Quiz Elementos de Processo Penal

1. 1
   Princípio do Juiz Natural

   1. ASegundo Coutinho (2000, p. 3), o Princípio do Juiz Natural tem por diretriz assegurar a garantia ao Juízo de Direito competente previamente estabelecido na organização judiciária, impedindo-se, assim, a criação de tribunais ad hoc, de exceção ou post factum.O Princípio do Juiz Natural impõe limites à competência jurisdicional ao mesmo tempo em que assegura ao órgão julgador legalmente competente a plenitude do conhecimento e julgamento da questão posta em discussão.
   2. BPortanto, os deveres legais estabelecidos, em seu conjunto, como funções destinadas ao órgão julgador, constituem-se expressões da respectiva competência jurisdicional destinada, então, à resolução judicial de determinado caso concreto.
   3. CEste princípio se constitui, assim, em um critério objetivo para a verificação jurídico-legal do desenvolvimento de um processo (penal) justo. Ele possui duas formas de entendimento:
   4. DDesta maneira, entende-se que, em razão do Princípio da Indeclinabilidade, o Estado — através do competente órgão jurisdicional (Poder Judiciário) — tem por atribuição legal (função) o dever de se organizar estrutural e funcionalmente para oferecer prestação jurisdicional que se destine à resolução adequada de casos concretos (legais), aqui relativos à responsabilização penal.
2. 2
   Princípio da Inevitabilidade
   

   1. ASegundo Lopes Jr. (2014), esse princípio também pode ser denominado de Inderrogabilidade ou Infungibilidade do Juízo. Para o autor, a “inderrogabilidade é a garantia que decorre e assegura a eficácia da garantia da jurisdição, no sentido de infungibilidade e indeclinabilidade do juízo, assegurando a todos o livre acesso ao processo e ao poder jurisdicional” (LOPES JR., 2014).
   2. BO Princípio da Inevitabilidade pode ser compreendido pela ideia de que a jurisdição penal é indispensável para a resolução de questões relativas à responsabilização criminal do agente a quem se tenha atribuído a prática de conduta considerada delituosa (crime).Ele é também denominado Princípio da Irrecusabilidade ou do Acesso à Justiça e encontra-se vinculado ao que dispõe o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República de 1988, ou seja, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (BRASIL, 1988).
   3. CO agente a quem se atribuiu a prática de uma conduta delituosa (crime), portanto, tem a garantia fundamental à jurisdição, a qual deve ser exclusivamente desenvolvida através de atividade estatal (atos, processos e procedimentos) que se destine à prestação de tutela jurisdicional resolutiva pertinente a sua absolvição ou a sua responsabilização criminal.
   4. DEsse princípio se encontra expressamente previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República de 1988, para determinar que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (BRASIL, 1988).
3. 3
   Princípio da Indeclinabilidade

   1. AA primeira é no sentido material (substantivo), a qual se refere ao próprio processo legal, assegurando a razoabilidade das leis;
      
      • A segunda é no sentido formal (ou processual), que trata do desenvolvimento do processo para que permaneça de forma regular.
   2. BO princípio da indeclinabilidade é referente à atribuição legalmente destinada ao Estado para a resolução de conflitos, através exercício da jurisdição. O Estado tem o monopólio, isto é, a exclusividade do exercício da jurisdição, a qual, enquanto atribuição legal, não pode ser declinada a outro ente.
      
      Segundo Lopes Jr. (2014), esse princípio também pode ser denominado de Inderrogabilidade ou Infungibilidade do Juízo. Para o autor, a “inderrogabilidade é a garantia que decorre e assegura a eficácia da garantia da jurisdição, no sentido de infungibilidade e indeclinabilidade do juízo, assegurando a todos o livre acesso ao processo e ao poder jurisdicional” (LOPES JR., 2014).
   3. CNo devido processo legal, “penal” se refere a um vetor orientativo considerado como um princípio supremo. O Princípio do Devido Processo Legal está expressamente disposto o inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988, no qual está previsto que sem o regular e válido desenvolvimento da relação jurídica processual penal (devido processo), ninguém poderá ser privado de sua liberdade ou de seus bens a título de responsabilização criminal.
   4. DA inobservância do Princípio do Juiz Natural gerará nulidade processual, em regra, sempre que for demonstrado o prejuízo concreto à parte que suscita o vício, uma vez que não se deve judicialmente decretar nulidade processual por mera presunção, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal: “independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto à relativa” (STF, 2016).
   5. ENeste sentido, observa-se que o inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República de 1988 prevê expressamente que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (BRASIL, 1988).
4. 4
   Princípio do Devido Processo Legal (Penal)

   1. AO contraditório — assim como a ampla defesa — pode ser considerado como consectário constitucional decorrente do Princípio do Devido Processo Legal, uma vez que integra a concepção democrática que impõe não só a observância da lei, mas também que o Estado (Poder Público) deva se submeter à lei, principalmente quando se propor a responsabilizar criminalmente uma pessoa.
      
      Esse princípio se encontra expressamente previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República de 1988, para determinar que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (BRASIL, 1988).
   2. BNo devido processo legal, “penal” se refere a um vetor orientativo considerado como um princípio supremo. O Princípio do Devido Processo Legal está expressamente disposto o inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988, no qual está previsto que sem o regular e válido desenvolvimento da relação jurídica processual penal (devido processo), ninguém poderá ser privado de sua liberdade ou de seus bens a título de responsabilização criminal.
      
      Este princípio se constitui, assim, em um critério objetivo para a verificação jurídico-legal do desenvolvimento de um processo (penal) justo. Ele possui duas formas de entendimento:
      
      • A primeira é no sentido material (substantivo), a qual se refere ao próprio processo legal, assegurando a razoabilidade das leis;
      
      • A segunda é no sentido formal (ou processual), que trata do desenvolvimento do processo para que permaneça de forma regular.
   3. CAtravés desta orientação principiológica, o agente que for investigado ou acusado tem o direito de conhecer os fatos que lhe são imputados, para, então, somente a partir deste momento poder, em sua plenitude, exercer o seu direito de defesa mediante a utilização dos meios de prova, em Direito, admitidos.
   4. DEle é também denominado Princípio da Irrecusabilidade ou do Acesso à Justiça e encontra-se vinculado ao que dispõe o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República de 1988, ou seja, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (BRASIL, 1988).
      
      Portanto, os deveres legais estabelecidos, em seu conjunto, como funções destinadas ao órgão julgador, constituem-se expressões da respectiva competência jurisdicional destinada, então, à resolução judicial de determinado caso concreto.
5. 5
   Princípio do Contraditório

   1. AO contraditório — assim como a ampla defesa — pode ser considerado como consectário constitucional decorrente do Princípio do Devido Processo Legal, uma vez que integra a concepção democrática que impõe não só a observância da lei, mas também que o Estado (Poder Público) deva se submeter à lei, principalmente quando se propor a responsabilizar criminalmente uma pessoa.
      
      Esse princípio se encontra expressamente previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República de 1988, para determinar que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (BRASIL, 1988).
      
      Através desta orientação principiológica, o agente que for investigado ou acusado tem o direito de conhecer os fatos que lhe são imputados, para, então, somente a partir deste momento poder, em sua plenitude, exercer o seu direito de defesa mediante a utilização dos meios de prova, em Direito, admitidos.
   2. BO Princípio da Inevitabilidade pode ser compreendido pela ideia de que a jurisdição penal é indispensável para a resolução de questões relativas à responsabilização criminal do agente a quem se tenha atribuído a prática de conduta considerada delituosa (crime).
      
      Ele é também denominado Princípio da Irrecusabilidade ou do Acesso à Justiça e encontra-se vinculado ao que dispõe o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República de 1988, ou seja, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (BRASIL, 1988).
      
      Portanto, os deveres legais estabelecidos, em seu conjunto, como funções destinadas ao órgão julgador, constituem-se expressões da respectiva competência jurisdicional destinada, então, à resolução judicial de determinado caso concreto.
   3. CIsso porque em um Estado Democrático (Constitucional) de Direito a função de julgar deve ser destacada das atribuições legais destinadas à persecução penal, assim como à acusação. Somente assim será legal e legitimamente possível tornar inevitável a intervenção estatal, de caráter vinculativo e obrigatório às partes.
      
      A autoridade da coisa julgada de uma decisão judicial, que assim transitou em julgado, torna-se de observância obrigatória e inafastável não só pelas partes, mas em relação a terceiros. Isso porque a prestação jurisdicional, enquanto um dos deveres legais do Estado (Poderes Públicos), é uma das expressões da autodeterminação dos povos (soberania), que exige reconhecimento e respeito de todos, consoante as regras do jogo democrático — observância da lei (per lege) e submissão à lei (sub lege).
   4. DEle é também denominado Princípio da Irrecusabilidade ou do Acesso à Justiça e encontra-se vinculado ao que dispõe o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República de 1988, ou seja, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (BRASIL, 1988).
      
      Portanto, os deveres legais estabelecidos, em seu conjunto, como funções destinadas ao órgão julgador, constituem-se expressões da respectiva competência jurisdicional destinada, então, à resolução judicial de determinado caso concreto.
6. 6
   Princípio da Ampla Defesa.

   1. AA ampla defesa pode ser considerada um dos consectários do princípio do devido processo legal (penal) ao lado do contraditório substancial. No entanto, na processualística penal, passa a ter contornos de orientação principiológica, uma vez que repercute em uma das garantias fundamentais do agente a quem se atribui a prática de uma conduta delituosa.
      
      O princípio da ampla defesa corresponde à garantia do réu de ter acesso a todos os mecanismos processuais indispensáveis para a defesa de seus direitos. Assim, tem a possibilidade de produzir todo tipo de prova, de interpor todos os recursos cabíveis, de fazer todas as alegações que possam demonstrar a pertinência das suas pretensões no processo.
   2. BO princípio da não autoincriminação – nemo tenetur se detegere – garante que o acusado não seja obrigado a produzir prova contra si mesmo, permitindo que permaneça em silêncio e de decidir se quer cooperar ou não com a investigação criminal ou com a instrução processual.
      
      De acordo com Luiz Flávio Gomes (in Princípio da não autoincriminação: significado, conteúdo, base jurídica e âmbito de incidência. Disponível em http://www.lfg.com.br. Acesso em 15 de março de 2016) “nenhum indivíduo pode ser obrigado, por qualquer autoridade ou mesmo por um particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração ou dado ou objeto ou prova que o incrimine direta ou indiretamente”.
   3. CNo inc. LVII do art. 5º da Constituição da República de 1988, encontra-se expressamente declarado que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.
      
      Não se pode legal e sequer legitimamente admitir a presunção de culpa do agente a quem se atribui a prática de conduta delituosa (crime), impondo-se, assim, não só a demonstração através dos meios de prova, em Direito, admitidos, a sua culpabilidade, mas, também, que lhe assegure o acesso às diversas instâncias judiciais para a comprovação de sua culpa.
   4. DO Ministro Celso de Mello, no julgamento do HC 96219, do Supremo Tribunal Federal, afirma que: “não custa rememorar que aquele contra quem foi instaurada persecução penal tem, dentre outras prerrogativas básicas, o direito de permanecer em silêncio (HC 75.257/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES ' HC 75.616/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO HC 78.708/SP, Rel.Min. SEPÚLVEDA PERTENCE ' HC 79.244/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 79.812-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO ' RE 199.570/MS, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO), de não produzir elementos de incriminação contra si próprio, de não ser compelido a apresentar provas que lhe comprometam a defesa nem constrangido a participar, ativa ou passivamente, de procedimentos probatórios que lhe possam afetar a esfera jurídica, tais como a reprodução simulada do evento delituoso (HC 69.026/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO 'RHC 64.354/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES) e o fornecimento de padrões gráficos (HC 77.135/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) ou de padrões vocais (HC 83.096/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE), para efeito de perícia criminal, consoante adverte a jurisprudência desta Suprema Corte”. Perceba que os casos dentro dos parênteses são precedentes que sustentam a argumentação.
7. 7
   Princípio da Não Autoincriminação.

   1. ANo inc. LVII do art. 5º da Constituição da República de 1988, encontra-se expressamente declarado que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.
      
      Não se pode legal e sequer legitimamente admitir a presunção de culpa do agente a quem se atribui a prática de conduta delituosa (crime), impondo-se, assim, não só a demonstração através dos meios de prova, em Direito, admitidos, a sua culpabilidade, mas, também, que lhe assegure o acesso às diversas instâncias judiciais para a comprovação de sua culpa.
   2. BNeste sentido, Eugênio Pacelli de Oliveira (in Curso de Processo Penal. 18. ed. São Paulo: Atlas. 2014. p. 48) afirma que o princípio da presunção de inocência restringe a atuação do Estado, na persecução penal, assegurando ao agente uma “regra de tratamento” e outra de “fundo probatório”, vale dizer, primeiro: o “réu, em nenhum momento do iter persecutório, pode sofrer restrições pessoais fundadas exclusivamente na possibilidade de condenação”; e, segundo: “a estabelecer que todos os ônus da prova relativa à existência do fato e à sua autoria devem recair exclusivamente sobre a acusação”.
   3. CO art. 386 do Código de Processo Penal dispõe as hipóteses legais de absolvição, levando-se em conta a gestão da prova (instrução probatória), e, por decorrência disto, aborda ainda implicitamente o princípio in dubio pro reo, no inc. II, ao consignar que nas hipóteses de insuficiência probatória acerca da materialidade e da autoria do crime, impõe-se ao órgão julgador a absolvição do agente.
   4. DO princípio da não autoincriminação – nemo tenetur se detegere – garante que o acusado não seja obrigado a produzir prova contra si mesmo, permitindo que permaneça em silêncio e de decidir se quer cooperar ou não com a investigação criminal ou com a instrução processual.
      
      De acordo com Luiz Flávio Gomes (in Princípio da não autoincriminação: significado, conteúdo, base jurídica e âmbito de incidência. Disponível em http://www.lfg.com.br. Acesso em 15 de março de 2016) “nenhum indivíduo pode ser obrigado, por qualquer autoridade ou mesmo por um particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração ou dado ou objeto ou prova que o incrimine direta ou indiretamente”.
8. 8
   Princípio da Presunção de Inocência.
   

   1. AO princípio da inadmissibilidade de provas ilícitas determina que não serão consideradas legalmente válidas, e, sequer, legítimas, as provas – incriminatórias ou não – encaminhadas aos autos do processo que tiverem sido obtidas através de meios e/ou de circunstâncias proibidas pela legislação processual penal.
      
      Desta maneira, toda e qualquer prova – isto é, incriminatória ou não – deverá ser expurgada por completo da persecução penal, vale dizer, desde o início da investigação policial – e mesmo a realizada por Comissão Parlamentar de Inquérito – perpassando todos os atos relacionados à instrução judicial até alcançar o julgamento final do caso concreto.
   2. BIsto se deve, em face da dúvida fundada nas circunstâncias em que se deu o crime, devendo-se prevalecer a garantia da liberdade do agente, em regra, sobre a pretensão punitiva do Estado. Em outras palavras, quando houver um conflito entre o jus libertatis e o jus puniendi, isto é, da liberdade do agente e do dever-poder persecutório legalmente atribuído ao Estado, então, decorrente da ausência de elementos de convicção por falta probatória incriminadora, deve prevalecer ao direito à liberdade, conforme determina o princípio in dubio pro reo.
   3. CNo inc. LVII do art. 5º da Constituição da República de 1988, encontra-se expressamente declarado que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.
      
      Não se pode legal e sequer legitimamente admitir a presunção de culpa do agente a quem se atribui a prática de conduta delituosa (crime), impondo-se, assim, não só a demonstração através dos meios de prova, em Direito, admitidos, a sua culpabilidade, mas, também, que lhe assegure o acesso às diversas instâncias judiciais para a comprovação de sua culpa.
   4. DEste princípio é decorrente do princípio da presunção de inocência. O princípio do in dubio pro reo é uma garantia de que em casos duvidosos, nos quais qualquer incerteza paira sobre o convencimento do órgão julgador acerca da possível responsabilização criminal do agente, impõe-se a prolação de decisão judicial que lhe seja mais favorável.
      
      O art. 386 do Código de Processo Penal dispõe as hipóteses legais de absolvição, levando-se em conta a gestão da prova (instrução probatória), e, por decorrência disto, aborda ainda implicitamente o princípio in dubio pro reo, no inc. II, ao consignar que nas hipóteses de insuficiência probatória acerca da materialidade e da autoria do crime, impõe-se ao órgão julgador a absolvição do agente.
9. 9
   Princípio do In dubio pro reo.

   1. AO inc. LV do art. 5º da Constituição da República de 1988 prevê que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, desta maneira, o agente poderá apresentar livremente qualquer tipo de argumento ou fundamentação para contrapor a imputação penal (acusação) que lhe for atribuída, e assim poderá se utilizar de todos os meios de prova, em Direito, admitidos, isto é, toda espécie probatória que não seja legalmente proibida para demonstrar a sua inocência e fundamentar as suas pretensões.
   2. BEste princípio é decorrente do princípio da presunção de inocência. O princípio do in dubio pro reo é uma garantia de que em casos duvidosos, nos quais qualquer incerteza paira sobre o convencimento do órgão julgador acerca da possível responsabilização criminal do agente, impõe-se a prolação de decisão judicial que lhe seja mais favorável.
      
      O art. 386 do Código de Processo Penal dispõe as hipóteses legais de absolvição, levando-se em conta a gestão da prova (instrução probatória), e, por decorrência disto, aborda ainda implicitamente o princípio in dubio pro reo, no inc. II, ao consignar que nas hipóteses de insuficiência probatória acerca da materialidade e da autoria do crime, impõe-se ao órgão julgador a absolvição do agente.
   3. CA prova é considerada ilícita quando na sua utilização ou na sua produção não são observados os meios legalmente especificados para tal desiderato, bem como deixar de restringir-se aos limites substanciais constitucionalmente estabelecidos, isto é, quando colocar em risco o conteúdo civilizatório e humanitário pertinente às liberdades públicas – vale dizer, direitos individuais e garantias fundamentais.
   4. DA invalidade da prova – assim como dos meios para a sua produção – decorre não só da ofensa aos parâmetros constitucionais, mas, também, pode ser determinada pela inobservância das regras processuais penais para a sua utilização e/ou produção desde o inquérito policial, ao longo do contraditório judicial (art. 155 do Código de Processo Penal) até a prolação de decisão judicial (sentença penal).
10. 10
    Princípio da Inadmissibilidade de Provas Ilícitas.

    1. AO princípio da inadmissibilidade de provas ilícitas determina que não serão consideradas legalmente válidas, e, sequer, legítimas, as provas – incriminatórias ou não – encaminhadas aos autos do processo que tiverem sido obtidas através de meios e/ou de circunstâncias proibidas pela legislação processual penal.
       
       Desta maneira, toda e qualquer prova – isto é, incriminatória ou não – deverá ser expurgada por completo da persecução penal, vale dizer, desde o início da investigação policial – e mesmo a realizada por Comissão Parlamentar de Inquérito – perpassando todos os atos relacionados à instrução judicial até alcançar o julgamento final do caso concreto.
    2. BO princípio da ampla defesa é divido em duas partes: conforme Gustavo Henrique Badaró, (in Processo Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015. p. 54), “o direito de defesa apresenta-se bipartido em: (1) direito à autodefesa; e (2) direito a defesa técnica. O direito à autodefesa é exercido pessoalmente pelo acusado, que poderá diretamente influenciar o convencimento do juiz. Por sua vez, o direito a defesa técnica é exercido por profissional habilitado, com capacidade postulatória e conhecimentos técnicos, assegurando assim a paridade de armas entre a acusação e a defesa”.
    3. CO inc. LV do art. 5º da Constituição da República de 1988 prevê que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, desta maneira, o agente poderá apresentar livremente qualquer tipo de argumento ou fundamentação para contrapor a imputação penal (acusação) que lhe for atribuída, e assim poderá se utilizar de todos os meios de prova, em Direito, admitidos, isto é, toda espécie probatória que não seja legalmente proibida para demonstrar a sua inocência e fundamentar as suas pretensões.
    4. DO Ministro Celso de Mello, no julgamento do HC 96219, do Supremo Tribunal Federal, afirma que: “não custa rememorar que aquele contra quem foi instaurada persecução penal tem, dentre outras prerrogativas básicas, o direito de permanecer em silêncio (HC 75.257/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES ' HC 75.616/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO HC 78.708/SP, Rel.Min. SEPÚLVEDA PERTENCE ' HC 79.244/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 79.812-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO ' RE 199.570/MS, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO), de não produzir elementos de incriminação contra si próprio, de não ser compelido a apresentar provas que lhe comprometam a defesa nem constrangido a participar, ativa ou passivamente, de procedimentos probatórios que lhe possam afetar a esfera jurídica, tais como a reprodução simulada do evento delituoso (HC 69.026/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO 'RHC 64.354/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES) e o fornecimento de padrões gráficos (HC 77.135/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) ou de padrões vocais (HC 83.096/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE), para efeito de perícia criminal, consoante adverte a jurisprudência desta Suprema Corte”. Perceba que os casos dentro dos parênteses são precedentes que sustentam a argumentação.

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Quiz am Quiz Elementos de Processo Penal, erstellt von JALDEMO BARROS DA PAZ am 27/10/2016.

Autor

JALDEMO BARROS DA PAZ

Sprache

Português

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