Noções Gerais de Direito Administrativo

Noções Gerais de Direito Administrativo

1. Direito Administrativo

   • Pertence ao ramo do Direito Público, que regulamenta a Administração Pública.
   • É considerado como direito não codificado, pois, não pode ser reunido em uma única lei
   • Se traduz em Princípios Constitucionais e Princípios Infraconstitucionais
   • Tem como objeto o estudo da organização e estrutura da Administração Pública.
   • Não Contencioso: não existe Tribunais e Juízes Administrativos
   • Fontes: A Lei, a Doutrina, a Jurisprudência e o Costume
   • Estrutura: O Brasil é administrado pela União (Adm. Pública Federal), pelos Estados (Adm. Pub. Estadual), DF (Adm. Pub. Distrital) e Municípios (Adm. Pub. Municipal).

2. Regime Jurídico (normas de natureza pública)

   • Prerrogativas: quando oferece ao Agente Público, dentre outras atribuições, o Poder de Polícia, ou seja, são as vantagens concedidas pela Adm. Pública.
   • Restrições: São as Limitações, a emissão dos atos administrativos devem estar sempre vinculados à finalidade pública, sob pena de serem declarados nulos. Ex.: O Estado pode desapropriar, mas tem que idenizar.
   • Supremacia do Interesse Público: A Adm. Pública de sobrepõe aos interesses privados.

3. Estado

   • Conceito: Corresponde à organização de um povo, localizado de maneira estável em determinado território, sob o comando de um único poder.
   • Elementos Fundamentais:
     • Materiais
       • O Povo: está ligado ao conceito de cidadania, vínculo jurídico-político entre o indivíduo e o Estado.
       • Território: é o limite espacial dentro do qual o Estado exerce, de modo efetivo e exclusivo, o poder de império sobre pessoas e bens. Não só as porções de terra.
     • Formais
       • Ordenamento Jurídico: constitui-se no conjunto de normas, princípios e regras de direito que regulam as relações sociais desenvolvidas em determinado Estado.
       • Governo: o órgão supremo de Estado, pelo qual este se manifesta e exerce o poder político.
   • Federação (Características)
     • Repartição ou distribuição de competências inserida no texto constitucional;
     • Capacidade de auto-organização dos Estados-Membros por meio de constiuições próprias;
     • Participação dos Estados-Membros (Ex.: Paraná, Santa Catarina), na formação da vontade nacional mediante o Senado Federal
     • Ressalte-se ainda que, no Brasil, são entidades componentes da Federação: a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios. Definida em clausula pétrea da Constituição.
   • Formas de Governo
     • Monarquia
     • República
   • Sistema de Governo
     • Presidencialismo: as funções de chefe de Estado e chefe de Governo são exercidas simultaneamente pelo Presidente da República
     • Parlamentarismo: a divisão nítida entre a chefia de governo e a chefia de Estado, sendo exercidas tais funções por pessoas distintas
   • Organização dos Poderes
     • (Executivo, Legislativo e Judiciário), os quais se relacionam de forma independente e harmônica entre si,