Quiz
Dos Municípios
Fragen in diesem Quiz (4)
1No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. A CF estabelece inviolabilidades apenas para parlamentares federais e estaduais, não dispondo os vereadores de tal prerrogativa.
- ARichtig
- BFalsch
2A imunidade material:
- Aé limitada, no caso dos vereadores
- Bé limitada, no caso dos deputados federais
- Cé limitada, no caso dos deputados estaduais
- Dé limitada, no caso dos senadores
- Eé limitada, no caso dos deputados distritais
3As regras de organização fundamental de cada município serão definidas por Lei Orgânica Municipal. Porém a Constituição Federal já estabelece que
- Aa Lei Orgânica de cada município deverá ser votada em dois turnos, com interstício máximo de oito dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- Ba eleição do prefeito e do vice-prefeito deve ser realizada no caso de municípios com mais de cento e cinquenta mil habitantes.
- Cem municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos deputados estaduais.
- Do total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do município.
- Eos vereadores são invioláveis pela prática de crimes comuns e políticos no exercício do mandato e na circunscrição do município.
4De acordo com o entendimento jurisprudencial a respeito das competências dos entes integrantes da Federação brasileira, considere:
I- Os municípios não têm competência para a edição de lei que disponha sobre a instalação de equipamentos
de segurança em estabelecimentos bancários, por ser tal questão matéria de interesse geral.
II- Os municípios não podem legislar sobre o período máximo de atendimento de clientes em instituições bancárias, sob pena de afronta à competência legislativa privativa da União.- ARichtig
- BFalsch
Informationen
- Beschreibung
- Artigos 29 a 31 da Constituição Federal
- Autor
- Gelöschter Nutzer
- Sprache
- English
- Aufrufe
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- Verlauf
- Erstellt am 22 Aug 2016 · aktualisiert am 18 Jan 2017
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