02.14

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1. EMPRESAS PÚBLICAS

   • SÃO CRIADAS COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
     • CAPITAL:100% PÚBLICO
     • FORMA SOCIETÁRIA: PODE SER CONSTITUÍDA POR QUALQUER FORMA
     • DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA: AÇÕES PARA JUSTIÇA FEDERAL
       • EM RAZÃO DA PESSOA

2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

   • SÃO CRIADAS COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
     • CAPITAL MISTO SENDO MAIORIA PÚBLICO E SE ADMITE INVESTIMENTO DO PODER PRIVADO
     • FORMA SOCIETÁRIA: SEMPRE SOCIEDADES ANÔNIMAS S/A
     • DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA :
       • NÃO DESLOCA COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL

3. EMPRESAS ESTATAIS

4. REGIME IDÊNTICO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

   • PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
     • OBRIGAÇÕES FISCAIS
     • OBRIGAÇÕES TRABALHISTA
       • CLT
     • OBRIGAÇÕES CIVIS E COMERCIAIS
   • REGIME MISTO OU HIBRÍDO

5. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO E TELEGRAFOS

   • TEM REGIME DE FAZENDA PÚBLICA
   • IMUNIDADE TRIBUTÁRIA