Os princípios do direito comercial

O direito comercial possui características próprias, formalismo, uniformização (Ex.: Lei uniforme de Genebra), Institutos Jurídicos próprios (Ex,: Falência) e princípios próprios.
Estes possuem três aspectos a quais são:

Hierarquia: Constitucional, a qual decorre de uma lei contida na CF (Ex.: artigo 170, IV, CF); Legais, a qual decorre de uma lei infraconstitucional (Ex.: artigo 25 da Lei 7.357/85).
Abrangência: Gerais, se aplica a todo ordenamento empresarial; Especiais, é aplicado a determinadas normas (Ex.: princípio do direito falimentar).
Positivação: Explícito, a qual esta expresso na Lei; Implícito, aquele que consta na Lei de forma implícita, não sendo diretamente na norma legal (Ex.: artigo 5.º, XXIII, CF).

Passa-se agora a fazer uma análise dos princípios do Direito Comercial:

Princípio da Livre Iniciativa - este princípio é constitucional, geral e explícito pois consta no artigo 170 da CF. Este principio é necessário ao modo de produção capitalista em que os bens ou serviços de que necessitam ou querem as pessoas as pessoas são fornecidos quase que exclusivamente por empresas privadas, este garante a circulação de produtos nas empresas.
Princípio da Livre Concorrência - Este é constitucional, geral e explícito, garante o fornecimento ao mercado de produtos ou serviços com qualidade crescente e preços decrescentes, pois ao competirem pela preferência do consumidor os empresários se empenham em preparar suas empresas visando a melhoria da qualidade dos produtos e serviços.
Princípio da Função Social da Empresa - Este é constitucional, geral e implícito, diz que a empresa cumpre seu papel social quando esta gera empregos, tributos e riqueza, contribui para o desenvolvimento econômico, social e cultural da comunidade em que atua, de sua região e do país, adota práticas empresariais sustentáveis visando a proteção do meio ambiente e ao respeito aos direitos dos consumidores, vejamos que a empresa não é criada somente para obtenção de lucro e produção de mercadoria, pois esta tem o seu fim social.
Principio da Liberdade de Associação - este é constitucional, especial e explícito, é irrestrita no momento da constituição da sociedade empresária ou do ingresso na constituída, não podendo assim ninguém ser obrigado a se tornar sócio de sociedade contratual contra vontade, porém, uma vez ingressando na sociedade empresária, o sócio não poderá dela se desligar senão nas hipóteses previstas em lei.
Princípio da Preservação da Empresa - este é legal, geral e implícito. O que se busca preservar com este principio é a atividade, o empreendimento desenvolvido. Este principio busca promover meios de defesa para que a empresa se desenvolva contando com a colaboração de todos.
Princípio da Autonomia Patrimonial da Sociedade Empresária - este é legal, especial e implícito, diz que a empresa é um ente personalizado, pois possui autonomia própria, portanto, as obrigações sociais cabe à sociedade e não aos sócios.
Princípio da Subsidiariedade da Responsabilidade dos Sócios pelas Obrigações Sociais - este é legal, especial e implícito. Diz que a responsabilidade pelas obrigações sociais só autoriza a execução dos bens dos sócios, para o adimplemento de dívida da sociedade, depois de executados todos os bens do patrimônio desta, pois a sociedade empresária é um sujeito de direito autônomo, vista que enquanto esta dispuser em seu patrimônio de bens, não terá sentido em buscá-los no patrimônio do sócio, mas se assim não possuir, neste caso poderá entrar no patrimônio dos sócios.
Princípio da Limitação da Responsabilidade dos Sócios pelas Obrigações Sociais - este é legal, especial e implícita. Diz que os sócios respondem pelas obrigações sempre subsidiariamente e em alguns casos (limitada e anônima, entre eles), apenas até o limite fixado em lei, ou seja, a responsabilidade dos sócios é limitada.
Princípio Majoritário nas Deliberações Sociais - este é legal, especial e explícito. Diz que as deliberações sociais são adotadas pela vontade e entendimento do (s) sócio (os) que mais investiu na empresa e consequentemente, aquele que assumiu maior risco, sendo assim, este principio no direito societário não é democrático, pois quando se fala em maioria não se refere a vontade da maior quantidade de sócios e sim no risco assumido por aquele, pois quanto maior o risco, maior será sua participação nas deliberações sociais da referida.
Princípio da Proteção do Sócio Minoritário - este é legal, especial e implícito. Este vem para proteger o sócio minoritário do sócio majoritário. Por meio deste é disponibilizado ao minoritário o direito de fiscalização e de recesso, pois com isso a Lei impede que o majoritário acabe se apropriando de ganhos que devem ser repartidos com todos os sócios, ou seja, o interesse do sócio minoritário deve ser respeitado, este inclusive pode pedir a falência da empresa.
Princípio da Autonomia da Vontade - este é legal, especial e implícito. Os sócios podem contrair sociedade com quem entender, com exceções, a empresa não é dependente do sócio, apesar de ser representada por ele, mas a mesma tem autonomia.
Princípio da Vinculação dos Contratantes no Contrato - este é legal, especial e implícito. Os empresários estão vinculados aos contratos que celebram entre eles em grau maior que os trabalhadores e consumidores. Uma vez firmado o contrato, as partes devem vincular-se a mesma.

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DIREITO EMPRESARIAL Notiz am 1.º BIMESTRE DO 7.º PERÍODO, erstellt von Wanderson am 29/03/2014.