Ohne Titel

LDO - CF X LRF

• CF/88 - Art 165, § 2º; Art 169, § 1º, II ; Art 99, § 4º ; Art 127, § 5 º
• 1 - Compreender METAS e PRIORIDADES da Adm Púb Fed, incluindo as despesas de capital para O exercício financeiro subsequente;
• 2 - Orientar a elaboração da LOA;
• 3 - Dispor sobre as alterações na Leg Tributária;
• 4 - Estabelecer a política de aplicação das agencias financeiras OFICIAIS de fomento;
• 5 - Estabelecer os limites de despesas para as propostas orçamentárias dos poderes e do MP;
• 6 - Estabelecer autorização específica para as hipóteses do art 169, § 1º, II.
• LC 101/00 (LRF) - Art 4º, caput, § 1º e § 3º; Art 5º, III
• 1 - Dispor sobre o EQUILÍBRIO entre receitas e despesas;
• 2 - Dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho;
• 3 - Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
• 4 - Demais condições e exigências para transferências de recursos A entidades públicas e privadas;
• 5 - Estabelecer METAS FISCAIS em um Anexo específico (AMF) e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso concretizem (ARF);
• 6 - Estabelecer o montante e a forma de utilização da Reserva de Contingência.