Karteikarten am Direiro do Trabalho I, erstellt von Allan Duarte am 21/06/2017.
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Conceito
Natureza Jurídica
Direito Potestativo
Direito Irrenunciável
Súmula 276, TST
Renúncia por parte do Empregador
Empregado Demissionário
Cabimento
Art. 487, caput, CLT
Não cabe aviso
Cabe Aviso
Súmula 44, TST
Cabe aviso
Em caso de Culpa Recíproca
Doméstico
