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CONCEITO A - CONCURSOS - CFS 2018 - SIMULADO 02
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Fragen in diesem Quiz (25)
1(EAP TEN 2002/ADAPTADA) - Em que situação abaixo não será considerado crime militar, em tempo de paz, previsto no CPM:
- AAs ações praticadas por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;
- BAs ações praticadas por militar durante o período de manobra ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
- CAs ações praticadas por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
- DAs ações praticadas por militar em situação de inatividade, contra o patrimônio sob a administração particular.
2 (EAP 1º SGT PM 2004) – Soldado Alfa, do pelotão da pequena cidade de Belo Sorriso, durante o atendimento de uma ocorrência, matou a tiros um civil envolvido na confusão. Após o inquérito policial militar, conclui-se que o soldado agiu com dolo na morte do pacato cidadão, excluindo assim, a tese de legítima defesa arguida pela defesa. Diante disto, Alfa será julgado:
- Ano Tribunal do Júri da comarca de Belo Sorriso.
- Bno Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte.
- Cna Auditoria da Justiça militar Estadual em Belo Horizonte.
- Dno Juiz da 1º vara criminal da comarca de Belo Sorriso.
3(CAS-CASP PM 2002) - À luz da legislação penal militar é CORRETO afirmar que:
- AO PM, de folga, que matar alguém utilizando arma da PMMG, comete crime militar de competência da Justiça Militar Estadual.
- BO PM que em razão de sua função, estando em comissão de natureza militar, causar lesão corporal em um civil comete crime militar.
- CO PM, em gozo de férias, que atinge fatalmente um BM da ativa com arma de fogo, comete crime de competência da justiça comum.
- DO civil que, no interior de uma UEOp da PMMG, causar lesão corporal no sentinela será julgado pela Justiça Militar Estadual.
4(CAS-CASP PM 2002) - O Sargento PM “Patrola”, de folga, com uniforme de educação física, após identificar-se, envolve-se numa briga de rua, com o objetivo de separar os contendores. Em consequência, acaba por causar lesões corporais graves em um dos envolvidos que era civil e, também, pratica tentativa de homicídio contra o outro agressor, que era um Cabo PM da ativa, que se encontrava em gozo de férias anuais. Diante disso, o Sgt PM “Patrola” será responsabilizado:
- APor ambos os delitos na Justiça Militar Estadual.
- BPor ambos os delitos na Justiça Comum.
- CPela lesão, na Justiça Comum e pela tentativa de homicídio na Justiça Militar Estadual.
- DPela lesão, na Justiça Militar Estadual e pela tentativa de homicídio na Justiça Comum.
5(CAS/CASP QPE 2003) – De acordo com o Código Penal Militar, é de competência da Justiça Militar Estadual julgar:
- Ao disparo de arma de fogo efetuado por um civil contra sentinela de um quartel da Polícia Militar.
- Bo homicídio praticado por militar da Polícia Militar, que estava de folga, contra militar do Corpo de Bombeiros Militar, que também estava de folga.
- Co uso indevido de uniforme da Polícia Militar por um civil.
- Do homicídio praticado por militar da reserva remunerada contra militar da ativa que se encontrava de férias, ocorrido em local não sujeito à administração militar.
6(CFS PM 2008) – Assinale a única alternativa CORRETA. Considera-se como exemplo de crime militar, em tempo de paz, previsto no artigo 9º do Código Penal Militar vigente:
- AO 2º Tenente PM Enervildo da Silva que, em comissão de natureza militar, representando a Polícia Militar mineira, estando dentro de uma Secretaria de Estado da Agricultura de outro Estado da Federação, pratica um crime previsto no Código Penal Militar (CPM) contra o 1º Tenente QOR PMMG Lauro da Paz, devido a um grave desentendimento por uma pasta de anotações que seria distribuído por assessores daquela Secretaria.
- BO Cb PM João José que, de folga e à paisana, usa armamento de propriedade militar para a prática de um crime previsto no Código Penal Militar (CPM).
- CO civil Sapo Dimais, da Secretaria de Estado da Administração, que pratica crime previsto no Código Penal Militar (CPM) contra o Cap João José da PMMG.
- DO Sd PM Dhistraído Pracaramba pertencente a uma Cia do 13º BPM, em Belo Horizonte-MG, ao quebrar uma obra de arte em uma casa cultural na Lagoa da Pampulha, cujo patrimônio estava sob a responsabilidade da administração da Prefeitura de Belo Horizonte.
7(CAO/CESP 2004) – Dois militares, Soldado João e Soldado José, combinam entre si o não cumprimento de uma ordem de seu Comandante de Companhia, no sentido de saírem para o policiamento após o término da chamada. O fato foi presenciado por outros dois militares que o levaram ao conhecimento do Comandante da Companhia. A conduta dos Soldados João e José configura:
- Afato atípico.
- Bmotim.
- Capologia de fato criminoso ou do seu autor.
- Dconspiração.
8(EAP 1º TEN QOPM/QOC – 2008) - A incriminação da exigência, direta ou indireta, de vantagem indevida embasada na função policial militar tem por fim resguardar a regularidade da administração militar e, por efeito percussivo, proteger a integridade patrimonial do terceiro. É o genuíno desvio da função policial para esbulhar, na qual o militar está substituindo um valor (interesse social) por um interesse menor, seu ou de outrem.
O enunciado acima, com base no Código Penal Militar, refere-se à prática do crime militar de:- Acorrupção ativa.
- Bconcussão.
- Cpeculato.
- Dcorrupção passiva.
9(CFS QPPM 2009) – Nos termos da Lei n. 5.301, de 16/10/69, que contém o EMEMG, é CORRETO afirmar:
- ACadete do último ano do Curso de Formação de Oficiais é uma das graduações existentes na escala hierárquica.
- BO número de vagas para o CHO do QOC será definido pelo Diretor de Recursos Humanos.
- CPosto é o grau hierárquico dos oficiais, conferido por ato do Comandante-Geral.
- DMilitar reformado é o que, tendo prestado serviço na ativa, passa à situação de inatividade.
10(EAP TEN PM 2004) - O Tenente “Popular”, pertencente ao 45º BPM, foi incluído na PMMG em 01Fev1990. No pleito eleitoral realizado em 03Out2002, ao qual se candidatou a uma vaga no Parlamento Estadual, foi eleito. Foi diplomado em 01Fev2003 quando iniciou o cumprimento do mandato para o qual foi eleito.
Diante do acima exposto, perante a PMMG, a situação do oficial será a seguinte:- Aserá transferido para a reserva não remunerada.
- Bserá agregado, ao seu respectivo quadro, enquanto durar seu mandato.
- Cserá imediatamente reformado.
- Dserá transferido para a reserva remunerada.
11(EAP 1º SGT QPE/2010) – Considere a seguinte situação hipotética: “O Sd PM Afoito da Silva, após concluir o Curso Técnico em Segurança Pública (o curso teve a duração de nove meses), apresentou o seu pedido de baixa do serviço junto a P/1 de sua Unidade”.
Considerando o enunciado da questão e ao que prescreve o artigo 138, § 1°, da Lei n. 5.301/69, podemos afirmar que Sd PM Afoito da Silva não indenizará o Estado de Minas Gerais, isto referente a todas as despesas do curso, desde que, permaneça na Corporação, após o curso:- ADurante seis meses.
- BDurante três anos.
- CDurante um ano.
- DDurante dois anos
12(CHO/CGSTSG (ADMINISTRAÇÃO) – 2010) – A transgressão disciplinar poderá ser atenuada ou agravada consoante:
- Aa pontuação recebida da autoridade sancionadora e a decorrente de atenuantes, agravantes e de causas de justificação.
- Ba pontuação decorrente de atenuantes, apenas.
- Ca pontuação decorrente de atenuantes e agravantes, apenas.
- Da pontuação recebida da autoridade sancionadora e a decorrente de atenuantes e agravantes.
13(CHO/CGSTSG (ADMINISTRAÇÃO) – 2010) – O Sd Perdidão, recém formado no CTSP, não havendo sofrido nenhuma punição durante o curso, estando dispensado de atividades operacionais, por um período de 30 dias, foi designado para auxiliar, neste período, as atividades administrativas da P1 de sua unidade. O Cap P1, que também era o pregoeiro da unidade, requereu auxílio do Sd Perdidão em um determinado pregão presencial e, pelo fato do Sd Perdidão desconhecer a função, deu a este a incumbência de apenas receber os envelopes com as propostas e a documentação das empresas participantes do pregão.
Ao receber os envelopes, o Sd Perdidão, achando que deveria conferir a documentação de imediato, abriu um deles, relativo à documentação de determinada empresa, o que deveria ocorrer somente ao final do pregão e exclusivamente quanto ao da empresa ganhadora.
Aproveitando-se de tal fato uma das empresas, não ganhadora do pregão, interpôs recurso, inviabilizando a pronta aquisição do material.
Analisando o caso em questão, com base apenas nestas informações, e considerando estar afastada a hipótese de agravante por falta cometida durante a execução do serviço, pode-se afirmar, de acordo com o que prescreve o Código de Ética dos Militares de Minas Gerais, que o Sd Perdidão:- Anão cometeu transgressão disciplinar.
- Bcometeu transgressão disciplinar e esta será agravada.
- Ccometeu transgressão disciplinar e esta será justificada.
- Dcometeu transgressão disciplinar e esta será atenuada.
14(EAP 1º TEN QOPM e QOC/2010) – A Disponibilidade Cautelar poderá ser decretada somente pelo Comandante-Geral da Instituição, mas poderá ser, legalmente, solicitada por diversas autoridades, entre elas, as seguintes:
- AO Corregedor da Instituição e o Encarregado de Inquérito Policial Militar.
- BO Presidente da Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar e o Sindicante.
- CO Chefe do Gabinete Militar do Governador e o Encarregado do Auto de Prisão em Flagrante.
- DO Chefe do Estado-Maior da Instituição e o Encarregado do Procedimento Sumário.
15(CFS QPPM/2010) – Sobre a Lei 14.310/02 que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares é CORRETO afirmar:
- AA queixa disciplinar não poderá ser formulada contra autoridade em que o militar tem subordinação direta.
- BO Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade – CEDMU é integrado por quatro militares que serão designados para atuar por período de 12 meses, permitida a recondução.
- CO militar que presenciar ou tomar conhecimento de ato ou fato contrário à moralidade ou a legalidade praticado por outro militar mais antigo ou de maior grau hierárquico poderá encaminhar relatório reservado e fundamentado à autoridade superior ou corregedor da PMMG. A comunicação, mesmo que infundada, não acarretará responsabilidade administrativa, civil e penal ao comunicante.
- DA comunicação disciplinar é a formalização escrita, assinada por militar e dirigida à autoridade competente, acerca de ato ou fato contrário a disciplina.
16(CHO/CSTGSP/2015 – ADMINISTRATIVO) – Considerando o teor da ICCPM/BM nº 01/2014, que estabelece a padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e do CBMMG, avalie as assertivas abaixo.
I. São simultâneas as transgressões praticadas pelo mesmo militar, ao mesmo tempo e lugar. Por exemplo: militar que, por estar embriagado, efetua disparo de arma de fogo.
II. São conexas as transgressões que estão intimamente ligadas entre si. Por exemplo: o militar que, durante o serviço, esteja portando duas armas de fogo em situação irregular, com o fardamento alterado e a barba por fazer.
III. A transgressão disciplinar de natureza mais grave será considerada a principal, e se existirem duas ou mais transgressões de mesma natureza, considerar-se-á principal aquela que for predominante no caso concreto.
IV. Não se enquadra, em regra, como transgressões conexas o fato do militar faltar a escalas de serviço subsequentes, devendo, neste caso, cada falta ser apurada individualmente em processos disciplinares distintos.
São CORRETAS as assertivas:- ATodas estão corretas.
- BII e III, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DIII e IV, apenas.
17(TEN PM CARDOSO - 2015) – A Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01/14-ICCPM/BM considera que as normas jurídicas estão em constante evolução, assim, as Instituições Militares Estaduais (IME) devem manter-se atualizadas, buscando sempre a celeridade, eficiência e qualidade, alinhada ao arcabouço jurídico vigente. Face ao exposto, marque a alternativa CORRETA:
- Atransgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios e deveres inerentes às atividades das Instituições Militares Estaduais (IME), em sua manifestação elementar e simples, relativamente especificada no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
- Bdurante o processamento da transgressão disciplinar, a autoridade não deverá considerar e aplicar os institutos da simultaneidade e da conexão na prática das transgressões.
- Cno caso de faltas conexas ou simultâneas a transgressão disciplinar de natureza mais grave será considerada a acessória, e se existirem duas ou mais transgressões de mesma natureza, considerar-se-á acessória aquela que for predominante no caso concreto.
- Dsão simultâneas as transgressões praticadas pelo mesmo militar, ao mesmo tempo e lugar.
18(EAP 3º SGT QPPM/2007 – PROVA II - ADAPTADA/TEN PM CARDOSO - 2015) - De acordo com a Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01/14-ICCPM/BM, o policial militar que profere "xingamento indiscriminado em alto tom" comete a transgressão disciplinar prevista no:
- AArt. 13, V do CEDM ("ofender ou dispensar tratamento desrespeitoso, vexatório ou humilhante a qualquer pessoa").
- BArt. 13, XII do CEDM ("referir-se de modo depreciativo a outro militar, a autoridade e a ato da administração pública").
- CArt. 15, III do CEDM ("deixar de observar princípios de boa educação e correção de atitudes").
- DArt. 13, VII do CEDM ("praticar ato violento, em situação que não caracterize infração penal").
19(EAP 3º SGT QPPM/2007 – PROVA II - ADAPTADA/ TEN PM CARDOSO - 2015) - O art. 5º da Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01/14-ICCPM/BM vem detalhando o art. 13, VI, do CEDM ("apresentar-se com sinais de embriaguez alcoólica ou sob efeito de outra substância entorpecente, estando em serviço, fardado ou em situação que cause escândalo ou que ponha em perigo a segurança própria ou alheia"). Com base no dispositivo da Instrução suscitada, é CORRETO afirmar que:
- Apara que se concretize a transgressão disciplinar em pauta, necessário se faz a aplicação do teste de "bafômetro" no militar acusado.
- Bnão faz parte da tipicidade da transgressão disciplinar a exigência do militar se embriagar até perder parte dos sentidos.
- Cpara a configuração da transgressão necessário se faz a comprovação e não tão somente a presença de meros sinais.
- Dhá confusão da presente transgressão com o crime militar previsto no art. 202 do CPM (embriaguez ao serviço), pois ambos tutelam o mesmo bem jurídico.
20(TEN PM CARDOSO - 2015) - A respeito da transgressão disciplinar especificada no artigo 13, IX, do CEDM (“utilizar-se de recursos humanos ou logísticos do Estado ou sob sua responsabilidade para satisfazer a interesses pessoais ou de terceiros”) e detalhada no artigo 5º da Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01/14-ICCPM/BM, marque (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as assertivas falsas.
1. ( ) Destaca-se que, para a configuração da presente transgressão, a utilização dos recursos estatais ou sob a responsabilidade da Administração Pública há de ser indevida, imoral, ou mesmo, improba.
2. ( ) A conduta pode também configurar crimes previstos no CPM, relacionados com desvios de recursos e obtenção de vantagem indevida, além de atos de improbidade administrativa, ou pode constituir transgressão disciplinar residual.
3. ( ) Para sua configuração, há necessidade da ocorrência de vantagem pessoal ou de terceiro, não bastando que a utilização dos meios logísticos tenha por finalidade a satisfação de interesse pessoal ou de terceiro.
4. ( ) Para a configuração da presente transgressão, não há necessidade de que a utilização do recurso público, ou sob a responsabilidade do Estado, seja para atender a interesses pessoais ou de terceiros.
Marque a sequência de respostas CORRETA.
- AF, F, V, V.
- BV, F, V, F.
- CV, V, F, F.
- DF, V, F, V.
21(TEN PM CARDOSO - 2015) - A respeito das transgressões disciplinares e tendo-se em vista os dispositivos contidos na Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01/14-ICCPM/BM, marque (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as assertivas falsas.
1. ( ) transgressão disciplinar é toda ofensa difusa aos princípios e deveres inerentes às atividades das Instituições Militares Estaduais (IME), em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM).
2. ( ) Não se enquadra, em regra, como transgressões conexas o fato do militar faltar as escalas de serviço subsequentes, devendo, neste caso, cada falta ser apurada individualmente em processos disciplinares distintos.
3. ( ) São simultâneas as transgressões praticadas pelo mesmo militar, independentemente do tempo e lugar em que o fato irregular ocorreu.
4. ( ) São conexas as transgressões que estão intimamente ligadas entre si. Em suma, uma não existe sem a outra ou não pode ser objeto de conhecimento perfeito, sem que também se tome conhecimento da outra.
Marque a sequência de respostas CORRETA.- AF, V, F, V.
- BF, V, V, F.
- CV, F, F, V.
- DV, F, V, V.
22(TEN PM CARDOSO - 2015) – De acordo com a Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01/14-ICCPM/BM, que padroniza as atividades administrativas e disciplinares no âmbito das Instituições Militares Estaduais (IME), a transgressão disciplinar prevista no artigo 13, III, do CEDM (“faltar, publicamente, com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da classe”) carece, para sua tipificação, de alguns elementos. Com base nos dispositivos da Instrução suscitada, é CORRETO afirmar que:
- AO grave escândalo deve ser compreendido como algo marcadamente negativo, um fato repreensível, uma situação vergonhosa, perniciosa, cometida pelo transgressor. É necessário que tal conduta saia da normalidade e que tenha repercussão, devendo ser amplamente divulgada na mídia.
- BPara a configuração dessa transgressão, não há necessidade de que o fato ocorra em local público, uma vez que a publicidade exigida para que se configure a falta diz respeito ao comprometimento do decoro pessoal, aqui entendido como um sentimento de decência particular.
- CNão há, para a configuração da citada transgressão, a precípua necessidade do comprometimento da honra pessoal e do decoro da classe, bastando, para a incidência do tipo infracional, o grave escândalo.
- DA honra pessoal, como assevera o artigo 13, inciso III, do CEDM, pode ser entendida como a repercussão do valor dos indivíduos e classes profissionais, não se tratando do valor da organização apenas, mas também da classe de indivíduos que a compõem.
23(CFS QPPM/2008) – À luz do Código de Ética e Disciplina Militares (CEDM), no que se refere à aplicação da medida administrativa denominada Advertência Verbal Pessoal (AVP) é correto afirmar que:
- Asó poderá ser aplicada, por qualquer autoridade militar, se o CEDMU emitir parecer favorável a sua concessão.
- Bnão poderá ser aplicada a um mesmo militar mais de uma vez ao ano.
- Ca conveniência e a oportunidade são dois requisitos a serem observados pela autoridade competente para aplicação da AVP.
- Da AVP é espécie de Sanção Disciplinar especificada no CEDM.
24(CFO 2009) – A Lei nº 14.310/02, dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina Militares do Estado de Minas Gerais, e tem como uma de suas finalidades:
- Aregulamentar os direitos, prerrogativas, deveres e responsabilidades dos militares do Estado.
- Bestabelecer orientações sobre a elaboração de processos administrativos disciplinares.
- Cregulamentar o Processo Administrativo-Disciplinar.
- Destabelecer critérios para a avaliação de desempenho dos militares.
25(EAP 1º SGT QPPM /2008) – De acordo com a Lei 14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina Militares do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA:
- AO militar pode ser colocado em disponibilidade cautelar pelo Comandante de sua Unidade, desde que devidamente motivado e com publicação do ato em Boletim Interno.
- BA condução para a reserva disciplinar compulsória é uma das formas de sanção disciplinar previstas.
- CPoderá ser aplicada a pena de prestação de serviços de natureza preferencialmente operacional, correspondente a um turno de serviço semanal, que não exceda a oito horas.
- DPoderá ser colocado em disponibilidade cautelar pelo Comandante da RPM o militar que for acusado de prática de um furto que causou desprestígio para os militares.
Informationen
- Beschreibung
- Simulado elaborado por CONCEITO A CONCURSOS para o Curso de Formação de Sargentos da PMMG.
- Autor
- CURSOS CARDOSO
- Sprache
- Português
- Aufrufe
- 449
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