Poder Legislativo: arts. 44 a 52 da Constituição
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PODER LEGISLATIVO - ARTS. 44/52
- 1- Notas introdutórias:
- Funções Típicas - Legislativa e Fiscalização
- Funções Atípica - Administrativa e julgamento
- Exercício pelo Congresso Nacional - Bicameral (Senado e Câmara dos Deputados).
- Legislatura - Período de 4 anos dentro do qual o legislativo exerce suas funções.
- Sessão Legislativa Ordinária - De 02/02 a 17/07 e de 01/08 a 22/12
- Sessão Legislativa Extraordinária - Ocorre no período de recesso.
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- Folienset am Ohne Titel, erstellt von RENATA GABRIEL am 29/11/2017.
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- RENATA GABRIEL
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