Princípio da Adequação Social

Princípio da Adequação Social

1. "...apesar de uma conduta se incluir no modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada"

2. O princípio da adequação social possui uma dupla função

   • Restringir o âmbito de abrangência do tipo penal, limitando a sua interpretação, e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade
   • Uma de suas funções é dirigida ao legislador em duas vertentes
     • Se a conduta que está na mira do legislador for considerada socialmente adequada, não poderá ele reprimi-la valendo-se do direito penal.
     • A segunda vertente destina-se a fazer com que o legislador repense os tipos penais e retire do ordenamento jurídico a proteção sobre aqueles bens cujas condutas ja se adaptaram perfeitamente a evolução da sociedade
       • Nesta ultima função, destina-se ao legislador, orientando-o na escolha de condutas a serem proibidas ou impostas, bem como na revogação de tipos penais

3. O princípio da adequação social não tem poder, por si só, de revogar tipos penais incriminadores

   • Uma lei somente pode ser revogada por outra, conforme determina o Caput do Art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil