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LEI 8.666 ARTIGO 1 AO 3

Wellington Pessoa 3 Fragen

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  1. 1LEI 8.666 GENERALIDADES
    SEGUNDO O ARTIGO 3º, É VEDADO (PROIBIDO) AOS AGENTES PÚBLICOS EM CASO DE LICITAÇÃO:
    1. APERMITIR SER INFLUENCIADO PELOS LICITANTES. FAVORECER OS LICITANTES POR RAZÕES COMERCIAIS OU NÃO PREVISTAS NESTA LEI.
    2. BNÃO SER INFLUENCIADO PELOS LICITANTES. NÃO FAVORECER OS LICITANTES POR RAZÕES COMERCIAIS OU NÃO PREVISTAS NESTA LEI.
  2. 2LEI 8.666 GENERALIDADES
    SEGUNDO O ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 14, AS PREFERENCIAS DE PRIVILEGIO DO ARTIGO DEVEM PREVALECER SOBRE:
    1. AAS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA FORMA DA LEI.
    2. BAS GRANDES EMPRESAS E EMPRESAS DE GRANDE PORTE, NA FORMA DA LEI.
  3. 3LEI 8.666 GENERALIDADES
    SEGUNDO O ARTIGO 3º PARÁGRAFO 3, AS LICITAÇÕES NÃO DEVERÃO:
    1. ASER SIGILOSAS, SENDO PÚBLICOS E ACESSÍVEL AO PÚBLICO OS ATOS DE SEUS PROCEDIMENTOS, EXCETO CONTEÚDO DAS PROPOSTAS.
    2. BSER PÚBLICAS E ACESSÍVEL AO PÚBLICO OS ATOS DE SEUS PROCEDIMENTOS, SOMENTE O CONTEÚDO DAS PROPOSTAS.

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QUESTÕES SOBRE A LEI 8.666
Sprache
Português
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Schlagwörter
lei 8.666
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