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revogação
Inhalt der Mindmap
revogação
cessa os efeitos
só pode ser por outra lei de mesmo nível ou superior
retira a obrigatoriedade
pode ser:
- tácita
- incompatibilidade entre lei nova e velha, pode ser parcial ou total
- expressa
- está no texto: "revogam-se as leis..."
- total ou ab-rogação
- a nova lei suprime a velha
- parcial ou derrogação
- lei nova prorroga parcialmente
- tácita
Informationen
- Beschreibung
- Der Nutzer hat seine Fachbereichs-Information gelöscht. Mindmap am revogação, erstellt von Gelöschter Nutzer am 10/07/2017.
- Erstellt von
- Gelöschter Nutzer · Jul 2017
- Aktualisiert
- 10 Jul 2017
- Aufrufe
- 12
- Tags
- Verlauf
-
- Erstellt von Ariana Quevedo · 7 Jul 2017
- Kopiert von Ariana Quevedo · 10 Jul 2017
- Bewertung