Direito Previdenciário_Origem e Evolução Legislativa no Brasil

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Seguridade Social: Origem e Evolução Legislativa no Brasil
gisabarbosa
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LEI ELOY CHAVES Decreto 4.682 de 24 de janeiro de 1923 Marco inicial da Seguridade Social no Brasil. Criação das CAPs (Caixas de Aposentadoria e Pensões) para os ferroviários. Criou o Sistema Previdenciário no Brasil.
CAPs 1ª Fase: Caixas de Aposentadoria e Pensões. Organizado por empresas.
IAPs 2ª Fase: 1933 - Fusão das CAPs de uma mesma categoria profissional. Autarquias Federais (Governo).
FUNRURAL 1963: Antes da criação dos INPs, os trabalhadores rurais passaram a ter direito à Previdência Social quando foi criado o FUNRURAL.
INPs 3ª Fase: Fusão dos IAPs. Apenas concedia benefícios.
SINPAS Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social foi criado antes do INSS e reunia diversas autarquias federais que tratavam de assuntos relacionados com as 03 áreas da Seguridade Social.
SINPAS (Entidades) 1 -INPs (Conceder benefício) 2 - IAPAs (Arrecadar e fiscalizar) 3 - INAMPs (Serviço Médico) 4 - IBA (Assistência Social) 5 - Funabem (Bem-estar do menor) 6 - Dataprev ( Dados. Ainda existe) 7 - Ceme (Medicamentos)
INSS 4ª Fase: 1990 - INPS + IAPA = INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) Ligado APENAS À Previdência Social Atualmente apenas concede benefícios.
Ministério da Previdência Social Ministério da Previdência Social está vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Ministro: Carlos Eduardo Gabas
Breve histórico Arrecadação da Previdência Social IAPAs: Responsável apenas pela arrecadação. Depois INSS passou a realizar arrecadação, fiscalização e concessão de benefício. Lei nº 11.098/2005 criou a Secretaria da Receita Previdenciária vinculada ao Ministério da Previdência Social. Por fim, a Lei 11.457/2007 criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que até os dias de hoje é responsável pela arrecadação e fiscalização das contribuições sociais. Sendo assim, o sujeito ativo das contribuições previdenciárias é a UNIÃO.
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