CONTRATOS ADMINISTRATIVOS II

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GARANTIAS (OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS)

TIPOS:

- CAUÇÃO EM DINHEIRO OU TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA;

- SEGURO-GARANTIA;

- FIANÇA BANCÁRIA.

VALOR MÁXIMO: 5% DO CONTRATO

10% DO CONTRATO *

* (GRANDE VULTO, ENVOLVENDO ALTA COMPLEXIDADE TÉCNICA E RISCOS FINANCEIROS CONSIDERÁVEIS, DEMONSTRADO POR PARECER TÉCNICO APROVADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE)

APÓS EXECUÇÃO DO CONTRATO: GARANTIA LIBERADA OU RESTITUÍDA, ATUALIZADA MONETARIAMENTE, QUANDO EM DINHEIRO.

DURAÇÃO: VIGÊNCIA DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

EXCEÇÕES

PROJETOS CUJOS PRODUTOS ESTEJAM CONTEMPLADOS EM METAS DO PPA, PODEM SER PRORROGADOS SE DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO E HAJA PREVISÃO NO ATO CONVOCATÓRIO;

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, PODE SER PRORROGADA POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS ATÉ O LIMITE DE SESSENTA MESES;

ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA, PODE SE ESTENDER POR 48 MESES CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA;

VIGÊNCIA DE 120 MESES (- COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA NACIONAL, - COMPRAS DE MATERIAL DE USO DAS FORÇAS ARMADAS, - BENS E SERVIÇOS PRODUZIDOS OU PRESTADOS NO PAÍS QUE ENVOLVAM ALTA COMPLEXIDADE TECNOLÓGICA E DEFESA NACIONAL, - CONTRATAÇÕES NA ÁREA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DO FINEP COM FUNDAÇÕES DE APOIO :

PRORROGAÇÃO

ALTERAÇÃO DO PROJETO OU ESPECIFICAÇÕES, PELA ADMINISTRAÇÃO;

FATO EXCEPCIONAL OU IMPREVISÍVEL QUE ALTERE AS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO;

INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO OU DIMINUIÇÃO DO RITMO DE TRABALHO;

AUMENTO DAS QUANTIDADES INICIALMENTE PREVISTAS;

IMPEDIMENTO DE EXECUÇÃO POR FATO OU ATO DE TERCEIRO, RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO EM DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO A SUA OCORRÊNCIA;

OMISSÃO OU ATRASO DE PROVIDÊNCIAS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS PAGAMENTOS.

TODA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DEVERÁ SER JUSTIFICADA POR ESCRITO E PREVIAMENTE AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE.