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DIREITO PENAL I (Fontes e princípios do Direito Penal)
Karten in diesem Stapel (16)
- 1O QUE SÃO FONTES DO DIREITO PENAL?SÃO
OS MARCOS DE ORIGEM E MANIFESTAÇÕES DO DIREITO PENAL QUE SÃO AS CLASSIFICADAS EM:
1) MATERIAL;
2) FORMAIS. - 2FONTE MATERIALFONTE DE CRIAÇÃO DAS NORMAS PENAIS É A UNIÃO.
- 3FONTES FORMAISO MODO E A FORMA DE COMO O DIREITO É EXTERIORIZADO.
CLASSIFICADAS EM:
1) FONTES FORMAIS IMEDIATAS;
2) FONTES FORMAIS MEDIATAS. - 4FONTES FORMAIS MEDIATASDe maneira geral, quando se trata de princípios gerais do direito e costumes. Quando a lei se omite, abre a possibilidade da aplicação desses princípios gerais do Direito, a jurisprudência, a doutrina e os costumes, que são fontes formais imediatas.
- 5FONTES FORMAIS IMEDIATASDiz respeito a lei penal, ou seja, a norma; ou seja, as leis penais que existem.
- 6PRINCÍPIO DA LEGALIDADEArt 1º do CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
- 7PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADEA LEI PENAL SÓ PODE SER APLICADA A FATOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA.
- 8PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADEArt. 5º, inc. XL da CF - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- 9PRINCÍPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENALExtra-atividade é a possibilidade de a lei penal, depois de revogada, continuar a regular fatos ocorridos durante a vigência (ultra-atividade) ou retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor (retroatividade).
- 10PRINCÍPIO DA ALTERIDADENão se pune o agente que comete crime contra si mesmo.
- 11PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMAO DIREITO PENAL SÓ DEVE INTERVIR QUANDO NENHUM OUTRO RAMO DO DIREITO PUDER DAR RESPOSTA EFETIVA A SOCIEDADE, ATUANDO COMO "ULTIMA RATIO".
- 12PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADETUTELA AS LESÕES DE MAIOR GRAVIDADE PARA OS BENS JURÍDICOS.
- 13PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE OU LESIVIDADEPARA QUE HAJA CRIME É NECESSÁRIO QUE HAJA LESÃO, AMEAÇA DE LESÃO À BEM JURÍDICO.
- 14PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELASÓ SER PUNIDO ATO QUE CAUSAR LESÃO EFETIVA E RELEVANTE AO BEM JURÍDICO.
- 15PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENAÉ ANALISADA INDIVIDUALMENTE E GRADUADA PARA CADA AGENTE, MESMO QUE TODOS RESPONDAM PELA MESMA INFRAÇÃO.
- 16PRINCÍPIO RESPONSABILIDADE PESSOALNENHUMA PENA PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO.
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- Fixar na sua cabecinha os princípios do direito penal, devem ser decorados...
- Erstellt von
- Murilo F. Martins
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