Ohne Titel

Folie 1

• Direito social:
• É um direito de 2 geração, portanto é positivo e possui obrigação de fazer. (igualdade material) É considerado norma de ordem pública, e imperativo.
• Para estudarmos a problemática da concretização (efetivação) dos direitos sociais, é necessário conhecermos três importantes princípios: i) o princípio da “reserva do possível”; ii) o princípio do “mínimo existencial” e; iii) o princípio da vedação do retrocesso.