Quiz
De acordo com o Regimento Interno Da Câmara Municipal De Nova Iguaçu julgue o item a seguir:
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Fragen in diesem Quiz (104)
1É o órgão legislativo e fiscalizador do Município:
- Aa- Câmara Municipal
- Bb- prefeitura
- Cc- forúm
- Dd- poder judiciário
2
A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede:- AA) no município
- BB) nesta cidade
- CC) no bairro
- DD) no distrito
3_______________________Caberá, comunicar às autoridades locais, o endereço da sede da Câmara, onde serão realizadas as Sessões:
- Aa) A mesa da câmara
- Bb) A prefeitura
- Cc) A Mesa Diretora
- Dd) Ao presidente da câmara
4 poderá autorizar a realização de sessões fora de sua sede, assegurada a publicidade da mudança, com a indicação do local e o horário de início da sessão, assim como a segurança para as deliberações:
- Aa) A Mesa Diretora, pela menoria de seus membros
- Bb) A mesa da câmara , pela maioria de seus membros
- Cc) A Mesa Diretora, pela maioria de seus membros
- Dd) A mesa da câmara , pela menoria de seus membros
5
A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de
fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de
assessoramento dos atos:- Aa) do Judiciário e pratica atos de administração interna.
- Bb) do Legislativo e pratica atos de administração externa.
- Cc) do Executivo e pratica atos de administração interna.
- Dd) do Legislativo e pratica atos de administração interna.
6A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas:
I. à Lei Orgânica
II. Leis
III. Decretos Legislativos
IV. Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.- Aa) I,II
- Bb) I,III
- Cc) II,IV
- Dd) I,II,III,IV
7De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal
- Aa)
A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-presidente e Tesoureiro. - Bb)
A eleição dos membros da Mesa Diretora somente será válida se presente a maioria simples dos Vereadores. - Cc)
Mesmo ausente ou impedido, o Vice-presidente da Câmara Municipal não poderá ser substituído em suas atribuições. - Dd)
O Suplente de Vereador, quando convocado, poderá ser escolhido para todos os cargos da Mesa Diretora. - Ee)
A Câmara de Vereadores exerce sua função fiscalizadora com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado
- Aa)
8A função administrativa é restrita à sua organização interna, à
regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços
auxiliares.
- ARichtig
- BFalsch
9 A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro de cada
legislatura, em Sessão Solene a ser designada pela Mesa, independente de número,
sob a presidência do__________________ dentre os presentes, que designará um de
seus pares para secretariar os trabalhos e dará posse ao Prefeito, ao Vice-prefeito e
aos Vereadores.- Aa) Vereador mais idôneo
- Bb) Vereador mais idoso
- Cc) Vereador mais votado
- Dd) Vereador mais eloquente
10 O Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar à Secretaria Administrativa da Câmara, depois da posse, o diploma expedido pelo cartório eleitoral e a declaração de bens, a qual será transcrita em livro próprio da Câmara.
- ARichtig
- BFalsch
11Na sessão de instalação, observar-se-á o seguinte procedimento:
I – Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados
após prestarem compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos:
‘’PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O MEU
MANDATO, MANTER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS,
DEFENDENDO OS INTERESSES DO MUNICÍPIO E O BEM GERAL DE SUA
POPULAÇÃO”.
Ato contínuo, em pé, os demais Vereadores presentes dirão:- Aa) "ASSIM O PROMETO"
- Bb) "ASSIM SEJA"
- Cc) "ASSIM O FAREMOS"
- Dd) "AMÉM "
12De acordo com o Regimento Interno Da Câmara Municipal De Nova Iguaçu julgue o item a seguir:
Responda de acordo com o Art. 5º
I. O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o inciso anterior, e os declarará empossados.
II. A seguir, poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, um representante de cada bancada ou bloco parlamentar, o Prefeito, o Vice-prefeito, e um representante das autoridades presentes.- Aa) Somente a I está correta
- Bb) Somente a II está correta
- Cc) ambas estão incorretas
- Dd) I e a II estão corretas
13Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal , responda à questão.
Como membro da Mesa Diretora, o 2º secretário tem a responsabilidade de:- Aa)
promulgar leis, na ausência do prefeito - Bb)
declarar extinto o mandato de um parlamentar, se necessário - Cc)
ordenar as despesas da Assembleia, nos casos previstos em lei - Dd)
ler trecho da Constituição Federal, no início de cada sessão ordinária
- Aa)
14As dúvidas levantadas em plenário pelos vereadores quanto à interpretação e à aplicação do Regimento são denominadas:
- Aa)
questões de ordem - Bb)
recursos à mesa diretora - Cc)
requerimentos de inscrição - Dd)
pedidos de esclarecimento
- Aa)
15A supervisão da redação das atas das sessões plenárias é responsabilidade do seguinte integrante da Câmara:
- Aa)
presidente - Bb)
1º secretário - Cc)
2º secretário - Dd)
superintendente
- Aa)
16Um instrumento de exclusiva competência da Câmara, sem a necessidade da sanção do prefeito e com efeito externo, é:
- Aa)
decreto legislativo - Bb)
projeto de lei - Cc)
medida provisória - Dd)
ato normativo legislativo
- Aa)
17 Assinale a alternativa correta sobre a extinção do mandato de Vereador
- Aa)
Cumpre ao Plenário da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à metade das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada. - Bb)
Cumpre à Mesa Diretora da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada. - Cc)
Cumpre à Mesa Diretora da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em duas sessões legislativas, à quarta parte das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada. - Dd)
Cumpre ao Plenário da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada. - Ee)
Cumpre à Mesa Diretora da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em duas sessões legislativas, à metade das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.
- Aa)
18Assinale a alternativa incorreta:
- Aa)
O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir presença de dois terços e nas votações secretas. - Bb)
Os Vereadores poderão desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. - Cc)
A Câmara receberá o Prefeito, em sessão previamente designada, sempre que este manifestar o interesse de vir à Câmara a fim de expor assuntos de interesse público. - Dd)
Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
- Aa)
19Assinale a alternativa CORRETA :
- Aa)
Emenda supressiva é a proposição que se acrescenta a outra. - Bb)
Requerimento é todo pedido elaborado por Vereador ou Comissão, exclusivamente de forma escrita, ao Presidente da Câmara, sobre qualquer assunto. - Cc)
O Presidente da Mesa Diretora é o representante legal da Câmara Municipal de Vereadores nas suas relações internas, cabendo-lhes as funções diretivas de todas as suas atividades. - Dd)
Compete ao Vice-Presidente da Câmara representar a Câmara Municipal de Vereadores junto ao Prefeito, as autoridades Federais, Estaduais e perante as entidades privadas em geral, não podendo delegar tal representação. - Ee)
Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara Municipal de Vereadores sobre determinado assunto, e deverá ser subscrita por, no mínimo, um Vereador.
- Aa)
20Assinale a alternativa CORRETA:
- Aa)
A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro. - Bb)
A eleição dos membros da Mesa Diretora somente será válida se presente a maioria simples dos Vereadores. - Cc)
Mesmo ausente ou impedido, o Vice-Presidente da Câmara Municipal não poderá ser substituído em suas atribuições. - Dd)
O Suplente de Vereador, quando convocado, poderá ser escolhido para todos os cargos da Mesa Diretora. - Ee)
A Câmara de Vereadores exerce sua função fiscalizadora com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado .
- Aa)
21Assinale a alternativa CORRETA:
- Aa)
Cada sessão legislativa tem duração de 4 anos. - Bb)
Cabe ao Executivo elaborar a proposta orçamentária do Poder Legislativo. - Cc)
Os vereadores, representantes do povo, são eleitos pelo sistema majoritário, com mandato de 4 anos. - Dd)
O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa. - Ee)
Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia administrativa e financeira.
- Aa)
22É competência do Presidente da Câmara:
- Aa)
Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos. - Bb)
Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno. - Cc)
Exonerar, demitir e punir os servidores da Câmara. - Dd)
Promulgar a Lei Orgânica do Município e suas emendas.
- Aa)
23Os Vereadores são agentes:
- Aa)
eletivos. - Bb)
políticos. - Cc)
públicos. - Dd)
honoríficos.
- Aa)
24O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo e cada legislatura terá duração de:
- Aa)
três anos. - Bb)
um ano. - Cc)
dois anos. - Dd)
quatro anos.
- Aa)
25 O Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto só terá voto
- Aa)
na eleição do Assistente de Comunicação. - Bb)
na eleição da Mesa. - Cc)
quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara. - Dd)
quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. - Ee)
quando não houver empate na votação específica da Lei de Zoneamento Municipal.
- Aa)
26 O policiamento interno e externo do edifício da Câmara Municipal compete privativamente ao seguinte órgão:
- Aa)
Secretaria de Segurança Pública - Bb)
Mesa Diretora da Câmara - Cc)
Guarda Municipal - Dd)
Procuradoria da Câmara
- Aa)
27 Após a publicação do ato de designação da Comissão, e a contar do dia imediato a ela, começa a correr o prazo para a conclusão do processo disciplinar. Caso não haja nenhuma prorrogação, tal processo deve estar concluído no seguinte prazo máximo definido em lei:
- Aa)
30 dias - Bb)
120 dias - Cc)
90 dias - Dd)
60 dias
- Aa)
28É possível afirmar que, imediatamente após a posse:
- Aa)
presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores elegerão os membros da Mesa Diretora, que ficarão automaticamente empossados. - Bb)
presente a maioria simples dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores elegerão os membros da Mesa Diretora, que serão empossados na sessão ordinária seguinte. - Cc)
presente a maioria simples dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores elegerão os membros da Mesa Diretora, que serão empossados em solenidade especial - Dd)
presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores elegerão os membros da Mesa Diretora, que serão empossados no dia subsequente.
- Aa)
29 A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
- Aa)
a requerimento da maioria simples dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante ao bem estar social. - Bb)
pelo Presidente da Câmara Municipal, para dar posse ao Prefeito e ao Vice-prefeito e receber seu compromisso, bem como em caso de intervenção estadual. - Cc)
a requerimento do Presidente da Câmara Municipal, em caso de urgência ou interesse público relevante, bem como em caso de intervenção estadual. - Dd)
pelo Prefeito, para dar posse ao Vice-prefeito e receber seu compromisso, bem como em caso de intervenção municipal.
- Aa)
30É possível afirmar que:
- Aa)
compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito, no prazo máximo de quinze dias, improrrogáveis. - Bb)
compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de dez dias, prorrogável duas vezes pelo mesmo período. - Cc)
compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de quinze dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período. - Dd)
compete ao Presidente da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos Vereadores, no prazo máximo de dez dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período.
- Aa)
31constitui atribuição exclusiva da Câmara Municipal, dentre outras:
- Aa
elaborar o Regimento Interno - Bb
exercer a direção superior da administração local - Cc
aplicar multas previstas em leis e contratos - Dd
declarar o estado de calamidade pública
- Aa
32
Em determinadas hipóteses regimentalmente previstas, a Mesa Diretora da Câmara de São Lourenço poderá deixar de aceitar proposição.
Entre essas hipóteses, não se encontra aquela em que a proposição:- Aa)
verse sobre assunto alheio à competência da Câmara. - Bb)
não se sujeite à deliberação do plenário. - Cc)
fizer referência a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal sem se fazer acompanhar da sua transcrição. - Dd)
tiver sido rejeitada e for novamente apresentada antes do prazo regimental.
- Aa)
33Assinale a alternativa incorreta:
- Aa)
O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir presença de dois terços e nas votações secretas. - Bb)
Os Vereadores poderão desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. - Cc)
A Câmara receberá o Prefeito, em sessão previamente designada, sempre que este manifestar o interesse de vir à Câmara a fim de expor assuntos de interesse público. - Dd)
Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
- Aa)
34As sessões ordinárias da Câmara Municipal realizar-se-ão _______________, a ter início às ___hs. Parágrafo Único - Ressalvados os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público as Sessões da Câmara serão realizadas e terão dias e/ou horários determinados por Ato da Mesa Diretora, após consultar o Plenário. A resposta correta para as lacunas do texto são as da alternativa.
- Aa)
De terça à sextas-feiras; 16. - Bb)
De segunda à sextas-feiras; 14. - Cc)
Às segundas, quartas e sextas-feiras; 14. - Dterças-feiras; quartas e quintas ; as 16.
- Aa)
35a Câmara Municipal
- Aa)
Não tem como exigência legal a manutenção de serviços contábeis e jurídicos próprios. - Bb)
Tem exclusivamente funções institucionais, julgadoras, administrativas e de assessoramento. - Cc)
Realiza as audiências e consultas públicas previstas em lei como forma de consolidar sua função integrativa e na busca da solução dos problemas da comunidade. - Dd)
É o órgão colegiado do Poder Executivo do Município , eleito pelo povo, na forma da legislação vigente. - Ee)
Exercerá suas funções em harmonia e dependência em relação ao Poder Executivo Municipal, ao deliberar sobre algumas matérias de sua competência.
- Aa)
36 competência do Presidente da Câmara
- Aa)
Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos. - Bb)
Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno. - Cc)
Exonerar, demitir e punir os servidores da Câmara. - Dd)
Promulgar a Lei Orgânica do Município e suas emendas
- Aa)
37o mandato da Mesa da Câmara é de:
- Aa) 2 anos
- Bb) 4 anos
- Cc) 6 anos
- Dd) 3anos
38 Segundo previsão constante do Regimento Interno da Câmara Municipal, as Comissões da Câmara dividem-se entre permanentes e:
- Aa)
especiais. - Bb)
temporárias. - Cc)
processantes. - Dd)
extraordinárias.
- Aa)
39 No que diz respeito às sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, assinale a alternativa correta.
- Aa)
As sessões da Câmara, realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, serão secretas e só poderão ser abertas com a presença da totalidade de seus membros. - Bb)
O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação poderá votar, e o seu voto será considerado para todos os efeitos legais. - Cc)
O voto será secreto, salvo no caso de concessão de títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem. - Dd)
A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem aprovação do projeto de lei do orçamento. - Ee)
Para a sessão legislativa extraordinária, a convocação será feita mediante expediente dirigido ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no máximo, dentro de dois dias.
- Aa)
40 A iniciativa de leis que disponham sobre Conselhos de Representantes
- Aa)
pode ser proposta pelos cidadãos mediante iniciativa popular. - Bb)
é competência exclusiva de ambos, Câmara e Prefeito. - Cc)
é competência exclusiva de Comissão Permanente da Câmara Municipal. - Dd)
é competência exclusiva da Câmara Municipal. - Ee)
é competência exclusiva do Prefeito.
- Aa)
41fazer publicar os atos oficiais, compete,
- Aa)
privativamente, ao Prefeito. - Bb)
concorrentemente, ao Prefeito e à Câmara. - Cc)
concorrentemente, ao Prefeito e às entidades autárquicas. - Dd)
privativamente, à Câmara. - Ee)
privativamente, ao órgão de onde emanou o ato.
- Aa)
42 O policiamento interno e externo do edifício da Câmara Municipal compete privativamente ao seguinte órgão:
- Aa)
Secretaria de Segurança Pública - Bb)
Mesa Diretora da Câmara - Cc)
Guarda Municipal - Dd)
Procuradoria da Câmara
- Aa)
43 Caso os espectadores se manifestem no plenário e o corpo de policiamento não consiga, mesmo que empregando a força, promover a retirada dos infratores do Edifício da Câmara, o Presidente poderá:
- Aa)
aplicar multa aos manifestantes - Bb)
determinar a prisão administrativa dos lideres - Cc)
suspender a sessão - Dd)
mandar lacrar o Plenário
- Aa)
44 Após a publicação do ato de designação da Comissão, e a contar do dia imediato a ela, começa a correr o prazo para a conclusão do processo disciplinar. Caso não haja nenhuma prorrogação, tal processo deve estar concluído no seguinte prazo máximo definido em lei:
- Aa)
30 dias - Bb)
120 dias - Cc)
90 dias - Dd)
60 dias
- Aa)
45 A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
- Aa)
a requerimento da maioria simples dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante ao bem estar social - Bb)
pelo Presidente da Câmara Municipal, para dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e receber seu compromisso, bem como em caso de intervenção estadual - Cc)
a requerimento do Presidente da Câmara Municipal, em caso de urgência ou interesse público relevante, bem como em caso de intervenção estadual - Dd)
pelo Prefeito, para dar posse ao Vice-Prefeito e receber seu compromisso, bem como em caso de intervenção municipal
- Aa)
46
é possível afirmar que:- Aa)
compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito, no prazo máximo de quinze dias, improrrogáveis. - Bb)
compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de dez dias, prorrogável duas vezes pelo mesmo período. - Cc)
compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de quinze dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período. - Dd)
compete ao Presidente da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos Vereadores, no prazo máximo de dez dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período.
- Aa)
47 Sobre o Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:
- Aa)
o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, pelo sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, na forma de legislação municipal - Bb)
é de cinquenta e cinco o número de Vereadores à Câmara Municipal - Cc)
cada legislatura terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa - Dd)
salvo disposições em contrário da Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão adotadas por maioria absoluta de votos
- Aa)
48 Cabe às Comissões da Câmara Municipal, em razão da matéria de sua competência:
- Aa)
discutir e dar parecer, por ato exclusivo de deliberação do relator da matéria, às proposições a elas submetidas - Bb)
colher depoimento de qualquer cidadão ou autoridade, desde que autorizado pelo Poder Judiciário - Cc)
realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil - Dd)
apresentar proposições ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Aa)
49As contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal serão compostas de:
- Aa)
balancetes mensais, com relação dos recursos recebidos e aplicados e balanço anual geral - Bb)
balancetes anuais, com relação dos recursos recebidos e aplicados e balanço mensal - Cc)
balancetes anuais, com relação dos recursos recebidos e aplicados e balanço trimestral - Dd)
balancetes mensais, com relação dos recursos recebidos e aplicados e balanço semestral
- Aa)
50Sobre a posse e exercício do servidor, a qual delega como autoridade administrativa competente para assinar o termo de posse de todos os servidores municipais, a ele sujeitos, assinale a alternativa correta.
- Aa)
Presidente da Câmara Legislativa - Bb)
Presidente da Mesa Executiva - Cc)
Vereador - Dd)
Secretário Municipal de Administração - Ee)
Procurador Geral
- Aa)
51 Se o Vereador cometer, no recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e, conforme a sua gravidade, tomará a seguinte providência:
- Aa)
determinação para retirar-se do Plenário - Bb)
suspensão por 30 (trinta) dias. - Cc)
suspensão da palavra por duas horas. - Dd)
multa de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos. - Ee)
cassação imediata do mandato, por falta de decoro parlamentar.
- Aa)
52Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo
- Aa)
Prefeito. - Bb)
Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes da Bancada. - Cc)
Líder da Bancada, por indicação do Presidente da Câmara. - Dd)
Presidente da Câmara, por indicação do Prefeito. - Ee)
Representante do Partido com o maior número de Vereadores eleitos
- Aa)
53
Assinale a alternativa que correta- Aa)
A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo 1/2 (metade) do valor percebido, como remuneração, pelos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. - Bb)
Qualquer cidadão poderá solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que lhe permita emitir conceito ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo. - Cc)
Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras atribuições, autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias. - Dd)
O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente como renunciante ao cargo, convocando-se o suplente para tomar posse no prazo de 5 (cinco) dias. - Ee)
Cabe à Comissão de Ética da Câmara Municipal declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de quaisquer membros, por quebra de decoro parlamentar.
- Aa)
54 Das atribuições fixadas em lei, não é competência dos Secretários ou Diretores municipais:
- Aa)
subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos - Bb)
expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos - Cc)
apresentar ao prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições - Dd)
comparecer à Câmara Municipal, sempre que por esta convocados, para a prestação de esclarecimentos oficiais - Ee)
apresentar, ao Poder Legislativo, os projetos de lei sobre estrutura de cargos, carreira e remuneração de servidores públicos municipais
- Aa)
55 Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal a respeito da emenda e subemenda, é correto afirmar que
- Aa)
não se admitirá emenda em projeto de resolução e de decreto-legislativo. - Bb)
cabe recurso ao Plenário contra ato do Presidente que se recusar a receber emenda. - Cc)
a emenda e a subemenda dependerão da assinatura de pelo menos três quintos dos Vereadores. - Dd)
as emendas serão discutidas e votadas depois do projeto original. - Ee)
a emenda e a subemenda não poderão ser admitidas no decorrer da discussão do projeto de lei.
- Aa)
56 A Lei Orgânica do Município dispõe que compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer, dentre outras, a atribuição de decidir sobre a perda do mandato do Vereador, nas hipóteses previstas em lei, assegurada ampla defesa, por votação de
- Aa)
dois terços dos membros componentes da Câmara, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Câmara. - Bb)
um terço dos membros componentes da Câmara, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Câmara. - Cc)
dois terços dos membros componentes da Câmara, mediante provocação de qualquer Vereador ou de Partido Político representado na Câmara. - Dd)
um terço dos membros componentes da Câmara, mediante provocação da Mesa Diretora ou de qualquer Vereador. - Ee)
dois terços dos membros componentes da Câmara, mediante provocação de qualquer Vereador ou da Mesa Diretora da Câmara.
- Aa)
57 Nos moldes do que dispõe o Regimento Interno da Câmara, é correto afirmar que a competência para promulgar emenda à Lei Orgânica do Município pertence
- Aa)
ao Chefe do Poder Executivo Municipal. - Bb)
ao Presidente da Câmara Municipal. - Cc)
à Mesa da Câmara Municipal. - Dd)
ao Plenário da Câmara Municipal. - Ee)
à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.
- Aa)
58 É uma das hipóteses de perda de mandato do Vereador
- Aa)
cassação dos direitos políticos. - Bb)
faltar, em cada Sessão Legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Casa. - Cc)
condenação criminal por decisão recorrível de primeira instância. - Dd)
residir fora do Município. - Ee)
decisão político-administrativa do Presidente da Câmara.
- Aa)
59A respeito das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, é correto afirmar que
- Aa)
as sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando requeridas pelo Prefeito. - Bb)
independentemente de convocação, a Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 15 de dezembro. - Cc)
as sessões só poderão ser abertas com a presença de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara. - Dd)
a convocação extraordinária da Câmara, durante o período de recesso, far-se-á, dentre outras hipóteses, por qualquer Vereador, quando entender necessária. - Ee)
a convocação da sessão extraordinária será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para que a reunião ocorra, no mínimo, dentro de cinco dias.
- Aa)
60As sessões ordinárias compõem-se de três partes:
I – Expediente;
II – Ordem do Dia;
III – Explicação Pessoal.- ARichtig
- BFalsch
61Entre o final do Expediente e a Ordem do Dia poderá haver,
a critério do Presidente, um intervalo de_________________ minutos- Aa) 10 minutos
- Bb) 15 minutos
- Cc) 20 minutos
- Dd) 5 minutos
62O Presidente declarará aberta a sessão na hora prevista para o
início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de um terço dos membros
da Câmara, feita pelo primeiro secretário através de chamada nominal.
Não havendo número regimental para a instalação, o Presidente
aguardará _______________________ minutos, após o que declarará prejudicada a sessão,
lavrando-se Ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação.- Aa) 10
- Bb) 15
- Cc) 20
- Dd) 30
63
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é da competência exclusiva da Câmara Municipal:- Aa)
decidir sobre a perda de mandato de Vereador, pelo voto secreto de dois terços dos seus membros,nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica. - Bb)
fixar a remuneração dos vereadores em cada legislatura, para a subsequente, no primeiro período legislativo ordinário do último ano decada legislatura. - Cc)
representar ao Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação de um terço dos seus membros contra o Prefeito por crime ou ato de improbidade. - Dd)
conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços à causa da humanidade, mediante decreto aprovado por dois terços dos membros.
- Aa)
64O processo simbólico de votação consiste na:
- Aa)
simples apuração dos votos favoráveis, contrários, em branco ou nulos, com consignação expressa do nome e do voto de cada vereador e será realizado nos casos em que seja exigido quórum especial de votação ou quando solicitada a verificação nominal de matérias de maioria simples. - Bb)
simples apuração dos votos favoráveis, contrários ou nulos, com consignação expressa do nome e do voto de cada vereador e será realizado nos casos em que seja exigido quórum simples de votação ou quando solicitada a verificação nominal simbólica de matérias de maioria simples. - Cc)
simples contagem de votos favoráveis e contrários, que será efetuada pelo Presidente, convidando os vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem e procedendo, em seguida, à necessária contagem e proclamação do resultado. - Dd)
simples votação por arrastamento que será efetuada pelo vereador mais antigo, convidando os vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem e procedendo, em seguida, à necessária contagem e proclamação do resultado.
- Aa)
65É possível afirmar que os projetos de lei de iniciativa da Câmara Municipal:
- Aa)
quando aprovados e sancionados, deverão ser renovados em sessão especial, salvo se representados com apoiamento, no mínimo, da maioria dos vereadores presentes. - Bb)
quando rejeitados ou não sancionados, só poderão ser renovados em sessão especial, salvo se representados com apoiamento, no mínimo, de três quintos dos vereadores. - Cc)
quando aprovados e sancionados, deverão ser renovados em outra sessão legislativa, salvo se representados com apoiamento, no mínimo, da maioria absoluta dos vereadores. - Dd)
quando rejeitados ou não sancionados, só poderão ser renovados em outra sessão legislativa, salvo se representados com apoiamento, no mínimo, da maioria absoluta dos vereadores.
- Aa)
66 Cada legislatura é dividida em
- Aa)
Duas sessões legislativas ordinárias. - Bb)
Duas sessões legislativas extraordinárias. - Cc)
Quatro sessões legislativas ordinárias. - Dd)
Quatro sessões legislativas extraordinárias.
- Aa)
67
A Câmara Municipal tem atribuições privativas, mas também atribuições que necessitam da sanção do Prefeito. Analise as atribuições abaixo elencadas, e assinale a única que não é privativa da Câmara.- Aa)
Convocar Plebiscito. - Bb)
Concessão e permissão de serviços públicos. - Cc)
Elaborar o Regimento Interno. - Dd)
Fixar remuneração do Vereador, do Prefeito e do Vice-prefeito. - Ee)
Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do estado em operações de crédito.
- Aa)
68 O Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, quando se refere à Mesa Diretora, determina que:
- Aa)
após a elaboração da proposta orçamentária pelo Prefeito, compete à Mesa Diretora sua aprovação e encaminhamento ao Plenário sob a forma de Resolução, a ser incluída na proposta do Município - Bb)
compete à Mesa Diretora, entre outras atribuições, propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara Municipal e dos seus serviços, bem como encaminhar as contas anuais ao Tribunal de Contas do Município - Cc)
a Mesa Diretora decidirá, pelo voto mínimo de 2/3 dos seus membros, acerca de propostas de alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno da Câmara Municipal - Dd)
a eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal realizar-se-á a 1º de janeiro do primeiro ano da Legislatura, sob a Presidência do Vereador mais votado
- Aa)
69 É correto afirmar, em relação ao funcionamento da Câmara Municipal
a)
as sessões solenes podem ser realizadas fora do recinto da Câmara, o que não se aplica às audiências.
b)
qualquer sessão realizada pela Câmara, fora de sua sede, será reputada nula para todos os fins de direito.
c)
se houver impossibilidade de acesso à sede da Câmara, poderão ser realizadas as sessões em outro local por decisão da Mesa da Câmara.
d)
não é admitida, em nenhuma hipótese, a realização, na Câmara dos Vereadores, de atos estranhos a sua função.
e)
a sessão legislativa anual ocorre de 1.º de março a 15 de julho e de 1.º de agosto a 10 de dezembro, independentemente de convocação.- Aa)
as sessões solenes podem ser realizadas fora do recinto da Câmara, o que não se aplica às audiências. - Bb)
qualquer sessão realizada pela Câmara, fora de sua sede, será reputada nula para todos os fins de direito. - Cc)
se houver impossibilidade de acesso à sede da Câmara, poderão ser realizadas as sessões em outro local por decisão da Mesa da Câmara. - Dd)
não é admitida, em nenhuma hipótese, a realização, na Câmara dos Vereadores, de atos estranhos a sua função. - Ee)
a sessão legislativa anual ocorre de 1.º de março a 15 de julho e de 1.º de agosto a 10 de dezembro, independentemente de convocação.
- Aa)
70poderão ser realizadas sessões secretas,
- Aa)
sendo que os funcionários que dela participarem não incidirão em cominações penais e administrativas se não mantiverem o devido sigilo. - Bb)
que não contarão com a presença de funcionários em nenhuma hipótese, devendo-se fechar as portas do recinto da sessão, vedando-se a permanência deles nas imediações. - Cc)
em que cada Vereador disporá de 10 (dez) minutos para discussão, competindo ao Vice-Presidente da Câmara lavrar a respectiva ata. - Dd)
sendo que a matéria decidida deverá ser publicada, devendo a respectiva ata, lida e aprovada, ser assinada por todos os presentes e afixada em local de fácil acesso. - Ee)
mediante deliberação da maioria de dois terços dos seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
- Aa)
71 Ao Presidente da Câmara dos Vereadores, nos termos do Regimento Interno (Resolução n.º 322/2007), caberá, dentre outras atribuições,
- Aa)
anotar o tempo e o número de vezes que o orador ocupar a Tribuna - Bb)
fiscalizar a redação das atas, proceder a sua leitura e lavrar as das sessões secretas. - Cc)
ler, nas oportunidades determinadas, as proposições sujeitas à deliberação da Câmara. - Dd)
promulgar e publicar as Resoluções e Decretos Legislativos. - Ee)
editar decretos, com eficácia imediata.
- Aa)
72 Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal
- Aa)
representar a Câmara em Juízo e fora dele. - Bb)
autorizar as despesas da Câmara. - Cc)
solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual. - Dd)
encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado. - Ee)
tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
- Aa)
73 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos através do sistema proporcional, representando o povo, com mandato de quatro anos. Dentre as condições de elegibilidade para o mandato de vereador, NÃO se inclui
- Aa)
a condição de alfabetizado. - Bb)
a idade mínima de 21 anos completos - Cc)
o alistamento eleitoral. - Dd)
a filiação partidária.
- Aa)
74 A administração pública municipal é composta por vários órgãos, cargos e funções com competências, deveres e vedações delineados pela Lei Orgânica Municipal. Acerca do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
- Aa)
Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, aprovar o Plano Diretor. - Bb)
Compete à Mesa da Câmara propor projeto de lei para criar ou extinguir cargos de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. - Cc)
Compete ao Prefeito a administração de bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços e atividades desta. - Dd)
Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, por algum impedimento, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara. - Ee)
É lícito ao Prefeito, em todo o caso, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público ou privado, autarquias, das quais participe como acionista ou quotista.
- Aa)
75
De acordo com Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a sessão extraordinária poderá ser convocada- Aa)
pelo Presidente da Assembleia, de ofício. - Bb)
por ato subscrito por um quinto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa. - Cc)
por deliberação da Assembleia Legislativa, a requerimento verbal de qualquer deputado. - Dd)
por um quarto dos membros do Colégio de Líderes. - Ee)
a qualquer tempo, por requerimento de deputado.
- Aa)
76 A convocação extraordinária da Câmara de Vereadores cabe:
I. Ao Prefeito.
II. Ao Presidente da Câmara de Vereadores.
III. Ao Vice-Prefeito.
Está(ão) INCORRETO(S):- Aa)
Apenas o item I. - Bb)
Apenas o item II. - Cc)
Apenas o item III. - Dd)
Nenhum dos itens. - Ee)
Todos os itens.
- Aa)
77 Acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:
- Aa)
O Presidente é o representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas. - Bb)
As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo. - Cc)
O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar. - Dd)
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Executivo.
- Aa)
78 Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:
- Aa)
À Mesa, compete as funções diretiva, executiva e disciplinar de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. - Bb)
Dos membros eleitos da Mesa em exercício, apenas o Presidente não pode fazer parte de Comissões. - Cc)
O Presidente sempre poderá apresentar proposições e tomar parte das discussões, sem passar a Presidência ao seu substituto. - Dd)
Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o mandato.
- Aa)
79 No tocante ao Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:
- Aa)
A Câmara somente poderá admitir servidores mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos, ficando sob a responsabilidade do Presidente a nomeação, exoneração e demais atos administrativos da Câmara. - Bb)
As sessões ordinárias serão trimestrais. - Cc)
Os vencimentos dos cargos da Câmara não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas. - Dd)
As representações da Câmara, dirigidas aos Poderes do Estado e da União, serão assinadas pelo Presidente e os papéis do expediente comum pelo Secretário.
- Aa)
80Cabe ao presidente de câmara orientar e fiscalizar os conselheiros e auditores do tribunal no cumprimento de seus deveres e no desempenho de suas atribuições.
- ARichtig
- BFalsch
81 No que concerne às Sessões Extraordinárias da Assembleia Legislativa, realizadas durante o período de recesso parlamentar, é INCORRETO afirmar:
- Aa)
O Presidente prefixará o dia, a hora e a Ordem do Dia da sessão extraordinária, que, na hipótese de urgência ou interesse público relevante, ocorrerá no prazo máximo de quarenta e oito horas do pedido, comunicando aos Deputados na forma preconizada pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa. - Bb)
As sessões extraordinárias terão a duração e o rito das sessões ordinárias, com algumas particularidades previstas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa. - Cc)
A maioria dos membros da casa, em caso de urgência ou interesse público relevante poderá veicular requerimento para realização de sessão extraordinária, mediante convocação da Assembleia Legislativa. - Dd)
Em caso de intervenção nos Municípios poderá ser realizada sessão extraordinária, mediante convocação da Assembleia Legislativa e far-se-á pelo Governador do Estado. - Ee)
O comparecimento à sessão extraordinária será remunerado até o limite de 4 (quatro) sessões, correspondendo cada a 1/4 (um quarto) do subsídio mensal.
- Aa)
82 De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa
- Aa)
na sessão itinerante, não serão admitidos convidados à Mesa e no Plenário. - Bb)
a sessão itinerante não poderá ter caráter deliberativo. - Cc)
as sessões itinerantes são realizadas na sede da Assembleia Legislativa em espaço próprio destinado para este fim. - Dd)
a sessão itinerante, que independe de número, será convocada tão somente através do Diário do Poder Legislativo. - Ee)
na sessão itinerante, só usarão da palavra os oradores previamente designados pelo Presidente.
- Aa)
83As Sessões Ordinárias da Câmara Itinerante terão seu início às _____ horas.
- A14
- B15
- C16
- D18
84 Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, é de competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:
- Aa)
Autorizar a realização de empréstimos ou de créditos internos ou externos de qualquer natureza, de interesse da União. - Bb)
Eleger os membros de sua mesa diretora. - Cc)
Elaborar o seu Regimento Interno. - Dd)
Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões.
- Aa)
85 Compete à Câmara Municipal de Presidente, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
- Aa)
Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização fnanceira, orçamentária, operacional do Município. - Bb)
Dispor sobre a concessão e permissão de serviços públicos. - Cc)
Dispor sobre a alteração de denominação de logradouros públicos. - Dd)
Dispor sobre a guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município.
- Aa)
86 Compete as comissões discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão desta, requerimento de um terço dos membros da Câmara.
- ARichtig
- BFalsch
87 São atribuições do prefeito municipal, EXCETO:
- Aa)
Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, após o referendo da Câmara. - Bb)
Prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações que forem solicitadas por essa, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido. - Cc)
Aplicar multas previstas em lei e contrato, bem como revê-las quando impostas irregularmente. - Dd)
Contrair empréstimos e realizar operações e créditos mediante prévia autorização do Judiciário local. - Ee)
Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a quinze dias.
- Aa)
88O presidente da Câmara Municipal, ou quem o substituir, só poderá manifestar seu voto na eleição da mesa diretora ou quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara.
- ARichtig
- BFalsch
89As sessões da Câmara Municipal devem ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, sem autorização prévia da mesa diretora.
- ARichtig
- BFalsch
90cada legislatura terá a duração de:
- Aa)
quatro anos, compreendendo cada ano uma Sessão Legislativa. - Bb)
oito anos, compreendendo cada ano uma Sessão Legislativa. - Cc)
quatro anos, compreendendo a cada dois anos uma Sessão Legislativa. - Dd)
oito anos, compreendendo a cada dois anos uma Sessão Legislativa.
- Aa)
91 O Regimento interno da Câmara do Município prevê que são órgãos da Câmara de Vereadores: (i) o Presidente, (ii) a Mesa Diretora, (iii) o Plenário e (iv) as Comissões. Assinale abaixo a alternativa que apresenta, na sequência correta, a descrição destes órgãos:
- Aa)
(i) Representante interno e externo da Câmara Municipal; (ii) órgão diretivo da Câmara de Vereadores; (iii) órgão responsável pela emissão de pareceres; (iv) órgão máximo de deliberação. - Bb)
(i) Representante interno e externo da Câmara Municipal; (ii) órgão diretivo da Câmara de Vereadores; (iii) órgão máximo de deliberação; (iv) órgão responsável pela emissão de pareceres. - Cc)
(i) Órgão diretivo da Câmara de Vereadores; (ii) órgão responsável pela emissão de pareceres; (iii) órgão máximo de deliberação; (iv) Representante interno e externo da Câmara Municipal. - Dd)
(i) Órgão diretivo da Câmara de Vereadores; (ii) órgão máximo de deliberação; (iii) órgão responsável pela emissão de pareceres; (iv) Representante interno e externo da Câmara Municipal.
- Aa)
92os trabalhos nas reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias iniciar-se-ão pela leitura e discussão da ata. Assinale a alternativa que melhor define o conceito de ata:
- Aa)
comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. - Bb)
comunicação expedida exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia. - Cc)
registro resumido, porém claro e fiel, das ocorrências de uma reunião. - Dd)
expediente dirigido ao Prefeito para submeter à sua consideração projeto de ato normativo.
- Aa)
93A Câmara Municipal possui em sua organização administrativa comissões permanentes, especiais e parlamentares de inquérito. As comissões especiais, são criadas por deliberação por plenário, e são destinadas ao estudo de assuntos específicos.
Já as Comissões Parlamentares de Inquérito, para sua criação, exigem uma maior formalidade. É correto afirmar que, de acordo com a Lei Orgânica do Município, estas, para sua criação, dependem de requerimento de:
- AA. Metade dos membros da Câmara Municipal.
- BB. 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
- CC. 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara Municipal.
- DD. Todos os membros da Câmara Municipal, exceto o Presidente, a quem o requerimento é dirigido.
94A sessão poderá ser suspensa:
I – para a preservação da ordem;
II – para permitir, quando for o caso, que a Comissão Permanente possa
apresentar parecer verbal ou escrito; (15 minutos)
III – para recepcionar visitantes ilustres.- ARichtig
- BFalsch
95Lida e votada a Ata, o Presidente determinará ao secretário a leitura
da matéria do expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:
I – expediente recebido do Prefeito;
II – expediente apresentado pelos Vereadores;
III – expediente recebido de diversos.- ARichtig
- BFalsch
96Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:
a) vetos;
b) projetos de lei;
c) projetos de decreto legislativo;
d) projetos de resolução;
e) substitutivos;
f) emendas e subemendas;
g) pareceres;
h) requerimentos;
i) indicações;
j) moções.- ARichtig
- BFalsch
97Ordem do Dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.
- ARichtig
- BFalsch
98 A Ordem do Dia somente será iniciada com a presença da maioria
simples dos Vereadores.- ARichtig
- BFalsch
99Esgotada a pauta da Ordem do Dia, desde que presente 1/3 (um
terço), no mínimo, dos V vereadores, passar-se-á a Explicação Pessoal.- ARichtig
- BFalsch
100Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos
Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do
mandato.- ARichtig
- BFalsch
101
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: AL-MA
Prova: Assistente Legislativo
Segundo o Regimento Interno da, o aparte é a interrupção breve e oportuna do orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.- Aa)
O aparte não poderá ultrapassar cinco minutos. - Bb)
O aparte não poderá ultrapassar dois minutos. - Cc)
O aparte não poderá ultrapassar dez minutos. - Dd)
O aparte não poderá ultrapassar quinze minutos. - Ee)
Não há limite de tempo para o aparte.
- Aa)
102
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: Câmara
Prova: Analista Legislativo - Consultor Legislativo
Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara, julgue o próximo item.
O orador, uma vez na tribuna, pode impedir outro parlamentar de fazer aparte ao seu pronunciamento, se assim o declarar.- ARichtig
- BFalsch
103
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: AL-MA
Prova: Consultor Legislativo
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembleia. A proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos, concisos, e jamais poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa ou dela decorrente.
Segundo o Regimento Interno, as proposições poderão consistir, além de outras, em
I. Projeto de lei complementar.
II. Projeto de decreto legislativo.
III. Projeto de resolução.
Assinale:- Aa)
se somente a proposição I estiver correta. - Bb)
se somente a proposição II estiver correta. - Cc)
se somente as proposições I e III estiverem corretas - Dd)
se somente as proposições II e III estiverem corretas. - Ee)
se todas as proposições estiverem corretas.
- Aa)
104 Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, formulado sobre
qualquer assunto, que implique decisão ou resposta- ARichtig
- BFalsch
Informationen
- Beschreibung
- bons estudos
- Autor
- Marcos Paulo
- Sprache
- Português
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