LEI 8080/90

LEI 8.080/1990

• Lei orgânica do SUS:
• REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
• Dispõe:
• PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE {PROPRORE}
• ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS

LEi 8080/90

• LEI 8080

organização, gestão e direção

• 1. Direção única
• Ministériio > Secretaria estadual > Secretaria municipal
• 2 Reonalização e Hierarquização
• Municípios podem constituir consórcios (Adm. intermunicipal)
• 3. Criação das Comissões Intersetoriais subordinadas à CNS
• Integradas pelo ministério e orgãos competentes
• articula politicas e programas de interesse p/ saúde
• 4. Criação da comissão permanente
• Integra serviçoes de saúde e instituições de ensino

comissões intergestores bi e tripartite

• - Foro de negociação entre gestores quanto a aspectos operacionais, financeiros e administrativos do sus
• gestão compartilhada do sus
• definir diretrizes da organização das redes de ações e serviços de saúde
• fixa diretrizes sobre: regiões de saúde, distritos sanitários, integração de territórios e outras ações destinadas a integração dos serviços de saúde

Conselhos nacionais de secretários