INFORMATIVO 856 - STF

1. 1 Segundo entendimento do STF, pode Lei Estadual, uma vez que está a fomentar o
   aperfeiçoamento dos professores de ensino fundamental, conferir incentivos fiscais de
   ICMS às empresas patrocinadoras de bolsas de estudo de ensino superior.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
2. 2No atual entendimento do STF, a correta interpretação do princípio federativo exige
   o abandono de uma leitura inflacionada centralizadora das competências normativas
   da União, nos termos do que realmente intui o art. 24 da Constituição Federal.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
3. 3Segundo o STF, norma estadual que estabeleça incentivos fiscais ao ICMS sem
   observância do que determina o art. 155, § 2°, XII, ‘g”, da CF/88, é inconstitucional.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
4. 4Ao analisar as ações concentradas de constitucionalidade, o STF não está autorizado
   a avançar na causa de pedir além do que suscitado pelos autores das referidas ações.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
5. 5Segundo o STF, conforme decidido em ADI, a imunidade tributária constante do art.
   150, VI, “d”, da CF/1988, aplica-se ao livro eletrônico (“e-book”), inclusive aos suportes
   exclusivamente utilizados para fixá-lo.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
6. 6A imunidade tributária da alínea “d” do inciso VI do art. 150 da CF/88 alcança
   componentes eletrônicos destinados exclusivamente a integrar unidade didática com
   fascículos.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
7. 7Segundo a jurisprudência do STF, o crime de fraude à licitação se configura com a simples violação das etapas do procedimento licitatório, independentemente do dolo
   de causar dano ao erário ou enriquecer ilicitamente.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
8. 8 Segundo o entendimento do STF, no caso de decisão proferida pelo STJ, em agravo
   interposto por Defensoria Pública estadual contra acórdão condenatório de segunda instância, é suficiente a intimação da Defensoria Pública da União da decisão que improveu o agravo, não sendo necessária a intimação da Defensoria estadual que interpôs o recurso.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
9. 9 Imagine que um Prefeito Municipal pratique o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93,
   cujo procedimento não existe previsão de defesa prévia ao recebimento da denúncia,
   em concurso material com o crime do art. 1º do Decreto-lei 201/67, em que existe essa previsão. Neste caso, deverá ser oferecida defesa prévia para ambos os crimes.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
10. 10 O Prefeito Municipal, por ser o chefe máximo do Executivo Municipal, responde penalmente por crime de fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/93) mesmo que não se evidencie liame subjetivo entre sua conduta e o resultado delituoso, uma vez que seu dolo é presumido neste caso.

    1. ARichtig
    2. BFalsch

11. 11Imagine que um senador, receba de uma empreiteira, com a finalidade de manter
    no cargo de uma estatal pessoa de interesse da empresa, uma quantia em dinheiro mascarada por uma doação eleitoral oficial. Neste caso, o senador praticou os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

    1. ARichtig
    2. BFalsch
12. 12 Senador, antes de ocupar o cargo, não pratica crime de corrupção passiva, mesmo
    quando cometa o fato em razão dele.

    1. ARichtig
    2. BFalsch

Beschreibung

INFORMATIVOS - STF Quiz am INFORMATIVO 856 - STF, erstellt von MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA am 02/06/2018.

Autor

MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA

Sprache

Português

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Schlagwörter

informativos - stf

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