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30 Questões de Legislação do SUS - Simuladão SUS para Concursos
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11 - Em relação à Lei 8.080/90 assinale a alternativa correta:
- AA) É conhecida como a Lei de Criação dos Conselhos de Saúde e dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências
- BB) É conhecida como Lei Orgânica da Saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
- CC) É conhecida como Lei da Atenção Básica da Saúde e dispõe sobre os aspectos referentes à implantação dos postos de saúde em municípios de até 100 mil habitantes e dá outras providências.
- DD) É conhecida como Lei Cidadã e trata dos direitos da população em relação ao atendimento de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências
- EE) Trata dos direitos e deveres dos usuários em relação ao atendimento das equipes de saúde da família e dá outras providências.
22 - A Participação Social no SUS, princípio doutrinário assegurado na Constituição e nas Leis Orgânicas da Saúde (8080/90 e 8142/90), é parte fundamental do Pacto pela Saúde. Em relação às ações que devem ser desenvolvidas para fortalecer o processo de Participação Social, dentro deste Pacto, analise:
I. Apoiar a implantação e implementação de ouvidorias nos municípios e estados, com vistas ao fortalecimento da gestão estratégica.
II. Estimular a participação e avaliação dos cidadãos nos serviços de saúde.
III. Apoiar os processos de educação popular na saúde, para ampliar e qualificar a participação social no SUS.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)- AA) I, II e III.
- BB) I, apenas.
- CC) I e II, apenas.
- DD) I e III, apenas.
- EE) II e III, apenas.
33 - Entre as ações de natureza eminentemente protetoras da saúde, encontram-se as medidas de vigilância epidemiológica, medidas essas vinculadas à(a):
I. Identificação, registro e controle da ocorrência de doenças.
II. Vacinações, saneamento básico, vigilância sanitária de alimentos, do meio ambiente e de medicamentos.
III. Adequação do ambiente de trabalho e orientações específicas de cunho genético ou sexual.
Está(ão) CORRETO(S):- AA) I e III, apenas.
- BB) II e III, apenas.
- CC) I e II, apenas.
- DD) I, apenas.
- EE) I, II e III.
44 - Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde é a definição de:
- AA) Rede de Atenção à Saúde.
- BB) Região de Saúde.
- CC) Universalidade.
- DD) Regionalização.
55 - Segundo artigo 199 da Constituição da República Federativa do Brasil, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:
I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.- AA) I,II e III são corretos.
- BB) Apenas I e II são corretos.
- CC) Apenas III é correto.
- DD) Apenas I é correto.
66 - As Comissões Intergestoras são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS. Em relação às Comissões Intergestoras, é correto afirmar que:
- AA) A CIT, no âmbito da União, está vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
- BB) A CIB, no âmbito do Estado, está vinculada à Secretaria Municipal de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
- CC) À CIB compete exclusivamente a pactuação dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão.
- DD) As Comissões Integestoras pactuarão as diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos.
77 - Observe as afirmações sobre o Sistema Único de Saúde na Lei 8080/90 e indique se é falsa (F) ou verdadeira (V):
( ) A definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde cabe apenas à União e aos Estados
( ) A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; Vigilância Sanitária e farmacoepidemiologia; recursos humanos; ciência e tecnologia; e saúde do trabalhador
( ) A direção do Sistema Único de Saúde- SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo; necessária e exclusivamente pelos seguintes órgãos: no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e Município, pela respectiva secretaria estadual
( ) Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos
( ) A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde- SUS em caráter complementar
Indique a sequência CORRETA:- AA) F, V, F, V, V
- BB) V, F, V, F, V
- CC) F, V, F, V, F
- DD) F, F, V, F, V
88 - Sobre o Decreto 7508, São considerados portas de entrada do SUS os seguintes serviços, EXCETO:
- AA) atenção primária.
- BB) atenção de urgência e emergência.
- CC) de apoio diagnóstico.
- DD) atenção psicossocial.
- EE) especiais de acesso aberto.
99 - A Constituição Federal de 1988 na seção II dispõe sobre a Saúde, que descreve em artigo sobre a saúde ser direito de todos. Para tanto, no art. 198 as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com suas diretrizes. Quanto ao atendimento integral, podemos assinalar como verdadeira:
- AA) a direção única em cada esfera de governo.
- BB) a prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
- CC) participação da comunidade.
- DD) direção única nas atividades preventivas.
- EE) de relevância pública as ações nos serviços de saúde.
1010 - É uma diretriz do Sistema Único de Saúde e um eixo estruturante do Pacto de Gestão e deve orientar a descentralização das ações e serviços de saúde e os processos de negociação e pactuação entre os gestores:
- AA) Hierarquização.
- BB) Descentralização.
- CC) Controle Social.
- DD) Regionalização.
- EE) Pactuação das ações.
1111 - De acordo com Lei n° 8.080/1990, o que é Vigilância Epidemiológica?
- AA) Um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
- BB) É um conjunto de ações que abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas de processo, da produção ao consumo.
- CC) É aquela que promove e protege a saúde e preveni a doença por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização.
- DD) Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
- EE)Todas as alternativas anteriores estão corretas.
1212 - A lei 8080/90 determina em seu artigo 13, a articulação das políticas e programas, a cargos das comissões intersetoriais, a abrangência das seguintes atividades, EXCETO:
- AA) Saúde do trabalhador.
- BB) Alimento e nutrição.
- CC) Recursos financeiros.
- DD) Ciência e tecnologia.
1313 - Antes da criação do Sistema Único de Saúde (SUS) a assistência à saúde no País tinha:
- AA) Um caráter Universalista
- BB) Um caráter Contributivo
- CC) Um caráter Transformista
- DD) Um caráter Humanista
1414 - O Pacto pela Saúde é um compromisso público, assumido pelos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS, com o propósito de estabelecer ajustes e acordos em torno de prioridades e responsabilidades sanitárias e de gestão entre os entes federados.
Assinale a alternativa CORRETA, considerando os termos do Pacto pela Saúde definidos na Portaria no 399/GM/2006.- AA) O Pacto em Defesa do SUS envolve ações simples e objetivas, no sentido de reforçar o SUS como política de governo e de defender os princípios da ética e da bioética, inscritos na Constituição Federal.
- BB) O Pacto pela Saúde representa um exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.
- CC) O Pacto de Gestão estabelece diretrizes para a gestão do SUS, com ênfase na articulação intersetorial; nos objetivos e resultados dos indicadores pactuados, bem como nos compromissos orçamentários e financeiros para o alcance desses resultados.
- DD) O Pacto pela Saúde tem previstas revisões mensais, com ênfase na definição de prioridades específicas dos gestores em cada esfera, que serão expressas em objetivos e metas no Termo de Compromisso de Gestão.
- EE) O Pacto em defesa do SUS propõe consolidar e qualificar o programa da Saúde da Família como o modelo de atenção à saúde do SUS, configurando esse modelo em um sistema facilitador das redes de saúde.
1515 - A lei 8142/90 determina em seu artigo 4, que para receberem os recursos, os municípios, estados e o distrito federal devem contar com, exceção de:
- AA) Realização de conferências de saúde a cada 4 anos.
- BB) Relatórios de gestão.
- CC) Comissão para elaboração do Plano de Carreiras, Cargos e Salários.
- DD) Plano de Saúde.
1616 - No que concerne o Art. 38 da lei Federal 8080/90, não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade:
- AA) Filantrópica
- BB) Assistencial
- CC) Organizacional
- DD) Lucrativa
1717 - Segundo o Art. 16 da lei Federal nº 8080/90 à direção nacional do Sistema Único de Saúde SUS compete participar na formulação e na implementação das políticas, exceto:
- AA) de controle das agressões ao meio ambiente
- BB) de saneamento básico
- CC) relativas às condições e aos ambientes de trabalho
- DD) de educação corporativa na saúde
1818 - O SUS foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (CF) e regulamentado pelas Leis Federais 8.080/1990 e 8.142/1990. A respeito dessa legislação, assinale a opção correta.
- AA) Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino somente poderão integrar-se ao SUS mediante celebração de convênio cujo objeto seja a realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão.
- BB) A legislação básica do SUS define que para ter saúde é preciso possuir acesso a um conjunto de fatores, como alimentação, moradia, emprego, lazer e educação, pois a saúde se expressa como um retrato das condições de vida.
- CC) A CF estabelece os princípios, as diretrizes e as competências do SUS e define o papel específico de cada esfera de governo no SUS.
- DD) O sistema de saúde brasileiro compreende uma forma de gestão cooperada entre as três esferas de governo e permite a destinação de recursos públicos do sistema de saúde estadual para auxílio ou subvenções de instituições privadas com fins lucrativos.
- EE) Somente é permitida a designação ou nomeação de proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços privados contratados para exercer cargo de chefia no SUS nos casos de comprovada urgência pelo gestor de saúde.
1919 - Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 2° da lei Federal 8142/90 os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;- AA) I, II e III são verdadeiras
- BB) II apenas é verdadeira
- CC) III apenas é verdadeira
- DD) I apenas é verdadeira
2020 - Segundo a Portaria 399 o Pacto em Defesa do SUS deve se firmar através de iniciativas que busquem:
I - A repolitização da saúde, como um movimento que retoma a Reforma Sanitária Brasileira aproximando-a dos desafios atuais do SUS;
II - A Promoção da Cidadania como estratégia de mobilização social tendo a questão da saúde como um direito;
III - A garantia de financiamento de acordo com as necessidades do Sistema;- AA) I e II apenas são verdadeiros.
- BB) II apenas é verdadeiro
- CC) I, II e III são verdadeiros
- DD) III apenas é verdadeiro
2121 - Sobre a Vigilância Sanitária afirma-se:
I. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;
II. A Vigilância Sanitária abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendida todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
III. A Vigilância Sanitária também abrange o controle da prestação de serviços que se relacionam apenas de forma direta com a saúde.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):- AA) I
- BB) I e II
- CC) I e III
- DD) II e III
- EE) I, II e III.
2222 - A Humanização, como um conjunto de estratégias para alcançar a qualificação da atenção e da gestão em saúde no SUS, estabelece-se como a construção/ativação de atitudes éticas, estéticas e políticas.
Analise as afirmativas abaixo relacionadas à Política Nacional de Humanização (PNH).
I - Entre os seus princípios norteadores destaca-se a valorização da dimensão subjetiva e social em todas as práticas de atenção e gestão, fortalecendo/estimulando processos integradores e promotores de compromissos/responsabilização.
II - Com a implementação do PNH, serão reduzidas as filas e o tempo de espera com ampliação do acesso e atendimento acolhedor e resolutivo baseados em critérios de risco.
III - A PNH tem como uma das metas a gestão participativa aos seus trabalhadores e usuários, não incluindo a educação permanente aos trabalhadores nas unidades de saúde.
IV - A PNH preconiza que as unidades de saúde garantam informações ao usuário, acompanhamento de pessoas de sua rede social (de livre escolha) e os direitos do código dos usuários do SUS.
V- A PNH deve fazer parte dos planos estaduais e municipais dos vários governos, independentemente da aprovação pelos gestores e pelos conselhos de saúde correspondentes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.- AA) São corretas apenas as afirmativas I, II e III.
- BB) São corretas apenas as afirmativas I, II e IV.
- CC) São corretas apenas as afirmativas I, III e V.
- DD) São corretas apenas as afirmativas III, IV e V.
2323 - A lei 8080/1990 NÃO incluiu no campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS:
- AA) A vigilância nutricional e orientação alimentar.
- BB) A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
- CC) A participação na formulação da política e na execução de ações de combate à fome e distribuição de renda.
- DD) A colaboração na proteção do meio ambiente.
2424 - Em relação aos princípios constitucionais do SUS, marque a opção CORRETA.
- AA) O princípio da UNIVERSALIDADE considera a saúde como um “direito de todos e dever do Estado” se colocando como um direito fundamental de todo e qualquer cidadão, sendo considerado até mesmo cláusula pétrea ou seja, não pode ser retirada da Constituição em nenhuma hipótese, por constituir um direito e garantia individual.
- BB) O princípio da EQUIDADE confere ao Estado o dever do “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais” em relação ao acesso que todo e qualquer cidadão tem direito.
- CC) A INTEGRALIDADE está relacionada com o mandamento constitucional de que “saúde é direito de todos”, previsto no artigo 196 da Constituição. Busca-se aqui preservar o postulado da isonomia, visto que a própria Constituição, em Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, artigo 5º, institui que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
- DD) Segundo o princípio da PARTICIPAÇÃO SOCIAL o Sistema Único de Saúde está presente nos três entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - de forma que, o que é da alçada de abrangência nacional será de responsabilidade do Governo Federal, o que está relacionado à competência de um Estado deve estar sob responsabilidade do Governo Estadual, e a mesma definição ocorre com um Município.
- EE) Segundo o princípio de DESCENTRALIZAÇÃO, está prevista no artigo 198, inciso III, a “participação da comunidade” nas ações e serviços públicos de saúde, atuando na formulação e no controle da execução destes.
2525 - De acordo com a Constituição Federal de 88, analise as afirmações a seguir assinalando (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS:
( ) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
( ) As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de saúde, segundo diretrizes deste, nem mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.- AA) V – V – V – V.
- BB) V – V – V – F.
- CC) F – F – V – F.
- DD) F – F – F – V.
- EE) F – F – F – F.
2626 - Além de estabelecer os gastos mínimos na saúde, a emenda constitucional (EC) 29, regulamentada pela Lei Complementar n.º 141, de 16 de janeiro de 2012, define que os recursos aplicados no setor sejam destinados às “ações e serviços públicos de acesso universal, igualitário e gratuito.”
Considera(m)-se gasto(s) em saúde:- AA) despesas em ações de saneamento básico.
- BB) compra de merenda escolar.
- CC) ações de assistência social.
- DD) compra e distribuição de medicamentos.
- EE) pagamento de aposentadorias e pensões.
2727 - A Emenda Constitucional (EC) 29, regulamentada pela Lei Complementar n.º 141, de 16 de janeiro de 2012, atribui percentuais mínimos de investimento nos níveis federal, estadual e municipal, nas seguintes proporções:
- AA) 15% da receita de cada esfera de governo.
- BB) 30% da receita do governo federal, 20% do estadual, 20% do Distrito Federal e 10% do municipal.
- CC) a União aplica o valor empenhado no ano anterior mais, no mínimo, a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB); os estados e o Distrito Federal, no mínimo, 12% de sua receita, e os municípios, no mínimo, 15%.
- DD) 10% da receita do governo federal, 20% do estadual, 20% do Distrito Federal e 30% do municipal.
- EE) a União aplica 30% do Produto Interno Bruto (PIB), os estados e o Distrito Federal, 12% de sua receita, e os municípios, 15%.
2828 - O Decreto no 7.508, de 28 de junho de 2011, visa dar mais transparência à estrutura do SUS, com a finalidade de garantir maior segurança jurídica na fixação das responsabilidades dos entes federativos, para que o cidadão possa, de fato, conhecer as ações e os serviços de saúde ofertados nas regiões de saúde e organizados em redes de atenção à saúde. Sobre vertentes deste decreto, assinale a alternativa correta.
- AA) O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES, em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIB.
- BB) A RENASES compreende todas as ações e serviços, que o SUS oferece ao usuário, para atendimento da integralidade da assistência à saúde.
- CC) RENAME é a Relação Nacional de Medicamentos Especiais, atualizada, a cada três anos pelo Ministério da Saúde.
- DD) A Rede de Atenção à Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde, articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a equidade da assistência à saúde.
- EE) Serviços Especiais de Acesso Aberto são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos, para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
2929 - Uma instituição de saúde pode apresentar diversos problemas referentes à organização. Por outro lado, sabe-se que o Ministério da Saúde possui novas políticas de gestão que têm como nome Política Nacional de Humanização (PNH). As diretrizes do PNH expressam o método da inclusão. Assinale a alternativa que está em desacordo com as diretrizes do PNH.
- AA) Clínica ampliada.
- BB) Gestão verticalizada.
- CC) Acolhimento.
- DD) Valorização do trabalho e do trabalhador.
- EE) Fomento das grupalidades, coletivos e redes.
3030 - Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências:
- AA) 8.080/90
- BB) 8.069/90
- CC) 8.142/90
- DD) 7.508/11
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- Beschreibung
- Quiz am 30 Questões de Legislação do SUS - Simuladão SUS para Concursos, erstellt von Renan Tervedo am 13/02/2018.
- Autor
- Renan Tervedo
- Sprache
- Português
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