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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS #1
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1(CESPE - Proc (MPTCU)/2004) Não se aplicam disposições de direito privado aos contratos administrativos, os quais, além de cláusulas exorbitantes que os diferenciam dos contratos de direito comum, são regulados por legislação específica.
- ARichtig
- BFalsch
2(ESAF - ATRFB/2003) As normas gerais, relativas a contratos administrativos, contidas na Lei nº 8.666/93, assim como as prerrogativas conferidas à Administração, em razão do seu regime jurídico, aplicam-se aos de seguro, de financiamento e de locação (em que o Poder Público seja locatário), no que couber.
- Aa) Correta a assertiva.
- Bb) Incorreta a assertiva, porque esses contratos, desde que a Administração seja parte, são todos e por inteiro regidos pela Lei nº 8.666/93.
- Cc) Incorreta a assertiva, porque esses contratos, mesmo tendo a Administração como parte, são todos regidos, exclusivamente, pelas normas de direito privado.
- Dd) incorreta a assertiva, porque desses contratos só os de locação são regidos pela Lei nº 8.666/93, pois os de seguro e financiamento subordinam-se, inteiramente, às normas de direito civil.
- Ee) Incorreta a assertiva, porque o regime jurídico da Lei nº 8.666/93 só se aplica aos contratos em que a Administração for parte contratante, e não nesses casos indicados.
3(ESAF - APO (MPOG)/Planejamento e Orçamento/2005) A Lei Federal nº 8.666/93 dispõe sobre o regime jurídico do contrato administrativo. Mediante expressa disposição (artigo 62), a norma legal determina que mesmo os contratos celebrados pela Administração Pública que sejam predominantemente regidos por norma de direito privado estarão submetidos a regras específicas da lei mencionada.
Assinale no rol abaixo a espécie de contrato privado mencionada expressamente na norma referida.- Aa) locação;
- Bb) compra e venda;
- Cc) arrendamento;
- Dd) doação;
- Ee) comodato.
4A Lei 8.666/93 não se aplica na íntegra aos contratos de direito privado firmados pela Administração. Apenas os arts. 55 e 58 a 61 são aplicados a tais contratos (no que couber):
- AI) cláusulas necessárias (art. 55)
- BII) prerrogativas da Administração (art. 58)
- CIII) Previsão de que os contratos devam conter o nome das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
5Nunca haverá contrato da Administração regido exclusivamente pelo Direito Privado. Afinal, a Administração nunca se afasta do interesse público. Daí porque, sempre, possuirá determinadas normas de direito público regentes de suas atividades.
- ARichtig
- BFalsch
6(ESAF/AFC/CGU/Correição/2004) Não se inclui(em) entre as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.
- Aa) o regime de execução ou a forma de seu fornecimento.
- Bb) as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução.
- Cc) os casos de rescisão.
- Dd) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
- Ee) os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
7(2012/ESAF/RFB/Analista) - Conforme determina a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo:
- AI. o objeto e seus elementos característicos.
- BII. o preço e as condições de pagamento.
- CIII. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
- DIV. a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
- EV. os casos de rescisão.
8(2007/FCC/Auditor-ISS/SP) - É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração,
- Aa) salvo o de serviços comuns, de pronto pagamento, assim entendidos os que atendam a especificações usuais de mercado, de valor não superior a R$ 4.000,00.
- Bb) salvo o decorrente de dispensa de licitação.
- Cc) salvo o decorrente de inexigibilidade de licitação.
- Dd) salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00, feitas em regime de adiantamento.
- Ee) sem exceções.
9(ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa) A empresa “X”, contratada pela União Federal, por intermédio do Ministério da Fazenda para prestar serviços de limpeza, conservação e asseio, solicita ao contratante a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em virtude do aumento salarial determinado por dissídio coletivo da categoria profissional e com base na teoria da imprevisão.
Acerca da situação fática acima narrada e de acordo com a jurisprudência majoritária no STJ, assinale a opção correta.- Aa) O dissídio coletivo é acontecimento imprevisível capaz de legitimar a aplicação da teoria da imprevisão.
- Bb) O dissídio coletivo é acontecimento previsível, porém de consequências incalculáveis e, portanto, legitima a aplicação da teoria da imprevisão.
- Cc) O dissídio coletivo da categoria profissional constitui- se em álea ordinária, capaz de legitimar a teoria da imprevisão.
- Dd) O aumento salarial dos empregados da contratada em virtude de dissídio coletivo constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.
- Ee) O dissídio coletivo de categoria profissional configura álea extraordinária, capaz de possibilitar a aplicação da teoria da cláusula rebus sic stantibus.
10(CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito) Os contratos administrativos submetem-se ao princípio do formalismo, razão pela qual é obrigatório que sejam formalizados mediante instrumento de contrato, sendo vedada a formalização por meio de qualquer outro instrumento.
- ARichtig
- BFalsch
11(MB - 2014 - QC - Segundo Tenente - Ciências Contábeis) De acordo com a Lei 8.666/1993, o instrumento de contrato é obrigatório:
- Aa) exclusivamente nos casos de convite e tomada de preço
- Bb) em qualquer hipótese de contrato administrativo.
- Cc) em qualquer hipótese de contrato administrativo, salvo nos casos de dispensa e inexigibilidade, em que pode ser substituído pelas disposições do próprio edital.
- Dd) quando o edital não possa suprir suas disposições.
- Ee) nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem co mo nas dispensas e inexigibilidades, cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.
12(2013/CESPE/TELEBRAS/Analista Administrativo) O caráter personalíssimo do contrato administrativo não é absoluto, podendo, em determinadas circunstâncias, o licitante vencedor do certame ser substituído.
- ARichtig
- BFalsch
13A respeito da subcontratação, assinale as alternativas corretas:
- AI) o caráter intuitu personae (pessoal) significa que, em tese, o particular vencedor da licitação é o que melhor comprovou as condições de contratar com a Administração, devendo, portanto, ser o responsável pela execução do contrato.
- BII) a subcontratação, quando autorizada pela Administração, prevista em edital e no contrato, não acarretará a transferência (a exoneração) das responsabilidades da empresa contratada, a qual continua a responder diretamente perante a Administração
- CIII) o legislador só admite a subcontratação (que deverá ser parcial) de obra, serviço ou fornecimento até o limite consentido, em cada caso, pelo edital, pelo contrato E pela Administração (leia-se: cumulativamente), isso sem prejuízo da responsabilidade legal e contratual do particular contratado, conforme dispõe o art. 72 da Lei.
- DIV) subcontratação não retira o caráter intuitu personae e também não se confunde com sub-rogação.
- EV) Na subcontratação, a relação da subcontratada é com a subcontratante e não diretamente com a Administração
14Em contratos administrativos, é ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão das responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidária, por contrariar os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência, o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar
- ARichtig
- BFalsch
15(Cespe/Antaq – Cargo 12/2009) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais da execução do contrato, porém, em caso de inadimplência, a responsabilidade por seu pagamento é transferida à administração pública.
- ARichtig
- BFalsch
16(2013/CESPE/SERPRO/ADVOGADO/GAB_PREL) No que concerne à execução dos contratos administrativos, a administração pública responde solidariamente com o contratado pelo inadimplemento dos encargos previdenciários.
- ARichtig
- BFalsch
17Regra geral, a Administração Pública não responde por dívidas trabalhistas da contratada relativamente aos empregados prestadores de serviço. Contudo, pode responder subsidiariamente se restar comprovada sua culpa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora como empregadora.
- ARichtig
- BFalsch
18De regra, os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, devem ter sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Entretanto, a lei admite algumas exceções. Assinale-as abaixo:
- AI) PROJETOS INCLUÍDOS NO PPA poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que tenha sido previsto no ato convocatório (máximo de 4 anos).
- BII) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, a serem executados de forma continuada, que poderão tê-la prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 60 meses.
- CIII) ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS e à UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência do contrato.
19(ESAF - AFC (CGU)/Administrativa/2012) São contratos que podem durar além da vigência da Lei Orçamentária Anual, exceto:
- Aa) os contratos autorizados pelo plano plurianual.
- Bb) a contratação de serviços contínuos.
- Cc) a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
- Dd) a contratação de equipamentos e programas de informática.
- Ee) a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
20Mais recentemente, com o advento da Lei 12.349, de 2010, ficou autorizada a prorrogação dos prazos de vigência dos contratos por até 120 meses, caso haja interesse da administração. As hipóteses são:
- AI) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.
- BII) para as compras de material de uso pelas Forças Armadas (exceto material de uso pessoal e administrativo).
- CIII) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional
21São modalidades de execução indireta de contratos são
- AI) Empreitada por preço global
- BII) Empreitada por preço unitário
- CIII) Empreitada Integral
- DIV) Tarefa
22São características da empreitada por preço global:
- AI) o preço ajustado leva em consideração a prestação de serviço por PREÇO CERTO e TOTAL
- BII) o PAGAMENTO deve ser efetuado APÓS A CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS ou etapas definidos em cronograma físico-financeiro
- CIII) uso comum nos contratos de OBJETOS MAIS CORRIQUEIROS, em que os quantitativos de materiais não sofrem grandes flutuações.
23São características da empreitada por preço unitário:
- AI) o preço leva em conta unidades determinadas da obra a ser realizada
- BII) Preços mais suscetíveis de variação durante a execução
- CIII) é mais adequada para contratos cujas quantidades de serviços e de materiais não são definidas precisamente.
24São características da empreitada integral:
- AI) a administração contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras e/ou serviços
- BII) Normalmente dizem respeito a objetos revestidos de maior vulto e complexidade.
- CIII) gera para a empresa contratada responsabilidade pela execução até o instante da tradição ao órgão ou à entidade da Administração Pública.
25São características da tarefa:
- AI) é o que a doutrina reconhece como empreitada de lavor ou material;
- BII) regime adotado para mão-de-obra para pequenos trabalhos, por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
26(2013/CESPE/TELEBRAS/Analista Administrativo) É vedada a previsão de entrega fracionada do objeto licitado no certame em contratos celebrados por repartição pública.
- ARichtig
- BFalsch
27O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
- AI) alteração e rescisão unilateral
- BII) ocupação provisória de móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato
- CIII) exigência de garantias
- DIV) aplicar sanções
- EV) não oposição à exceção de contrato não cumprido
- FVI) poder de fiscalizar
28(2012/ESAF/MIN) - Não constitui cláusula exorbitante dos contratos administrativos, legalmente prevista, a que estabeleça a seguinte possibilidade:
- Aa) de rescisão unilateral do contrato.
- Bb) de alteração unilateral de cláusulas contratuais.
- Cc) de prorrogação unilateral dos contratos de serviços contínuos.
- Dd) de ocupação provisória de móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
- Ee) de aplicação de sanções pela Administração contratante.
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- Der Nutzer hat seine Fachbereichs-Information gelöscht. Quiz am CONTRATOS ADMINISTRATIVOS #1, erstellt von Gelöschter Nutzer am 04/04/2017.
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- Gelöschter Nutzer
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- English
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- Verlauf
- Erstellt am 4 Apr 2017 · aktualisiert am 4 Apr 2017
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