LEGISLPMCE05

Question 1

O prazo para o encaminhamento do pedido de conversão de pena de permanência disciplinar em serviço extraordinário será de 3 dias, contados da data da publicação desta sanção.

Answer

true

Question 2

O  limite  máximo  de  conversão  da  permanência  disciplinar  em  serviço  extraordinário  é  de  3  
dias.

Answer

true

Question 3

O  militar  do  Estado,  punido  com  período  superior  a  5   dias  de  permanência  disciplinar,  somente  poderá  pleitear  a  conversão  até  o  limite  máximo, que são de 5 dias,  a  qual,  se  concedida,  será  sempre  cumprida na fase final do período de punição.

Answer

true

Question 4

A demissão será aplicada a praça quando cometer  transgressão  disciplinar  grave,  estando  há  mais  de  2  anos  consecutivos  ou  4  anos alternados no mau comportamento, apurado mediante processo judicial.

Answer

true

Question 5

A comunicação disciplinar deverá ser apresentada no prazo de 5  dias, contados do conhecimento ou  constatação  do  fato,  inclusive as  disposições  relativas  ao  recolhimento  transitório,  as quais deverão ser feitas no mesmo prazo.

Answer

true

Question 6

No prazo de 3 dias, a autoridade deverá encaminhar a comunicação disciplinar ao indiciado para que ele se manifeste preliminarmente sobre os fatos.

Answer

true

Question 7

O militar estadual respondendo a procedimento disciplinar tem o direito a ampla defesa e ao contraditório, que será exercitado após a autoridade competente elaborar o termo acusatório motivado com as razões de fato e de direito e encaminhá-lo ao mesmo, devendo esse direito ser proferido por escrito no prazo de 5 dias.

Answer

true

Question 8

Em circunstâncias especiais, o signatário da comunicação disciplinar deverá ser notificado da respectiva solução, no prazo máximo de 90 dias da data da comunicação.

Answer

true

Question 9

O prazo para o encaminhamento de representação será de 5  dias úteis, contados da data do 
conhecimento do ato ou fato que a motivar.

Answer

true

Question 10

O  início  do  cumprimento  da  sanção  disciplinar  deverá  ocorrer  no  prazo  máximo  de  5  dias 
após a ciência, pelo militar punido, da sua publicação.

Answer

true

Question 11

O  pedido  de  reconsideração  de  ato,  que tem efeito  suspensivo,  deve  ser apresentado  no  prazo máximo de 3 dias, a contar da data em que o militar do Estado tomar ciência do ato que o motivou.

Answer

true

Question 12

Não será  conhecido  o  recurso  hierárquico  intempestivo,  procrastinador  ou  que  não  apresente fatos 
ou  argumentos  novos  que  modifiquem  a  decisão  anteriormente  tomada,  devendo  ser  cientificado  o  interessado,  e 
publicado o ato em boletim, no prazo de 10 dias.

Answer

true

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