Leis

Question 1

A saída do asilado do País sem prévia comunicação implica renúncia ao asilo.

Answer

true

Question 2

Segundo o entendimento do STJ, em eventual condenação, o juiz sentenciante não poderá aplicar ao réu a causa de aumento de pena relativa ao tráfico de entorpecentes em transporte público, se o acusado tiver feito uso desse transporte apenas para conduzir, de forma oculta, droga para comercialização em outro ambiente, diverso do transporte público.

Answer

true

Question 3

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido á prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, Em caso de reincidência, as penas serão aplicadas pelo prazo máximo de oito meses.

Answer

true

Question 4

Em regra, em se tratando de crimes ambientais de menor potencial ofensivo, é possível a transação penal sem a prévia composição do dano ambiental.

Answer

true

Question 5

Para o STF, o envio clandestino de animais silvestres ao exterior tem natureza de delito transnacional, razão por que seu processamento compete à justiça federal.

Answer

true

Question 6

A pessoa jurídica cadastrada e licenciada deverá requerer, semestralmente, a renovação da licença de funcionamento para o prosseguimento de suas atividades.

Answer

true

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