Contrato de Compra e Venda

Contrato de Compra e Venda

1. Contrato

   • Conceito: O Contrato é espécie de negócio jurídico bilateral ou plurilateral, em que a vontade das partes em conformidade com a lei tem por objetivo adquidir, resgardar, tranferir direitos.
     • Dirigismo Contratual
   • Vontade
     • Unilateral: Doação
     • Bilateral: Contrato de Compra e Venda
   • Elementos de Formação: Art. 104 do CC
   • Princípios
     • Autonomia da Vontade - art. 112 do CC
     • Pacta Sunt Servanda
     • Boa Fé Objetiva - art. 113 e 422 do CC
     • Função Social - art. 421, CC

2. Caso Concreto

   • Contratos Preliminares (gênero): compromisso para o futuro
     • Compromisso
       • Loteamento. A ausência de registro não impede a adjudicação
     • Promessa
       • sem arrependimento; instrumento público ou particular; registrada em cartório - art. 1417 do CC
         • Quitação integral e não outorga da escritura definitiva enseja adjudicação
     • Diferente das Negociações Preliminares: sondagem
   • Paradigma Resp 1.602.245/RJ
     • Recusa do Réu na assinatura do instrumento de liberação do FGTS
       • Ausência de Pagamento por culpa exclusiva do réu
         • Dever de indenizar por danos morais - art. 186 do CC
       • Motivação: valorização do imóvel no período da promessa. Violação da boa-fé objetiva pelo réu
       • Pagamento do saldo devedor com FG TS: recursos financeiros próprios do autor que se diferem de financiamento bancário
       • Obrigação de fazer na assinatura do documento de liberação de crédito e posterior realização da escritura pública e registro para a transferência do imóvel
       • Ausência de Registro da Promessa
         • existirá apenas uma obrigação de o promitente vendedor outorgar a escritura definitiva depois de quitados os valores ajustados. SUM. 239 do STJ
           • Não conflita com art. 1417 do CC porque nessa regra o registro é exigido para ser oponível erga omnes e gerar um direito real.

3. Conceito: contrato bilateral pelo qual uma das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro

   • Classificação
     • 1) Oneroso; 2)Translativo;3) Bilateral ou sinalagmático; 4)Comutativo
       • Cláusulas Especiais
         • Retrovenda (arts.505 e 508); Venda a contento e da sujeita a prova (arts. 509 a 512); Cláusula de preempção ou preferência (art. 513 a 520); Venda com reserva do domínio (arts.521 a 528)
           • Eficácia: BEM MÓVEL = TRADIÇÃO BEM IMÓVEL = REGISTRO