direito processual do trabalho.

Question 1

Compete ao órgão especial do TST, em matéria administrativa, propor ao Poder Legislativo, após deliberação do CSJT, a criação, a extinção ou a modificação de tribunais regionais do trabalho e varas do trabalho, assim como a alteração de jurisdição e de sede desses tribunais e varas.

Answer

true

Question 2

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira.

Answer

true

Question 3

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar lide envolvendo o pedido de indenização pela não concessão das guias de comunicação de dispensa para acesso ao seguro-desemprego.

Answer

true

Question 4

A Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por danos morais quando decorrentes da relação de trabalho.

Answer

true

Question 5

A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.

Answer

true

Question 6

A Justiça do Trabalho não é competente para apreciar pedido de complementação de pensão requerida por viúva de ex empregado.

Answer

true

Question 7

A regra geral de fixação da competência ex ratione loci, na Justiça do Trabalho, é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

Answer

true

Question 8

Não há na Consolidação das Leis do Trabalho, ou na legislação esparsa, previsão para o procedimento da exceção ratione loci, razão pela qual a sua análise admite ampla flexibilidade por parte do juiz.

Answer

true

Question 9

A exceção ratione loci pode ser arguida pelas partes e pelo Juiz a qualquer momento porque se trata de nulidade processual absoluta.

Answer

true

Question 10

A jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da Comarca, não podendo ser estendida ou restringida.

Answer

true

Question 11

Para efeito de Jurisdição dos Tribunais Regionais, o território nacional é dividido em 20 regiões.

Answer

true

Question 12

(MAG. – 21R – 1ª Etapa-2010) São matérias incorporadas à competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004, exceto:

Accepted Answer

execução, de ofício, de contribuições sociais, decorrentes das decisões proferidas pelos Juízes do Trabalho;

Answer

ações sobre representação sindical;

Answer

“habeas data” relativo a matérias sob sua jurisdição;

Answer

ações relativas às penalidades adminstrativas impostas, por exemplo, pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, como as ações ordinárias de anulação de auto infracional, execuções fiscais e mandados de segurança

Answer

ações alusivas a eleições sindicais.

Question 13

Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

Answer

true

Question 14

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado,
mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da
penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

Answer

true

Question 15

Em relação aos títulos executivos extrajudiciais a competência da Justiça do Trabalho está limitada aos termos de ajustamento de conduta e termos de conciliação firmados perante comissão de conciliação prévia.

Answer

true

Question 16

A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Answer

true

Question 17

7. (MAG. – 23R – 2ª Etapa-2010) Fazenda Santo Inácio Ltda. ajuizou ação de reintegração de posse alegando que demitiu o empregado Sebastião da Silva, quitou as verbas rescisórias regularmente, mas este se recusa a desocupar o imóvel residencial que lhe foi cedido enquanto empregado. Sebastião nada pagava de aluguel, sendo a moradia utilidade concedida em face do contrato de trabalho. Ocorre que mesmo depois de vários meses do término do vínculo de emprego, Sebastião se recusa desocupar o imóvel. Com a inicial foi apresentado o TRCT devidamente homologado pela autoridade competente e cópia de contrato de cessão do imóvel no qual consta cláusula elegendo o foro local da justiça comum como competente para dirimir quaisquer litígios envolvendo aludido contrato. Nada foi dito sobre esta cláusula na petição inicial. Como juiz(a) do trabalho responsável, qual andamento daria ao caso.

Accepted Answer

Processaria a demanda, conforme regras processuais pertinentes ao caso, pois a competência é da Justiça do Trabalho, uma vez que o conflito está atrelado a um contrato de emprego.

Answer

Indeferiria liminarmente a petição inicial, visto que manifesta a falta de competência material da justiça do trabalho.

Answer

Declinaria a competência para a justiça comum, pois a justiça do trabalho é incompetente para a demanda, remetendo
os autos para lá.

Answer

Instruiria o processo e verificando que não houve qualquer vício quando as partes elegeram a justiça comum como competente para questões envolvendo o imóvel, declinaria a competência para esta.

Answer

Processaria a demanda, conforme regras processuais pertinentes ao caso e só depois de o processo estar pronto para sentença faria a remessa para a justiça comum, uma vez que apenas os atos decisórios do juiz incompetente são nulos.

Question 18

O juiz, a parte ou o Ministério Público do Trabalho suscitarão o conflito perante o presidente do Tribunal.

Answer

true

Question 19

Nos Tribunais Regionais do Trabalho, divididos em Turmas, compete ao Pleno o julgamento dos conflitos de
competência entre suas Turmas.

Answer

true

Question 20

Se o conflito de competência ocorrer entre Vara do Trabalho e juiz de Direito investido da jurisdição trabalhista, a
competência para solucioná-lo será do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

true

Question 21

No âmbito do TST, compete à Seção Especializada em Dissídios Coletivos julgar os conflitos de competência entre
Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo.

Answer

true

Question 22

Há competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias resultantes de condenação ou
homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido em Juízo, segundo
expressa previsão da Consolidação das Leis do Trabalho.

Answer

true

Question 23

A competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias limita-se às sentenças
condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, segundo entendimento sumulado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, afastando, assim, a execução sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido em Juízo.

Answer

true

Question 24

A Constituição Federal estabelece a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições
previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir de forma genérica, sem especificar a natureza condenatória ou
declaratória da decisão a ser executada.

Answer

true

Question 25

O Excelso Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que a competência da Justiça do
Trabalho para execução das contribuições previdenciárias não prescinde de título executivo que lhe corresponda
concluindo que a sentença declaratória de vínculo de emprego não é título executivo, de sorte que não podem ser
executadas na Justiça do Trabalho as contribuições relativas aos salários pagos durante o período contratual declarado na
sentença.

Answer

true

Question 26

Em se tratando de ação que tenha por objeto contrato de trabalho devidamente registrado na CTPS, a Justiça do
Trabalho não tem competência para conhecer e julgar pedido que trate da regularização das contribuições previdenciárias
incidentes sobre os salários pagos ao longo do vínculo de emprego, posto que tais contribuições não decorrem de
nenhuma decisão que tenha proferido.

Answer

true

Question 27

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, inclusive aquelas decorrentes da cobrança de honorários por profissionais liberais aos seus clientes, consoante entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Answer

true

Question 28

Compete à Justiça do Trabalho julgar “habeas data” quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua competência.

Answer

true

Question 29

Compete à Justiça do Trabalho processar os executivos fiscais que visem a cobrança das multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho aos empregadores.

Answer

true

Question 30

Não compete à Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por dano moral e material, inclusive a decorrente de acidente de trabalho que levou o trabalhador a óbito, promovida pela viúva e seus herdeiros.

Answer

true

Question 31

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre
sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

Answer

true

Question 32

(OAB/FGV 2010.2) No dia 23.05.2003, Paulo apresentou reclamação verbal perante o distribuidor do fórum
trabalhista, o qual, após livre distribuição, o encaminhou para a 132ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
Entretanto, Paulo mudou de ideia e não compareceu à secretaria da Vara para reduzi-la a termo. No dia 24.12.2003,
Paulo retornou ao distribuidor da Justiça do Trabalho e, decidido, apresentou novamente a sua reclamação
verbal, cuja livre distribuição o encaminhou para a 150ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Desta vez, o trabalhador se dirigiu à secretaria da Vara, reduziu a reclamação a termo e saiu de lá ciente de que a audiência inaugural seria no dia 01.02.2004. Contudo, ao chegar o dia da audiência, Paulo mudou de ideia mais uma vez e não compareceu, gerando o arquivamento dos autos. Diante desta situação concreta, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Paulo poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que somente a segunda foi reduzida a termo, gerando apenas um arquivamento dos autos por ausência do autor na audiência inaugural.

Answer

Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que a CLT proíbe o ajuizamento sucessivo de três reclamações desta modalidade.

Answer

Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que deu ensejo à perempção prevista no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.

Answer

Paulo poderá ajuizar nova reclamação trabalhista, mas apenas na forma escrita e assistido obrigatoriamente por advogado.

Question 33

(OAB/FGV 2010.1) Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de perdas e danos
causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador, o
processamento e o julgamento da demanda competirão

Accepted Answer

à justiça do trabalho.

Answer

à justiça comum estadual.

Answer

ao Ministério da Previdência Social.

Answer

à justiça federal.

Question 34

a rejeição, na Vara do Trabalho, de exceção de incompetência em razão do lugar comporta interposição imediata de
recurso.

Answer

true

Question 35

a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais
decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não
possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04.

Answer

true

Question 36

a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do
direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Answer

true

Question 37

não compete ao STJ dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do
Trabalho diversos

Answer

true

Question 38

não compete à Justiça do Trabalho executar contribuições previdenciárias decorrentes do vínculo empregatício que
reconhecer, nos termos do que sedimentado em decisão do STF à qual foi concedida repercussão geral.

Answer

true

Question 39

a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes das
sentenças condenatórias e declaratórias que proferir, conforme entendimento do TST.

Answer

true

Question 40

As ações decorrentes da nova competência da Justiça do Trabalho devem observar o procedimento previsto na CLT,
excetuadas as ações com procedimentos especiais, sendo que estas últimas devem ser submetidas ao sistema recursal
do processo do trabalho.

Answer

true

Question 41

De acordo com a jurisprudência dominante, a alteração superveniente da competência material por norma constitucional
não invalida a sentença anteriormente proferida por juízo outrora competente, mantendo-se a competência de tal juízo para
apreciar os recursos interpostos de sua decisão.

Answer

true

Question 42

A competência para dirimir os conflitos entre o empregado do cartório extrajudicial com o titular da serventia é da Justiça
Comum Estadual, vez que este cargo é provido mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

Answer

true

Question 43

Diante da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, há a possibilidade de reconhecimento do vínculo de
emprego e as verbas trabalhistas dele decorrentes e, na impossibilidade do reconhecimento do vínculo empregatício,
formular pedido sucessivo das parcelas oriundas do contrato de prestação de serviços.

Answer

true

Question 44

Segundo entendimento jurisprudencial sumulado é competente a Justiça Estadual para processar a ação de cobrança
ajuizada por profissional liberal contra cliente.

Answer

true

Question 45

É facultada ao empregado a escolha do foro para a apresentação da reclamação trabalhista, podendo demandar
naquele onde o contrato foi celebrado ou onde ocorreu a prestação dos respectivos serviços, quando se tratar de agente ou
viajante comercial.

Answer

true

Question 46

Segundo jurisprudência consolidada pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens, previstos na legislação trabalhista, referentes a período anterior à Lei n. 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a sua edição. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista,
mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista.

Answer

true

Question 47

A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local, prevalecendo tal regra se se tratar de dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em
contrário.

Answer

true

Question 48

O empresário prejudicado com a ocupação dos estabelecimentos das empresas por movimento paredista poderá se utilizar do remédio processual denominado de interdito proibitório, cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho.

Answer

true

Question 49

É da Justiça do Trabalho a competência para declarar a abusividade ou não da greve.

Answer

true

Question 50

Compete às Varas do Trabalho processar e julgar mandado de segurança na hipótese em que o empregador objetive discutir a validade de ato praticado por autoridade administrativa dos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Answer

true

Question 51

Conforme entendimento sumulado do STF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

Answer

true

Question 52

Compete apenas ao Tribunal Superior do Trabalho, no exercício do poder normativo constitucional, julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, sendo vedado criar ou homologar condições de trabalho julgadas iterativamente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer

true

Question 53

Na Justiça do Trabalho, a competência em razão da natureza da relação jurídica e em razão da qualidade das partes envolvidas na relação processual tem, como escopo jurídico principal, o art. 114 da Constituição Federal, portanto, dessume-se que os conflitos de jurisdição daí decorrentes revelam-se quando ambas as autoridades se considerarem competentes ou incompetentes para a análise e o julgamento de uma mesma lide, podendo ser suscitados pelos juízes e Tribunais do Trabalho, pelo procurador-geral e pelos procuradores regionais do Trabalho, pela parte interessada, ou pelo  seu representante legal.

Answer

true

Question 54

Não há necessidade de a parte produzir, no ato em que suscitar o conflito de jurisdição, a prova de sua existência, podendo fazê-lo no curso da instrução processual.

Answer

true

Question 55

Dar-se-á conflito de jurisdição quando duas autoridades se julgarem competentes para a apreciação de uma mesma lide, desde que a parte interessada tenha oposto na causa exceção de incompetência.

Answer

true

Question 56

(MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2012) Os dissídios oriundos das relações de trabalho, das relações de emprego e os concernentes aos trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviço, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, EXCETO:

Accepted Answer

As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, salvo as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas às Justiças Especializadas.

Answer

As questões decorrentes de acidentes de trabalho, no que tange à parcela de indenização por dano material.

Answer

As ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra-OGMO decorrentes das relações de trabalho.

Answer

A execução, de ofício, das contribuições sociais do trabalhador, decorrentes das sentenças que forem proferidas na seara trabalhista.

Answer

As ações que versem sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

Question 57

Consoante orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível protesto judicial no processo do trabalho e seu mero ajuizamento interrompe o prazo prescricional.

Answer

true

Question 58

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Congresso Nacional.

Answer

true

Question 59

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho não são da competência da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Federal, por se tratar de modalidade tributária.

Answer

true

Question 60

A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

Answer

true

Question 61

Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou na Vara do seu domicílio ou na localidade mais próxima.

Answer

true

Question 62

(OAB/FGV Exame VIII) Se for instalado conflito de competência positivo entre dois juízes do Trabalho do Estado de Pernambuco, qual será o órgão competente para julgá-lo?

Accepted Answer

O TRT de Pernambuco.

Answer

O TST.

Answer

O STJ.

Answer

O STF.

Question 63

Competência em razão a matéria, a pessoa e funcional sofrem preclusão.

Answer

true

Question 64

Competência em razão da matéria, da pessoa e funcional deve se dar por ex-oficio.

Answer

true

direito processual do trabalho.

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