Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa

Question 1

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei (Lei 8.429/92).

Answer

true

Question 2

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Answer

true

Question 3

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei {Lei 8.4290/92} até o limite do valor da herança.

Answer

true

Question 4

Só os agentes públicos podem ser punidos por improbidade administrativa.

Answer

true

Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa

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