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Beschreibung
Karteikarten von GUILHERME BIRIBA, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von GUILHERME BIRIBA
vor etwa 9 Jahre
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| Frage | Antworten |
| O que se entende por Constituição? | a Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do povo. |
| Qual a função da Constituição? | Determinar a organização político-jurídica do Estado, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências destes e, finalmente, a aquisição e o exercício do poder. Cabe também estabelecer as limitações ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais. |
| Quem preconizou a concepção de Constituição ideal? | J.J.Canotilho. |
| Quais as características de uma Constituição ideal? | Caráter liberal; Deve ser escrita; Deve conter um sistema de direitos fundamentais individuais (liberdades negativas); Conter a definição e o reconhecimento do princípio da separação dos poderes; Deve adotar um sistema democrático formal. |
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