seu companheiro Sd Colga, em decorrência da data da última promoção, veio a assumir o Comando da Viatura, conforme escala, deste modo o Sd Rai terá precedência funcional sobre seu colega de equipe Sd Colga.
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31As sanções de reforma administrativa disciplinar, demissão, expulsão e proibição do uso do uniforme e do porte de arma prescrevem em cinco anos, não havendo hipótese de interromper.
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32O Militar Estadual responde administrativamente pelas transgressões definidas na legislação estatutária, devendo a infração, nesse caso, ser apurada pela própria administração.
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33A falta de prática no serviço é considerada uma situação de caso fortuito ou motivo de força maior, o que justificaria cometimento de uma transgressão disciplinar.
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34Realizar atividades de fiscalização operacional, bem como outras necessárias investigações é competência da Delegacia de Assuntos Internos da Controladoria.
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35É considerado desaparecido o militar estadual da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou bombeiros militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 08 dias, independente de o fato constituir ou não outra situação especial.
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36A precedência funcional ocorrerá quando, em igualdade de posto e graduação, o oficial ou a praça ocupar cargo ou função que lhe atribua superioridade funcional sobre os integrantes do órgão ou serviço que dirige, comanda ou chefia; ou estiver no serviço ativo, em relação aos inativos.
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37Capitão PM Abreu sofreu uma punição e dentro do prazo estabelecido entrou com um pedido de revisão de ato disciplinar, alegando que a referida sanção disciplinar tinha sido aplicada de forma ilegal. O ato disciplinar será revisado através do instrumento da retificação, caso seja constatado a ilegalidade.
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38O militar agregado responde ao código disciplinar, assim como o militar da reserva remunerada.
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39A repreensão aplica-se exclusivamente às faltas de natureza média.
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40O militar que se encontra reformado em razão de sanção disciplinar, caso cometa algum ilícito, será punido administrativamente pelos dispostos contidos no Código Disciplinar.
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41Cumprir e fazer cumprir, dentro de suas atribuições legalmente definidas, a Constituição, as leis e as ordens, independentemente da natureza legal, das autoridades competentes, exercendo suas atividades com responsabilidade, incutindo este senso em seus subordinados.
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421º Tenente Castro, réu confesso em Processo Criminal que apura um homicídio doloso, foi demitido da corporação militar estadual. Nessa situação, caso fosse encontrado alguma ilegalidade no processo regular, a punição poderia ser cancelada por ato do Comandante Geral.
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43É possível que de um cancelamento de punição surja o direito de revisão de ato disciplinar, situação em que o cancelamento irá retroagir à origem do ato, gerando o direito à promoção em ressarcimento de preterição.
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44O militar estadual deverá ser agregado quando for considerado desertor. Quando iniciar LTIP, o militar também deverá ser agregado.
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45Todo fato que constituir transgressão poderá ser levado ao conhecimento da autoridade competente para as providências disciplinares.
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46O militar do Estado sob permanência disciplinar comparecerá somente aos atos de instrução e serviço, externos.
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47O militar do Estado que sofrer reforma administrativa disciplinar receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço militar.
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48O oficial demitido perderá o posto e a patente, e a praça, a graduação.
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49A participação em greve ou em passeatas, com uso de arma ou não, configura ato atentatório contra a segurança das instituições nacionais.
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50Ao Controlador Geral de Disciplina e aos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar compete conhecer das sanções disciplinares aplicadas aos inativos da reserva remunerada, em grau de recurso, respectivamente, se praça ou oficial.
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51A advertência não deverá constar de publicação em boletim, figurando, entretanto, na nota de corretivo de oficiais, ou no registro de informações de punições para as praças.
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52A instauração de inquérito ou ação criminal impede a imposição, na esfera administrativa, de sanção pela prática de transgressão disciplinar sobre o mesmo fato.
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53Quando a apuração da transgressão ficar sob a incumbência da autoridade menos graduada, a punição resultante será aplicada após a aprovação da autoridade superior, se esta assim determinar.
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54A interrupção de afastamento regulamentar, para cumprimento de sanção disciplinar, somente ocorrerá quando determinada pelo Coronel Comandante Geral da respectiva Corporação.
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55Caberá agravamento da sanção em razão da interposição de recurso disciplinar pelo militar acusado.
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56A anulação de sanção administrativo-disciplinar somente poderá ser feita no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do conhecimento do ato que se pretende invalidar.
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57O elogio individual, ato administrativo que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais do militar, poderá ser formulado independentemente da classificação de seu comportamento e será registrado nos assentamentos.
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58A concessão de dispensas do serviço, observado o disposto neste artigo, fica limitada ao máximo de 6(seis) dias por ano, sendo somente publicada em boletim, quando autorizada por oficiais dos postos de Coronel a seus subordinados funcionais.
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59Se no curso dos trabalhos do Conselho surgirem indícios de crime comum ou militar, o presidente poderá extrair cópia dos autos, remetendo-os, por ofício, à autoridade competente para início do respectivo inquérito policial ou da ação penal cabível.
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60Na aplicação das sanções disciplinares serão sempre considerados a natureza, a gravidade e os motivos determinantes do fato, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do agente, a intensidade do dolo ou o grau da culpa.
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61Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando a falta for praticada para evitar mal maior.
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62É circunstância agravante ter praticado a falta com abuso de autoridade hierárquica ou funcional ou com emprego imoderado de violência manifestamente necessária.
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63Quando a falta for praticada em defesa de seus próprios direitos ou dos de outrem, não haverá aplicação de sanção.
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64A subordinação é realizada por postos ou graduações dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação e se faz pela Antiguidade ou precedência funcional no posto ou na graduação.
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65A constituição do Conselho de Disciplina dar-se-á por ato do Coronel Comandante geral, composto, cada um, por 3 (três) Oficiais, sejam Militares ou Bombeiros Militares Estaduais, ou das Forças Armadas, dos quais, um Oficial subalterno, recaindo sobre o mais antigo a presidência da Comissão, outro atuará como relator e escrivão e o último como interrogante.
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66O mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo um capitão, será o presidente e o que se lhe seguir em antiguidade ou precedência funcional será o interrogante, sendo o relator e escrivão o mais moderno.
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67Na constituição do Conselho de Disciplina, entendendo necessário, o presidente poderá nomear um subtenente, sargento ou cabo para funcionar como escrivão no processo, o qual integrará o Conselho.
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68A instauração de Conselho de Disciplina importa no afastamento da praça do exercício de qualquer função policial, para que permaneça à disposição do Conselho.
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69O Conselho de Disciplina só poderá ser instaurado, dependendo da existência ou da instauração de inquérito policial comum ou militar, de processo criminal ou de sentença criminal transitada em julgado.
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Informationen
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- Der Nutzer hat seine Fachbereichs-Information gelöscht. Quiz am LEGISLPMCE04, erstellt von Gelöschter Nutzer am 13/08/2016.
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- Gelöschter Nutzer
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- English
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- Verlauf
- Erstellt am 13 Aug 2016 · aktualisiert am 22 Okt 2016
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