Resumão Direito Administrativo

Princípios da Adm. Pública

• -> Aplicáveis a TODA adm. Pública, direta e indireta, de qualquer poder, da U, E, DF e M, e aos particulares no exercício de função pública.
• Legalidade:
• - A Adm. só pode agir segundo a lei;
• - Restrições: estado de defesa, de sítio e MPs

Princípios da Adm. Pública

• Impessoalidade
• - Atos devem ser praticados tendo em vista o interesse público;
• - Características: isonomia, fin. pública e ñ promoção pessoal;
• - Ato pode ser anulado por desvio de finalidade
• Moralidade
• - Atuação ética dos agentes públicos;
• - Moral administrativa

Princípios da Adm. Pública

• Publicidade
• - Dar transparência aos atos da Adm.;
• - Controle da legalidade e moralidade;
• - Restrições: segurança da sociedade/Estado e proteção a intimidade;
• - Requisito de eficácia;
• - Ato não publicado é válido, mas não produz efeitos
• Eficiência
• - Atividade da Adm. deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional;
• - Busca- se maior produtividade e redução de desperdícios
• - Objetivos: Conduta do agente público e organização interna da Adm.

Poderes da Adm. Pública

• -> Hierárquico:
• * Relação de coordenação e subordinação
• * não depende de lei;
• * Permite ao superior dar ordens
• * Só abrange sanções disciplinares a servidores
• -> Disciplinar:
• * Prerrogativa para aplicar sanções, á submetidos á disciplina interna da Adm.
• * Admite discricionariedade (gradação e escolha de penalidade)

Poderes da Adm. Pública

• -> Regulamentar:
• * inerente ao chefe do Executivo para editar decretos;
• -> de Polícia:
• * Condicionar e restringir o exercício de atividades privadas;
• - PREVENTIVO: anuência p/ praticar atividade
• ( licença/ autorização);
• - REPRESSIVO: aplicação de sanções (taxas)
• * Atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade
• - POLÍCIA ADMINISTRATIVA: caráter preventivo, exercida por diversos órgãos e incide sobre atividades, bens e direitos
• - POLÍCIA JURÍDICA: caráter repressivo, exercida por corporações especializadas (PM,PC,PF) e incide sobre as pessoas

Atos Administrativos

• ELEMENTOS (São partes do ato)
• (Com Fi For M Ob)
• COMpetência: poder atribuído
• FInalidade: int. público (res.mediato)
• FORma: como o ato nasce
• Motivo: pressupostos
• Objeto: Conteúdo (res. imediato)
• ATRIBUTOS (Características do ato)
• ( P A T I )
• Presunção de legitimidade
• Autoexecutoriedade
• Tipicidade
• Imperatividade

Organização da Adm. Pública

• -> Centralização: o Estado executa as tarefas diretamente
• -> Descentralização: o Estado distribui funções p/ outra pessoa (ñ há hierarquia)
• * OUTORGA: transfere titularidade e execução. Depende de LEI. PRAZO indeterminado. CONTROLE finalístico (criação de entidades da Adm. indireta)
• * DELEGAÇÃO: transfere apenas execução. CONTRATO ou ATO UNILATERAL. PRAZO determinado (contrato), indeterminado (ato). CONTROLE amplo e rígido (concessão/ autorização)
• -> Desconcentração: a entidade se desmembra em órgãos, organizados em hierarquia. Serve p/ melhorar desempenho. Só 1 PJ. Ocorre na Adm direta e indireta

Organização da Adm. Pública

• -> Adm. DIRETA
• - Conj de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (U E DF M) aos quais foi atribuída competência p/ exercício de atividades administrativas de forma centralizada
• * NÃO possuem capacidade processual, exceto os autônomos/ independentes p/ mandado de segurança na defesa de suas prerrogativas
• -> Adm. INDIRETA
• - Entidades adm vinculadas a Adm. direta para exercício de atividades de forma DESCENTRALIZADA.
• * Supervisão ministerial/tutela: verifica os resultados, harmonização das atividades, eficiência da gestão. depende de previsão em lei

AUTARQUIAS

• * Criação/ Extinção: por LEI
• * Objeto: atividades típicas do Estado, s/ fins lucrativos
• * Reg, jurídico: Dir. público
• * Prerrogativas: prazos processuais especiais, prescrição quinquenal, precatórios, inscrição de seus créditos em dívida ativa, imunidade tributária, ñ sujeição a falência
• * Classificação: geográfica/ territorial, serviço/institucional, fundacionais, corporativas/associativas, etc
• * Em regime especial: maior autonomia que as outras. Estabilidade dos dirigentes (agências reguladoras)
• * Patrimônio: bens públicos (impenhorabilidade e restrição a alienação)
• * Pessoal: Reg. Jurídico Único = Adm. Direta
• * Foro judicial: Justiça Federal (federais) Estadual (estaduais/municipais)

FUNDAÇÕES

• * Criação/ Extinção: por LEI ( se de dir. público), autorizada por
• LEI+ REGISTRO (se de dir. privado)
• * Objeto: atividades que beneficiem a coletividade, s/ fins lucrativos
• * Regime jurídico: dir. público ou privado
• * Prerrogativas: mesmas que as autarquias (se de dir. púb);
• imunidade tributária (se dir pub ou priv)
• * Patrimônio: bens públicos (se de dir. púb); bens privados (se de dir priv)
• * Pessoal: Regime Jurídico Único (se de dir pub) Regime Jurídico Único/Celetista (se de dir priv)
• * Foro judicial: igual as autarquias (se de dir pub) Justiça Estadual (se de dir priv)

EMP PÚBLICAS/SOC DE ECONOMIA MISTA

• - Criação/Extinção: por LEI + REGISTRO
• - Subsidiárias: depende de autorização legislativa, pode ser genérica na lei que autorizou a matriz
• - Objeto: atividades econômicas (LUCRO). Pode ser: intervenção direta no domínio econômico (casos de seg. nacional/ relevante interesse coletivo/ monopólio) ou prestação de serviços público
• - Personalidade jurídica: dir priv
• - Regime jurídico + dir pri (exploradores de ativ empresarial) + dir pub (prest de serv púb)
• - Sujeições ao dir pub: controle pelo TCU, concurso público, licitação na atividade meio
• - Estatuto: aplicável a exploradoras de ativ empresarial. Sujeição ao reg próprio das empresas privadas e estatuto próprio de licitações e contratos
• - Patrimônio: bens priv nas prest de serv pub, os bens empregados na prest de serv possuem prerrogativas de bens púb
• - Pessoal: celetista, s/ estabilidade, Demissão exige motivação. Ñ cabe ao legislativo aprovar o nome dos dirigentes. É possível mandado de segurança contra atos dos dirigentes
• - Falência/ Execução: ñ se sujeitam
• - Forma jurídica: SEM= sociedade anônima; EP= qualquer forma
• - Composição de capital: SEM= pub (majoritario) e privado; EP= exclusivo pub, podendo participar mais de 1 entidade
• - Foro judicial: SEM federal= Just Estadual; EP federal= Just Federal; EP ou SEM E ou M= Just Estadual; Ações trabalhistas= Just do Trabalho

AGENTES PÚBLICOS

• -> POLÍTICOS: elaboram políticas e dirigem a Adm., liberdade funcional (Chefes do Executivo, ministros, secretários, juízes, membros do Legislativo, MP e TCU)
• -> ADMINISTRATIVOS: exercem atividades administrativas ( serv. públicos, emp públicos e agentes temporários)
• -> HONORÍFICOS: prestam serviços relevantes ao Estado, em regra s/ remuneração (júri/mesário)
• -> DELEGADOS: particulares em colaboração com o poder pub, podem ser PJ (concessionárias, tabeliães,leiloeiros)
• -> CREDENCIADOS: representam a Adm em atividade específica (pessoas de renome)
• -> DE FATO: investidas na função pub de forma emergencial (necessários) pu irregular (putativos) Seus atos devem ser convalidados

NORMAS CONSTITUCIONAIS

• CARGOS PÚBLICOS
• * provimento EFETIVO (conc púb) ou em COMISSÃO (livre nomeação e exoneração)
• * ocupados por SERVIDORES públicos
• * Regime jurídico ESTATUTÁRIO
• * Órgãos e entidades de DIR PUB (adm direta, autarquias e fundações púb)
• EMPREGOS PÚBLICOS
• * provimento mediante CON PUB
• * ocupados por EMPREGADOS PÚBLICOS
• * Regime jurídico CELETISTA
• * Órgãos e entidades de dir priv (EP, SEM e fundações de dir privado)

Cargo em Comissão> Função de Confiança

• -> CARGO EM COMISSÃO: qualquer pessoa, % mínima de concursados previstos em lei
• -> FUNÇÃO DE CONFIANÇA: somente servidores efetivos
• =
• Direção, chefia e assessoramento

CONCURSO PÚBLICO

• -> podem participar brasileiros/ estrangeiros
• -> OBRIGATÓRIO para cargo/emprego efetivo
• -> de provas ou provas e títulos
• -> EXCEÇÕES: cargos em comissão, contratação temporária, agentes comunitários de saúde
• -> PRAZO DE VALIDADE: até 2 anos, prorrogável por igual período
• -> RESTRIÇÃO só por lei (sexo,idade,altura)
• -> até 20% das vagas p/ deficientes, e 20% p/ negros (se houver mais de 3 vagas)

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

• -> casos excepcionais deve estar previsto em LEI, PRAZO de contratação deve ser PREDETERMINADO, a NECESSIDADE deve ser TEMPORÁRIA, e o interesse pub deve ser excepecional
• -> pode ser feita sem conc pub, mediante processo seletivo simplificado
• -> EXERCEM função pública MAS NÃO OCUPAM CARGO
• -> firmam CONTRATO de dir pub com a Adm

SIST REMUNERATÓRIO DOS AG PUBLICOS

• * VENCIMENTOS (vencimento básico + vantagens) -> Servidor Público
• * SALÁRIO -> empregados
• * SUBSÍDIOS (parcela única) -> agentes políticos, AGU, PGFN, defensores, policiais, bombeiros (facultativo a servidores organizados em carreiras)
• -> TETO REMUNERATÓRIO
• * inclui TODAS as vantagens (exceto indenizatória)
• * EP e SEM somente se receberem recursos da Fazenda para custeio de pessoal

SIST REMUNERATÓRIO DOS AG PUBLICOS

• * Esfera: FEDERAL -> Poder: EXEC/LEGIS/JUDIC
• -> Teto: SUBSÍDIO DOS MIN. DO STF (teto único)
• * Esfera: ESTADUAL -> Poder: EXEC -> Teto: SUBS. DO GOVERNADOR
• * Esfera: ESTADUAL -> Poder: LEGIS -> Teto: SUBS. DOS DEP EST/DISTRITAIS
• * Esfera: ESTADUAL -> Poder: Membros do JUDIC (JUIZES) -> Teto: SUBS. DOS MIN DO STF
• * Esfera: ESTADUAL -> Poder: Serv do JUDIC, DEFENSORES, PROCURADORES e MEMBROS DO MP -> Teto: SUBS. DO DESEMBARGADOR DO TJ, LIMITADO A 90,25% DO STF
• * Esfera: MUNICIPAL -> Poder: EXEC/LEGIS -> Teto: SUBS. DO PREFEITO (teto único)