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Principios Constitucionais aplicáveis ao direito penal
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Fragen in diesem Quiz (19)
1Princípio da legalidade penal traduz a ideia de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
- ARichtig
- BFalsch
2Princípio da anterioridade se mostra indispensável no sentido de garantir efetividade ao princípio da legalidade, uma vez que de nada adiantaria a exigência de lei penal caso ela pudesse retroagir para alcançar fatos anteriores à sua edição.
- ARichtig
- BFalsch
3A competência para legislar em matéria penal pertence exclusivamente à União (art. 22, I, da CF/1998).
- ARichtig
- BFalsch
4Orienta e limita o poder incriminador do Estado, buscando evitar a previsão desnecessária de crimes. Também conhecido como ultima ratio, prevê que a criminalização de determinada conduta só se justifica caso constitua o meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico, quando as demais áreas do Direito não se mostrarem eficazes na função de proteger um determinado bem jurídico.
Qual o princípio:- APrincípio da fragmentariedade
- BPrincípio da humanidade
- CPrincípio da irretroatividade da Lei Penal
- DPrincípio da intervenção mínima.
- EPrincípio da legalidade
- FPrincípio da Igualdade
- GPrincípio da Dignidade da Pessoa Humana
5É ramificação do princípio da intervenção mínima, representando o Direito Penal como o ramo adequado para a proteção dos bens jurídicos de maior relevo. Em outras palavras, o Direito Penal não é o ramo adequado para a proteção de todo e qualquer bem jurídico, mas apenas, e tão somente, daqueles que demonstrarem maior importância.
- APrincípio da fragmentariedade
- BPrincípio da humanidade
- CPrincípio da intervenção mínima
- DPrincípio da legalidade
6Princípio da humanidade visa proteger a dignidade da pessoa humana, proibindo a imposição de penas cruéis; trabalhos forçados; pena de morte, salvo no caso de guerra declarada; pena de caráter perpétuo e de banimento, dentre outras.
- ARichtig
- BFalsch
7A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. A lei penal será mais benéfica quando deixar de
considerar a conduta criminosa (abolitio criminis) ou de qualquer modo favorecer o agente (lex
mitior). Trata-se do Princípio da irretroatividade da Lei Penal- ARichtig
- BFalsch
8A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
- ARichtig
- BFalsch
9A conduta que é tolerada pela média da sociedade não pode ser considerada criminosa, uma vez que lhe falta relevância social, razão pela qual é atípica.
- ARichtig
- BFalsch
10O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da Adequação Social deve ser aplicado em relação à conduta de vender ou expor a venda CDs e DVDs “piratas”.
- ARichtig
- BFalsch
11É atípica a conduta que cause lesão desprezível ao bem jurídico, tal como ocorre, por exemplo, num furto de melancia, praticado contra uma grande rede de supermercados.
- APrincípio da insignificância
- BPrincípio da adequação social
- CPrincípio da irretroatividade da Lei Penal
- DPrincípio da fragmentariedade
- EPrincípio da humanidade
12Princípio da ofensividade. Para que seja tipificado um determinado crime, é indispensável que haja, ao menos, a exposição do bem jurídico a um perigo concreto.
- ARichtig
- BFalsch
13Princípio da culpabilidade: No direito penal não existe crime sem dolo ou culpa. Não se admite no âmbito penal a responsabilidade subjetiva.
- ARichtig
- BFalsch
14Princípio da culpabilidade. No direito penal não existe crime sem dolo ou culpa. Não se admite no âmbito penal a responsabilidade objetiva.
- ARichtig
- BFalsch
15Trata-se da concretização do princípio da isonomia, por estabelecer tratamento diferenciado a pessoas em situações diferentes, vedando, desta forma, a padronização das penas.
- APrincípio da culpabilidade
- BPrincípio da adequação social
- CPrincípio da individualização da pena
- DPrincípio da humanidade
- EPrincípio da Igualdade
16Princípio da individualização da pena (art. 5.º, XLVI, da CF/1998). Trata-se da
concretização do princípio da isonomia, por estabelecer tratamento diferenciado a pessoas em
situações diferentes, vedando, desta forma, a padronização das penas.
A individualização da pena ocorre em três momentos distintos:
a) fase [blank_start]legislativa[blank_end]: quando o legislador atribui o status de crime a uma determinada conduta,
cominando-lhe pena;
b) fase [blank_start]judicial[blank_end]: o magistrado, após analisar o caso concreto, aplica a pena ao réu, respeitando,
para tanto, o critério trifásico de aplicação da pena (art. 68 do CP);
c) fase [blank_start]executória[blank_end]: leva em conta, por exemplo, o comportamento do condenado para conceder
ou negar benefícios.- Alegislativa
- Bjudicial
- Cexecutória
- Dlegislativa
- Eexecutória
- Fjudicial
- Gjudicial
- Hlegislativa
- Iexecutória
17Prevê que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. São exceções os casos de reparação dos danos e decretação do perdimento de bens, nas quais a obrigação poderá ser estendida aos sucessores, até o limite da herança.
- APrincípio da proporcionalidade
- BPrincípio da personalidade da pena
- CPrincípio da individualização da pena
- DPrincípio da culpabilidade
- EPrincípio da ofensividade
18As penas devem ser previstas e impostas na exata medida da gravidade da infração penal, vedando-se, desta forma, tanto o excesso quanto a proteção deficiente.
- APrincípio da individualização da pena
- BPrincípio da alteridade ou transcendentalidade
- CPrincípio da personalidade da pena
- DPrincípio da proporcionalidade
19Proíbe a incriminação de conduta meramente interna, isto é, aquela que não tem potencial para ofender bem jurídico alheio. Por esta razão, não se pune a tentativa frustrada de suicídio, bem como a autolesão, salvo quando houver a intenção de cometer algum tipo de fraude que venha a atingir interesses de terceiros. Exemplo: conduta prevista no art. 171, § 2.º, V, do CP, consistente na prática de autolesão visando receber indenização ou valor de seguro.
- APrincípio da proporcionalidade
- BPrincípio da alteridade ou transcendentalidade
- CPrincípio da culpabilidade
- DPrincípio da ofensividade.
- EPrincípio da insignificância
Informationen
- Beschreibung
- Quiz am Principios Constitucionais aplicáveis ao direito penal, erstellt von Fabio Santana am 28/06/2019.
- Autor
- Fabio Santana
- Sprache
- Português
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