Karteikarten
CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Karten in diesem Stapel (33)
- 1"Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:""Peculato Apropriação
Peculato Desvio" - 2"Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário."Peculato Furto
- 3Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outremPeculato Culposo
- 4Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem"Peculato Estelionato
Peculato mediante erro de outrem" - 5Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falso, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública com fim de obter vantagem indevida para si ou pra outrem ou para causar dano"Peculato eletrônico
Inserção de dados falsos em sistema de informações" - 6Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competenteModificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
- 7Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou não inutilizá-lo, total ou parcialmenteExtravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- 8Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em leiEmprego irregular de verbas ou rendas públicas
- 9Exigir, para si ou pra outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevidaConcussão
- 10Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autorizaExcesso de exação
- 11Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicosExcesso de exação
- 12Solicitar ou receber, para si ou pra outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagemCorrupção passiva
- 13Se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ao de ofício ou o pratica infringindo dever funcionalCorrupção Passiva
- 14Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outremCorrupção Passiva
Corrupção Ativa - 15Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofícioCorrupção Ativa
- 16Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminhoFacilitação de contrabando ou descaminho
- 17Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.Descaminho
- 18Importar ou exportar mercadoria proibidaContrabando
- 19Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionárioAdvocacia administrativa
- 20Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-laViolência arbitrária
- 21Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em leiAbandono de função
- 22Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspensoExercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
- 23Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelaçãoViolação de sigilo funcional
- 24Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-loViolação da proposta de concorrência
- 25Usurpar o exercício de função públicaUsurpação de função pública
- 26Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilioResistência
- 27Desobedecer a ordem legal de funcionário públicoDesobediência
- 28Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão delaDesacato
- 29Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou pra outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercídio da funçãoTráfico de Influência
- 30Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagemImpedimento, pertubação ou fraude de concorrência
- 31Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objetoInutilização de edital ou de sinal
- 32Subtrarir, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço públicoSubtração ou inutilização de livro ou documento
- 33Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessóriaSonegação de Contribuição Previdenciária
Informationen
- Beschreibung
- Crimes Contra Administração Pública cometidos por funcionários públicos e por particulares
- Erstellt von
- Nadia Santos
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