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LEP - Texto de lei
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Fragen in diesem Quiz (22)
1O condenado em regime aberto não poderá ser submetido ao exame criminológico para obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
- ARichtig
- BFalsch
2Será submetido ao exame criminológico para obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução somente ao condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado.
- ARichtig
- BFalsch
3A Lei de execuções penais aplicada ao preso provisório e ao condenado poderá ser mediante a Justiça Eleitoral ou militar.
- ARichtig
- BFalsch
4A Comissão técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo por 3 chefes de serviço, 2 psiquiatras, 1 psicólogo, 1 assistente social, para condenados às penas privativas de liberdade e de direito.
- ARichtig
- BFalsch
5De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os itens subsequentes.
Durante a execução da pena privativa de liberdade, em caso de saída temporária, prisão domiciliar e livramento condicional, o juiz poderá determinar a fiscalização por meio de monitoração eletrônica- ARichtig
- BFalsch
6A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. A assistência se estende ao egresso e será material, à saúde, financeira, jurídica, educacional, social, laboral e religiosa.
- ARichtig
- BFalsch
7A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
- ARichtig
- BFalsch
8A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
- ARichtig
- BFalsch
9Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local mediante decisão fundamentada da direção do estabelecimento.
- ARichtig
- BFalsch
10Incumbe ao Serviço Social promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade.
- ARichtig
- BFalsch
11A Assistência ao Egresso consiste, entre outras coisas, em providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho.
- ARichtig
- BFalsch
12Considera-se Egresso para os efeitos desta lei apenas o liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento.
- ARichtig
- BFalsch
13O serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho.
- ARichtig
- BFalsch
14O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, será unicamente de finalidade educativa.
- ARichtig
- BFalsch
15O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
- ARichtig
- BFalsch
16Independe de determinação judicial o repasse do produto de remuneração pelo trabalho do acautelado para danos causados pelo crime, desde que não reparados por outros meios.
- ARichtig
- BFalsch
17O condenado poderá usufruir do produto de remuneração do trabalho prestado, enquanto preso, em lojinhas e estabelecimentos de venda de produtos diversos caso estes estejam presentes dentro do estabelecimento penal e sigam as regras estabelecidas em cada unidade.
- ARichtig
- BFalsch
18Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.
- ARichtig
- BFalsch
19Em relação a atribuição do trabalho, os maiores de 70 anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade.
- ARichtig
- BFalsch
20O Trabalho poderá ser gerenciado por fundação ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.
- ARichtig
- BFalsch
21Os órgãos da Administração direta ou indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda particulares.
- ARichtig
- BFalsch
22O Trabalho externo será admitidos para os presos em regime fechado e poderá ser em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
- ARichtig
- BFalsch
Informationen
- Beschreibung
- Quiz am LEP - Texto de lei , erstellt von Elder Alvarenga am 18/08/2020.
- Autor
- Elder Alvarenga
- Sprache
- Português
- Aufrufe
- 4
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- Bewertung
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