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Aula 06 - do poder executivo...
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- 1Quem é exercido o poder executivoGovernador com o auxílio dos Secretários de Estado do DF
- 2Como funciona as eleições no DFjuntamente com as eleições nacional, a cada 4 anos
- 3Condições de elegibilidade para Governador e Vice do DF?nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, domicílio eleitoral no DF, filiação partidária, idade mínima de 30 anos, alistamento eleitoral (eleitor).
- 4Quantidade de votos para o Governador ser eleitoMaioria absoluta de voto do eleitorado, não computados os em branco e nulos. E se nenhum alcançar no primeiro turno, haverá nova eleição com os dois mais votados, considerando a maioria de votos válidos.
- 5Função do Vice-Governadorsubstituir o governador e suceder-lhe em caso de vaga. Auxiliar o governador sempre que for convocado para missões especiais.
- 6Governador e vice impedidos: linha sucessóriaPresidente da CLDF, Presidente do TJDFT
- 7Governador e vice: declaração pública de bensno ato da posse, anualmente e no término do mandato
- 8Governador e Vice-Governador precisam residir no DF?Sim
- 9O Governador e o Vice não poderão,sem licença da Câmara Legislativa ausentar-se do DF por período superior a...15 dias, sob pena de perda do cargo.
- 10Autoridades do DF que não são indicadas pelo governadorPresidente do TJDFT, Procurador-Geral de Justiça - MPDFT
- 11Crimes de responsabilidade do governador do DF: enseja o impeachmentatos que atentem especialmente contra a existência da União e do DF, livre exercício do poder executivo e legislativo, exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, segurança interna do país e do df, probidade na administração, lei orçamentária e cumprimento das leis e das decisões judiciais.
- 12Além do governador, autoridades que também podem cometer crimes de responsabilidadesercretários de estado do df, dirigentes e servidores da apd e api, procurador-geral, comandante da pm e do cbm do df, diretor geral da pcdf
- 13Quem pode denunciar à CL o Governador, Vice e os Secretários por crime de responsabilidade?qualquer cidadão, partido político, associação, entidade sindical
- 14Crime de responsabilidade? local de julgamentoCLDF
- 15Governador ficará suspenso de suas funçõesnas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STJ; nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pela Câmara Legislativa.
- 16Secretários de Estado: requisitosbrasileiros, maiores de 21 anos, no exercício dos direitos políticos
- 17Competências dos Secretários de EstadoI - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração do Distrito Federal, na área de sua competência;
II - referendar os decretos e os atos assinados pelo Governador, referentes à área de sua competência;
III - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
IV - apresentar ao Governador relatório anual de sua gestão;
V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Distrito Federal;
VI - comparecer à Câmara Legislativa ou a suas comissões nos casos e para os fins indicados nesta Lei Orgânica;
VII - delegar a seus subordinados, por ato expresso, atribuições previstas na legislação. - 18Os Secretários de Governo serão, nos crimes de comuns e nos de responsabilidade, processados e julgados pelo...Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
- 19CONSELHO DE GOVERNOórgão superior de consulta do governador do DF, que o preside
- 20Participam do Conselho de Governovice-governador, presidente da CL, líderes da maioria e da minoria na CL, procurador-geral do df, 4 cidadãos brasileiros natos, residentes no df há pelo menos 10 anos, maiores de 30 anos, todos com mandato de 2 anos, vedada a recondução, sendo 2 nomeados pelo Governador e 2 indicados pela CL
- 21Competência do Conselho de Governopronunciar-se sobre questões relevantes suscitadas pelo Governo do Distrito Federal, incluída a estabilidade das instituições e os problemas emergentes de grave complexidade e magnitude.
- 22Funções essenciais à justiçaprocuradoria-geral do df e defensoria pública do df
- 23Procuradoria-Geral do DFADVOGADO DO DF. Órgão central do sistema jurídico do Poder Executivo, de natureza permanente.
- 24São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Distrito FederalI - representar o Distrito Federal judicial e extra-judicialmente;
II - representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União, do Distrito Federal e Juntas de Recursos Fiscais;
III - promover a defesa da Administração Pública requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça da Administração e do Erário.
IV - representar sobre questões de ordem jurídica sempre que o interessado público ou a aplicação do Direito o reclamarem;
V - promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação do Distrito Federal;
VI - prestar orientação jurídico-normativa para a administração pública direta, indireta e fundacional.
VII - efetuar a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal. - 25Defensoria Pública do DFinstituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado
- 26Defensoria Pública do DF: INCUMBÊNCIASorientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados
- 27A DPDF possui autonomia...FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA
- 28Princípios institucionais da DPDFunidade, indivisibilidade e independência funcional
- 29Compete privativamente à DPDFI sua organização e funcionamento;
II criação, transformação ou extinção dos seus cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos ou subsídios;
III o estatuto dos defensores públicos do Distrito Federal. - 30A segurança pública é dever do xxxx, mas direito e responsabilidade de xxxEstado, todos
- 31Segurança pública se baseia nos seguintes princípiosI - respeito aos direitos humanos e promoção dos direitos e das garantias fundamentais individuais e coletivas, especialmente dos segmentos sociais de maior vulnerabilidade;
II - preservação da ordem pública, assim entendidas as ordens urbanística, fundiária, econômica, tributária, das relações de consumo, ambiental e da saúde pública;
III - gestão integrada de seus órgãos e deles com as esferas educacional, da saúde pública e da assistência social, com a finalidade de prestar serviço concentrado na prevenção;
IV - ênfase no policiamento comunitário;
V - preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado. - 32São objetivos da política de segurança pública:I - a prevenção das infrações penais, por meio de procedimentos investigatórios e de policiamento ostensivo;
II - a apuração das infrações penais, por meio de procedimentos investigatórios de polícia judiciária;
III - o exercício da atividade de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, alagamentos, enchentes e outros desastres;
IV - a guarda dos prédios públicos do Distrito Federal. - 33POLÍCIA CIVIL DO DFórgão de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto crimes militares
- 34Princípios institucionais da PCDFunidade, indivisibilidade, legalidade,moralidade, impessoalidade, hierarquia funcional, disciplina e unidade de doutrina e de procedimentos
- 35Compõem a estrutura administrativa da PCinstitutos de criminalística, de medicina legal e de identificação
- 36Legislação penitenciáriarespeitar as regras da onu para tratamento dos presos e assegurado ao preso a defesa por meio de advogado (técnica) quando estiver respondendo a algum processo disciplinar
- 37DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRANentidade autárquica integrante do Sistema Nacional de Trânsito, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e técnica, é o órgão executivo de trânsito, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
- 38Compete ao DETRANo exercício do poder de polícia administrativa de trânsito no âmbito do Distrito Federal, bem como a fixação dos preços públicos a serem cobrados pelos serviços administrativos prestados aos usuários.
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- Der Nutzer hat seine Fachbereichs-Information gelöscht. Karteikarten am Aula 06 - do poder executivo..., erstellt von Gelöschter Nutzer am 04/04/2017.
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- Gelöschter Nutzer · Apr 2017
- Aktualisiert
- 4 Apr 2017
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- Erstellt von Mayara Leles · 9 Mär 2017
- Kopiert von Regina Rodrigues · 4 Apr 2017
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