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Question 1

De acordo com o artigo 10 da Lei 8.429/92, constituem atos que causam prejuízo ao erário:
I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de
qualquer natureza.
II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
III. Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial
das entidades mencionadas no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa.
IV. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Accepted Answer

Apenas II e IV.

Answer

Apenas I e IV.

Answer

Apenas II e III.

Question 2

Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança

Answer

true

Question 3

Considera-se agente público, para efeito de caracterização da prática de ato de improbidade administrativa, todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente, cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta, desde que tal cargo, emprego ou função seja exercido de forma remunerada.

Answer

true

Question 4

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza eminentemente penal.

Answer

true

Question 5

Tal qual o servidor público, uma pessoa sem qualquer vínculo contratual com o poder público está sujeita às disposições da Lei de Improbidade Administrativa. Isso se verifica, por exemplo, em caso de concorrência para a prática de ato ímprobo ou de autobenefício sob qualquer forma.

Answer

true

Question 6

O estagiário de órgão público não pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, em virtude do vínculo precário e transitório que mantém com a administração pública.

Answer

true

Question 7

A pretensão de se aplicar sanção ao agente por ato de improbidade administrativa é imprescritível.

Answer

true

Question 8

Servidor público que possibilita o uso de patrimônio público sem as formalidades necessárias, ainda que, com esse ato, não tenha obtido ganho pessoal nem causado dano ao erário, não comete improbidade administrativa.

Answer

true

Question 9

Aquele que exercer, mediante designação, função transitória e sem remuneração na Universidade de Brasília poderá responder por ato de improbidade administrativa.

Answer

true

Question 10

O servidor público que dispensar indevidamente a realização de procedimento licitatório incidirá em ato de improbidade administrativa, classificado pela lei como atentatório aos princípios da administração pública.

Answer

true

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