CONTRATOS ADMINISTRATIVOS II

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS II

1. 1. PRAZO de DURAÇÃO

   • VIGêNCIA CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
     • REGRA GERAL
   • I. PROJETOS no PPA
     • PRORROGADOS
   • II. SERVIÇOS PRESTAÇÃO CONTINUADA
     • PRORROGADOS
   • III. ALUGUEL EQUIPS /PROGRAMAS INFO
     • PRORROGADOS
   • IV. DEFESA NACIONAL, FORÇAS ARMADAS, INOVAÇÃO
     • PRORROGADOS
   • VEDADO CONTRATO PRAZO INDETERMINADO

2. 2. RESPONSABILIDADE pela EXECUÇÃO

   • RESP SUBJETIVA
     • DOLO/CULPA
     • FISCALIZAÇÃO ADM Ñ ATENUA/EXCLUI!
   • ENCARGOS
     • Importante conhecer a SÚMULA 331 TST, que diz que a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas em caso de conduta culposa no ato de fiscalização do cumprimentos de tais obrigações!
     • TRABALHISTAS, FISCAIS, COMERCIAIS, PREVIDENCIÁRIOS
     • RESPONSABILIDADE do CONTRATADO
     • ADM SOLIDARIAMENTE PREVIDENCIÁRIOS

3. 3. EXTINÇÃO

   • I. ANULAÇÃO
     • VÍCIO LEGALIDADE
     • EX TUNC
   • II. RESCISÃO
     • UNILATERAL, AMIGÁVEL, JUDICIAL
     • CAUSAS
       • A. CULPA CONTRATADO
       • B. CULPA ADMINISTRAÇÃO
       • C. INT PÚBLICO ou CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR

4. 4. MUTABILIDADE

   • I. ÁLEA ORDINÁRIA
     • RISCOS INERENTES AO CONTRATO
     • NÃO HÁ DIREITO À MEEF
   • II. ÁLEA ADMINISTRATIVA
     • A. ALTERAÇÃO UNILATERAL
     • B. FATO ADMINISTRAÇÃO
     • C. FATO PRÍNCIPE
     • FATOS ATRIBUÍDOS À ADM
   • III. ÁLEA ECONÔMICA
     • TEORIA DA IMPREVISÃO
     • FATOS ESTRANHOS ÀS PARTES
     • HÁ DIREITO à MEEF
   • IV. INTERFERêNCIAS IMPREVISTAS
     • HÁ DIREITO À MEEF

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