03.01 responsabilidade civil do estado

03.01 responsabilidade civil do estado

1. responsabilidade civil do estado

   • Obrigação que tem o Estado de reparar os danos causados a terceiros em razão de comportamentos lícitos e ilícitos ou atividades materiais
   • A) Teoria da Culpa Administrativa, ou Culpa do Serviço ou Culpa Anônima:
     • Pregava uma Responsabilidade Subjetiva distinta da Responsabilidade subjetiva do Direito Privado, na medida em que exigia que se provasse uma Culpa Especial do Estado,
     • e não mais uma culpa individualizada do seu agente, a culpa não era mais atribuída ao agente pública, e sim uma culpa relacionada ao serviço, que seria a Culpa Administrativa, Anônima.
     • Haverá Culpa Administrativa quando
       • O serviço não funcionou.
       • O Serviço funcionou mal.
       • O Serviço funcionou de forma retardada, não célere.
   • B) Teoria do Risco Administrativo:
     • A Atividade do Estado, potencialmente, pode produzir riscos aos administrados.
     • A Teoria da Culpa Admi-nistrativa defende que só haveria responsabilidade por atos ilícitos praticados pelo Estado.