LC 75 Art.5

LC75 CAP.I Das Funções Institucionais

• Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:
• I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:
• a) a soberania e a representatividade popular;
• b) os direitos políticos;
• c) os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;
• d) a indissolubilidade da União;
• e) a independência e a harmonia dos Poderes da União;
• f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
• g) as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
• h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União;
• II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos:
• a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte;

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• b) às finanças públicas;
• c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional;
• d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente;
• e) à segurança pública;
• III - a defesa dos seguintes bens e interesses:
• a) o patrimônio nacional;
• b) o patrimônio público e social;
• c) o patrimônio cultural brasileiro;
• d) o meio ambiente;
• e) os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso;
• IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, dos serviços de relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei, relativos à comunicação social;
• V - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto:
• a) aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;
• b) aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade;
• VI - exercer outras funções previstas na Constituição Federal e na lei.

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• § 1º Os órgãos do Ministério Público da União devem zelar pela observância dos princípios e competências da Instituição, bem como pelo livre exercício de suas funções.
• § 2º Somente a lei poderá especificar as funções atribuídas pela Constituição Federal e por esta Lei Complementar ao Ministério Público da União, observados os princípios e normas nelas estabelecidos.