Princípio da Lesividade

Princípio da Lesividade

1. "As proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente a direitos de terceiros"

2. Origem do Princípio no período iluminista

3. As quatro principais funções do princípio da lesividade são:

   • A-) Proibir a incriminação de uma atitude interna
   • B-) Proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor
   • Proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais
   • Proibir a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico

4. "Ninguém pode ser punido por aquilo que pensa ou mesmo por seus sentimentos pessoais"

   • Se tais sentimentos não forem exteriorizados no sentido de que produzam lesão a bens de terceiros, jamais o homem poderá ser punido por aquilo que traz no íntimo do seu ser. Seria a maior de todas as punições

5. "O direito penal jamais pode penalizar o 'ser' de uma pessoa, mas somente o seu 'agir', ja que o direito é uma ordem reguladora de conduta humana"

6. Muitas condutas que agridem o senso comum da sociedade, desde que não lesivas a terceiros, não poderão ser proibidas ou impostas pelo direito penal