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Direito Administrativo - 1º Encontro
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Fragen in diesem Quiz (16)
11. Em relação aos órgãos e agentes da Administração Pública é correto afirmar:
- Aa) A atuação dos órgãos não é imputada à pessoa jurídica que eles integram, mas tendo a prer- rogativa de representá-la juridicamente por meio de seus agentes, desde que judiciais.
- Bb) A atividade dos órgãos públicos não se identifica e nem se confunde com a da pessoa jurídica, visto que há entre a entidade e seus órgãos relação de representação ou de mandato.
- Cc) Os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica e vontade própria, que são atribu- tos do corpo e não das partes porque estão ao lado da estrutura do Estado.
- Dd) Como partes das entidades que integram os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhe forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento.
- Ee) Ainda que o agente ultrapasse a competência do órgão não surge a sua responsabilidade pessoal perante a entidade, posto não haver considerável distinção entre a atuação funcional e pessoal.
22. Existem vários critérios de classificação dos órgãos públicos, tais como, os critérios de “esfera de ação”, “posição estatal”, “estrutura”, dentre outros. No que concerne ao critério “posição estatal”, as Casas Legislativas, a Chefia do Executivo e os Tribunais são órgãos públicos:
- Aa) Autônomos.
- Bb) Superiores.
- Cc) Singulares.
- Dd) Centrais.
- Ee) Independentes.
33. Considere a seguinte afirmação, acerca da classificação dos órgãos públicos:
São os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais. A afirmação trata dos órgãos públicos denominados:- Aa) Dependentes.
- Bb) Independentes.
- Cc) Superiores.
- Dd) Subalternos.
- Ee) Autônomos.
44. Quanto à classificação dos órgãos públicos, considere as seguintes assertivas:
I. Órgãos públicos “locais” são aqueles que atuam sobre uma parte do território, como as Delegacias Regionais da Receita Federal, as Delegacias de Polícia, os Postos de Saúde, entre outros.
II. Os órgãos públicos denominados superiores são órgãos de direção, controle e comando; gozam de autonomia administrativa e financeira.
III. A Presidência da República e a Diretoria de uma escola são exemplos de órgãos públicos singulares.
Está correto o que se afirma em:- Aa) I, apenas.
- Bb) I e II, apenas.
- Cc) I e III, apenas.
- Dd) II e III, apenas.
- Ee) I, II e III.
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5. A organização administrativa brasileira tem como característica a:- Aa) Não previsão de estruturas descentralizadas.
- Bb) Personificação de entes integrantes da Administração indireta.
- Cc) Ausência de relações de hierarquia.
- Dd) Ausência de mecanismos de coordenação e de controle finalístico.
- Ee) Inexistência de entidades submetidas a certas regras de direito privado.
66. No que concerne à classificação quanto à posição estatal, os órgãos públicos autônomos são:
- Aa) Órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárqui- co de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira.
- Bb) Os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e partici- pam das decisões governamentais.
- Cc) Os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro, e suas atribuições são exercidas por agentes políticos.
- Dd) Os que se acham subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão, exercendo principalmente funções de execução.
- Ee) Órgãos de direção e comando, não sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia, gozando de autonomia administrativa e financeira, como, por exemplo, as Casas Legislativas.
77. A respeito dos órgãos públicos, pode-se dizer que:
- Aa) São unidades que congregam atribuições exercidas por vários agentes públicos que os integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.
- Bb) Se denominam colegiados os que são integrados por outros órgãos públicos.
- Cc) Singulares, são aqueles dotados de um único centro de competências ou atribuições.
- Dd) Superiores, são os que têm origem na Constituição. Estão colocados no ápice da pirâmide organizacional, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional.
- Ee) São denominados autônomos, os órgãos de direção, controle, decisão e comando em assuntos da sua competência.
88. No contexto da Administração Pública Federal, o que distingue e/ou assemelha os órgãos da administração direta em relação às entidades da administração Indireta é que:
- Aa) Os primeiros integram a estrutura orgânica da união e outras não.
- Bb) Os primeiros são dotados de personalidade jurídica de direito público, as outras são de direito privado.
- Cc) São todos dotados de personalidade jurídica de direito publico.
- Dd) São todos dotados de personalidade jurídica de direito privado.
- Ee) Todos integram a estrutura orgânica da união.
99. Constitui exemplo de órgão da Administração Pública Federal:
- Aa) O Ministério da Justiça.
- Bb) Uma empresa pública.
- Cc) Uma sociedade de economia mista.
- Dd) Uma fundação pública.
- Ee) Uma autarquia
1010. Em relação à organização administrativa da União Federal, assinale a assertiva verdadeira.
- Aa) O contrato de gestão só pode ser celebrado entre a União Federal e as entidades descentralizadas.
- Bb) As fundações públicas de direito público estão impedidas de exercer poder de polícia admi- nistrativa.
- Cc) É possível, na esfera federal, uma empresa pública ser organizada sob a forma de sociedade anônima, sendo a União Federal a sua única acionista.
- Dd) As agências reguladoras podem, no âmbito da Administração Indireta, assumir a forma de autarquias, fundações ou empresas públicas.
- Ee) As denominadas fundações de apoio às instituições federais de ensino superior integram o rol da Administração Pública Indireta.
1111. O patrimônio personificado, destinado a um fim específico, que constitui uma entidade da Administração Pública, com personalidade jurídica de direito público, cuja criação depende de prévia autorização expressa por lei, se conceitua como sendo:
- Aa) Um órgão autônomo.
- Bb) Um serviço social autônomo.
- Cc) Uma autarquia.
- Dd) Uma empresa pública.
- Ee) Uma fundação pública.
1212. Tratando-se de Administração Pública Descentralizada ou Indireta, assinale a alternativa falsa.
- Aa) A qualificação como agência executiva pode recair tanto sobre entidade autárquica quanto fundacional, integrante da Administração Pública.
- Bb) Conforme a norma constitucional, a empresa pública exploradora de atividade econômica terá um tratamento diferenciado quanto às regras de licitação.
- Cc) Admite-se, na esfera federal, uma empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, com um único sócio.
- Dd) Pode se instituir uma agência reguladora cujo objeto de fiscalização ou regulação não seja uma atividade considerada como de serviço público.
- Ee) As entidades qualificadas como Organizações Sociais, pela União Federal, passam a integrar, para efeitos de supervisão, a Administração Pública Descentralizada.
1313. Para que uma autarquia tenha existência regular, há a necessidade de observância dos seguintes procedimentos:
- Aa) Criação diretamente por lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.
- Bb) Criação diretamente por lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.
- Cc) Criação autorizada em lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.
- Dd) Criação autorizada em lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.
- Ee) Criação diretamente por lei, ou respectiva autorização legal para sua criação, sendo necessá- ria a inscrição de seu ato constitutivo em serventias registrais, apenas nesta última hipótese.
1414. As entidades políticas e administrativas, centralizadas ou descentralizadas, são criadas por lei.
- Aa) Correta a assertiva.
- Bb) Incorreta a assertiva, porque as entidades políticas estatais são de sede constitucional e as administrativas é que são criadas por lei.
- Cc) Incorreta a assertiva, porque as entidades políticas estatais são de sede constitucional e as
administrativas paraestatais são apenas autorizadas por lei. - Dd) Incorreta a assertiva, porque as entidades políticas estatais e administrativas centralizadas são de sede constitucional e as paraestatais são criadas por lei.
- Ee) Incorreta a assertiva, porque por lei são criadas as entidades políticas estatais e as adminis- trativas, dotadas que são de personalidade jurídica de direito público.
1515. A pessoa jurídica de direito público, de capacidade exclusivamente administrativa, caracterizada como sendo um serviço público personalizado, é o que na organização administrativa brasileira chama-se de:
- Aa) Órgão autônomo.
- Bb) Empresa pública.
- Cc) Sociedade de economia mista.
- Dd) Serviço social autônomo.
- Ee) Autarquia.
1616. O que distingue entre si, no seu essencial, a autarquia da empresa pública, com consequências jurídicas relevantes, é a:
- Aa) Característica da sua participação na Administração Pública.
- Bb) Exigência de licitação, para suas contratações.
- Cc) Natureza da sua personalidade.
- Dd) Forma de desconcentração na estrutura estatal.
- Ee) Exigência de concurso público, para admissão de pessoal.
Informationen
- Beschreibung
- Quiz am Direito Administrativo - 1º Encontro, erstellt von Jessica Trindade am 03/08/2015.
- Autor
- Jessica Trindade
- Sprache
- Português
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