REGIMENTO INTERNO CMJF

NÃO corresponde a matéria sobre a qual o Plenário deliberará por maioria absoluta

Marque a matéria sobre a qual o Plenário deliberará por MAIORIA ABSOLUTA

A maioria simples é a que representa mais da metade dos Membros da Câmara Municipal.

O plenário deliberará por maioria absoluta com a presença de 2/3 de seus membros sobre

O Plenário deliberará por Maioria Absoluta com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros sobre Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Regime Próprio de Previdência Social;

A respeito da Tribuna Livre, é INCORRETO afirmar que

Na Tribuna Livre o Presidente poderá indeferir o uso da Tribuna Livre, quando a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município.

Sobre as Comissões é incorreto o que se diz em

"Opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;" O trecho destacado é competência específica...

I. Solicitar a realização de Audiências Públicas sobre assuntos de relevante interesse social; II. promover estudos, pesquisas e debates sobre assunto de relevante interesse público; III. apreciar as sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto políticos. São competências da Comissão de Participação popular e de Legislação Participativa:

NÃO é competência da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania opinar sobre

É vedado ao Presidente da Comissão atuar como relator e votar nas deliberações da Comissão.

O autor da proposição poderá ser designado seu Relator, emitir voto e presidir a Comissão, quando na discussão e votação da matéria, sendo substituído pelo Suplente.

Sobre os Pareceres é INCORRETO o que se diz em

Sobre a Câmara Itinerante é INCORRETO o que se afirma em

O Parecer de Comissão para as proposições apresentadas será dispensado mediante votação da maioria simples.

As Comissões reunir-se-ão com a presença [blank_start]da maioria[blank_end] de seus membros, para estudar e emitir [blank_start]Pareceres[blank_end] sobre os assuntos que lhes tenham sido submetidos, na forma deste Regimento, os quais deverão ser apreciados dentro do prazo de [blank_start]9 (nove)[blank_end] dias úteis, comum aos demais membros, improrrogavelmente, contados da distribuição dos Processos aos Presidentes.

Na impossibilidade de a Comissão se reunir, seu Presidente distribuirá as matérias aos respectivos membros, cabendo-lhes, isoladamente, emitir seu Parecer no prazo improrrogável de [blank_start]3 (três)[blank_end] dias úteis.

Na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá o autor proceder à sustentação oral quanto à legalidade e a constitucionalidade do seu projeto por [blank_start]15 (quinze)[blank_end] minutos.

O Relator, designado pelo Presidente da Comissão, tem [blank_start]3 (três)[blank_end] dias úteis para emitir seu voto, cabendo a este, substituí-lo se exceder o prazo fixado.

Cabe ao Presidente da Câmara Municipal advertir a Comissão que ultrapassar o seu próprio prazo, encaminhando a matéria à Comissão seguinte ou incluindo-a na Ordem do Dia, decorridos [blank_start]2 (dois)[blank_end] dias úteis da advertência feita.

É assegurado ao membro de Comissão o direito de requerer informação diretamente ao Prefeito, bem como requisitar documento ou cópia dele, sendo-lhe ainda facultado requerer o comparecimento às reuniões de Comissão, de Técnico ou de Secretário Municipal.

Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao [blank_start]mais idoso Presidente de Comissão[blank_end] dentre os presentes, salvo se desta reunião conjunta estiver participando a Comissão de [blank_start]Justiça, Legislação e Redação[blank_end], hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao seu Presidente.

A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da Comissão, no exercício do mandato, deixar de comparecer a [blank_start]3(três)[blank_end] reuniões consecutivas ou a [blank_start]10 (dez)[blank_end] alternadas, na Sessão Legislativa, sem motivo justificado.

Reuniões que precedem a instalação dos trabalhos da Câmara Municipal, em cada Legislatura, ou a primeira Reunião ordinária de cada período legislativo.

Realizam-se durante qualquer Sessão Legislativa, nos dias úteis, proibida a realização de mais de uma por dia.

Reuniões que se realizam em qualquer horário diferente dos fixados para as Ordinárias e poderão ser convocadas pela Mesa Diretora, pelo Presidente, pelo Vereador presente em reunião, ouvido o Plenário, pela maioria absoluta dos seus membros ou pelo Prefeito.

Realizam-se para atividades definidas no Regimento Interno, comemorações, homenagens, de qualquer espécie, e só poderão ser realizadas ou prestadas pela Câmara Municipal, obedecidas as normas definidas no Regimento Interno.

Chama-se reuniões [blank_start]Permanentes[blank_end] as que mantêm a Câmara Municipal em constante vigília, acompanhando a evolução dos acontecimentos e pronta para, a qualquer momento, reunir-se e adotar qualquer deliberação, assumindo as posições que o interesse público exigir.

As [blank_start]audiências públicas[blank_end] se realizarão para tratar de assuntos de relevante interesse público, instruir proposições a serem desenvolvidas e/ou em trâmite, mediante [blank_start]requerimento[blank_end] fundamentado de Vereador, sujeito à aprovação do [blank_start]Plenário[blank_end], e quando convocadas pela Presidência ou através de Pareceres formulados em Comissão.

As Reuniões Extraordinárias e Audiências públicas podem ser realizadas aos domingos, apenas em casos excepcionais destinados ao cumprimento de prazos ou determinações constitucionais, ou matérias de relevante interesse público, mediante requerimento de todas as lideranças.

A Ordem do Dia das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias poderá ser prorrogada por solicitação de [blank_start]Vereador[blank_end], ouvido o Plenário, pelo prazo máximo de [blank_start]2 (duas)[blank_end] horas.

A reunião poderá ser suspensa: I- para preservação da ordem; II -para permitir, quando for o caso, que Comissão possa apresentar Parecer escrito; III- para recepcionar visitantes ilustres; IV- por deliberação do plenário; Estão CORRETOS os itens:

Durante as Reuniões, o Vereador só não poderá falar para:

Pequeno Expediente, Ordem do dia, Grande Expediente e Expediente Final são partes que compõem:

A [blank_start]primeira Reunião Ordinária[blank_end] de cada período legislativo compor-se-á do [blank_start]Pequeno[blank_end] Expediente, observando-se o disposto no §4º do art. 2º do Regimento Interno.

As Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal serão abertas após constatação, através de chamada, da necessária presença de quorum, e terão a duração de, no máximo...

O Pequeno Expediente com duração máxima de 2 (duas) horas, improrrogáveis, NÃO destina-se a

É vedado ao Vereador inscrever-se como orador, de uma só vez, para mais de uma Reunião.

O Pequeno Expediente terá início antes mesmo de se completar o quorum mínimo de 1/3 dos vereadores, para não atrasar o andamento dos trabalhos.

As Representações serão sempre consideradas aprovadas, dispensando o encaminhamento às Comissões Técnicas.

Os expedientes a serem apresentados pelos Vereadores deverão ser encaminhados à Divisão de Expediente até [blank_start]1 (uma) hora[blank_end] antes do início da Reunião Ordinária.

A Câmara Municipal reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocada, com prévia declaração de motivos: I - pelo Presidente II - pelo Prefeito; III - por 3% do eleitorado

Nos casos dos incisos II e III do art. 137 deste Regimento Interno, o Presidente da Câmara Municipal marcará a primeira reunião para, no mínimo, [blank_start]3 (três)[blank_end] dias após o recebimento da convocação, ou, no máximo [blank_start]15 (quinze)[blank_end] dias, procedendo de acordo com as normas do §1º deste artigo.

Nas Reuniões Extraordinárias a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada e que constará de sua Ordem do Dia, inexistindo o Pequeno e o Grande Expediente.

Quando a Reunião for convocada no período de Recesso da Câmara Municipal, o Vereador que se ausentar será considerado faltoso e submetido a punição.

As proposições que não forem apreciadas até o término da Legislatura serão arquivadas, exceto