DECRETO Nº 5.450

DECRETO Nº 5.450

• Art. 1o A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União.
• Parágrafo único. Subordinam-se a este Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
• Art. 2o O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, será realizado quando a disputa ocorrer via internet.
• § 4o O pregão, na forma eletrônica ,será conduzido pelo órgão ou entidade promotora da licitação, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• Art. 3o Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.

Folie 2

• Art. 4o Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.
• Art. 5o A licitação na modalidade de pregão é condicionada aos seguintes princípios básicos:
• - Legalidade
• - Impessoalidade
• - Moralidade
• - Publicidade
• - Eficiência
• - Igualdade
• - Probidade administrativa
• - Vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo
• - Razoabilidade
• - Competitividade
• - Proporcionalidade
• Art. 6o A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

Folie 3

• Art. 8o À autoridade competente cabe:
• I - Designar e solicitar, o credenciamento do pregoeiro e dos componentes da equipe de apoio;
• II - Indicar o provedor do sistema;
• III - Determinar a abertura do processo licitatório;
• IV - Decidir os recursos contra atos do pregoeiro quando este mantiver sua decisão;
• V - Adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;
• VI - homologar o resultado da licitação; e
• VII - celebrar o contrato.
• Art. 9o Na fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte:
• I - Elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização;
• II - Aprovação do termo de referência pela autoridade competente;
• III - Apresentação de justificativa da necessidade da contratação;
• IV - Elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas;
• V - Definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, inclusive no que se refere aos prazos e às condições que sejam consideradas relevantes para a celebração e execução do contrato; e
• VI - Designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio.
• Art. 10. As designações do pregoeiro e da equipe de apoio devem recair nos servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, ou de órgão ou entidade integrante do SISG.

Folie 4

• § 1o A equipe de apoio deverá ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração pública, pertencentes, preferencialmente, ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora da licitação.
• § 3o A designação do pregoeiro poderá ocorrer para período de um ano, admitindo-se reconduções, ou para licitação específica.
• Art. 11. Caberá ao pregoeiro, em especial:
• I - Coordenar o processo licitatório;
• II - Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;
• III - Conduzir a sessão pública na internet;
• IV - Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
• V - Dirigir a etapa de lances;
• VI - Verificar e julgar as condições de habilitação;
• VII - Receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
• VIII - Indicar o vencedor do certame;
• IX - Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
• X - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
• XI - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.
• Art. 12. Caberá à equipe de apoio, dentre outras atribuições, auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório.

Folie 5

• Art. 14. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
• I - à habilitação jurídica;
• II - à qualificação técnica;
• III - à qualificação econômico-financeira;
• IV - à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o FGTS;
• V - à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso;
• Art. 17. Meios de divulgacão do pregão:
• a) Até 650k -> DOU e internet;
• b) Acima de 650k e até 1.3kk -> DOU, internet e jornal local;
• c) Acima de 1.3kk -> DOU, internet, jornal regional/nacional;
• § 4o O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.
• Art. 18. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.
• § 1o Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.

Folie 6

• § 5o Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
• Art. 25. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
• § 5o Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
• Art. 26. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de TRÊS DIAS para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em IGUAL PRAZO, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes ASSEGURADA VISTA IMEDIATA dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
• § 3o No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica.
• § 4o O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, salvo disposição específica do edital.
• Art. 28. Aquele que, convocado dentro do prazo, furar a proposta ou cagar com o bagulho, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital.